(DOC. VP 165.6722.7000.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.784/99. Regras do procedimento administrativo. Ausência de Lei local. Aplicabilidade da Lei nos estados e municípios. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade na hipótese dos autos.

«1. «Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus Territórios.» (RMS 21.866/SP, Rel. Ministro Nef

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote