Jurisprudência sobre
prazo prescricional vintenario
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901 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Repactuação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Sucessão negocial.
1 - Ação revisional de contratos da qual foi extraído o presente recurso especial ajuizado em 22/12/2021, concluso ao gabinete em 25/02/2022. ... ()
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902 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de doação inoficiosa. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Nulidade de doação inoficiosa. Submissão a prazo vintenário (CCB/1916) ou decenal (CCB/2002). Jurisprudência consolidada do STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Regra geral. Registro do ato jurídico que se pretende anular. Princípio da publicidade. Confronto com atos ou fatos posteriores. Flexibilização da regra. Existência de ato ou fato anterior ao registro apto a conferir ciência inequívoca da doação e que atrai o termo inicial da prescrição. Possibilidade. Participação do suposto prejudicado, como interveniente-anuente, da escritura pública de doação. Prescrição configurada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de certeza sobre o valor do imóvel que serviria de base para o cálculo dos honorários sob a ótica do proveito econômico. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença para apuração do valor do imóvel especificamente para base de cálculo de honorários. Fase de liquidação que diz respeito as obrigações principais, relacionadas às partes, fundadas na relação de direito material discutida em juízo e que foram objeto de pedido e causa de pedir. Impossibilidade de instauração da fase de liquidação apenas para apuração do valor de condenação acessória, que deve ser necessariamente líquida ou liquidável a partir de obrigação principal ilíquida. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Legitimidade para instauração da liquidação conferida ao autor e ao réu, mas não ao advogado do vencedor, salvo na hipótese de existir também obrigação principal a ser liquidada. Tentativa da parte, ademais, de reabrir discussão que não diz respeito à existência de proveito econômico, mas ao desacerto de anterior decisão interlocutória não agravável que acolheu apenas parcialmente a impugnação ao valor da causa, por suposta não correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Decisão interlocutória não agravável que deveria ter sido objeto de impugnação no agravo de instrumento posterior, interposto contra decisão interlocutória que versou sobre o mérito do processo e que visava a extinção do processo pela prescrição. Preclusão configurada.
1 - Ação proposta em 22/08/2018. Recursos especiais interpostos em 18/05/2020 e atribuídos à relatora em 30/03/2021. ... ()
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903 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de doação inoficiosa. Doação inoficiosa. Nulidade. Prescrição. Termo inicial. Registro do ato. Precedentes.
«1 - Ação anulatória de doação inoficiosa. ... ()
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904 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC/2015, art. 1.032. Servidor público. Contratação temporária declarada nula. Pretensão de cobrança dos valores devidos a título de FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. ARE Acórdão/STF. Modulação de efeitos, pelo STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Violação a texto de Súmula. Não cabimento. Aplicação da Súmula 83 deste STJ. Prescrição. Ocorrência.Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
«1. A matéria referente aos dispositivos tidos por violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). ... ()
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906 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Período compreendido entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a CF/88. Prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Precedentes. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de recurso especial interposto por José Moura de Souza e outro contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, com entendimento de que: a) no período entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a CF de 1988, em que foi afastada a natureza tributária das contribuições previdenciárias, não se pode cogitar de prazo decadencial qüinqüenal; b) na forma do art. 144 da LOPS, o prazo prescricional para a cobrança de débito previdenciário é o trintenário; c) a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ é no sentido de que a responsabilização pessoal do sócio-gerente, consoante CTN, art. 135, III, só tem lugar se comprovado o excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto; d) a dissolução irregular da sociedade autoriza o redirecionamento; e) no caso, os autores não lograram demonstrar a presunção de dissipação dos bens da pessoa jurídica, tornando-se pessoalmente responsáveis pela obrigação tributária da sociedade. Em sede de recurso especial, os recorrentes apontam violação dos artigos 80, parágrafo único, da Lei 3.807/90; 135 e 174 do CTN e divergência jurisprudencial. Os recorrentes sustentam que: a) as contribuições previdenciárias havidas entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a Constituição Federal de 1988 estariam sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição; b) o INSS não trouxe aos autos nenhum indicativo que autorize o redirecionamento do feito fiscal. ... ()
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907 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado em ação de desapropriação indireta, condenando o Município a indenizar os autores pelo apossamento administrativo de imóvel situado no Bairro Jonas Veiga para construção de via pública. O Município alega prescrição da pretensão indenizatória e requer reforma da sentença. ... ()
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908 - TJSP. APELAÇÃO -
Transporte de pessoas - Ação de indenização - Sentença de procedência, condenando a ré transportadora à reparação por danos morais em virtude de acidente no exercício da atividade - Apelação com preliminar de prescrição - Acolhimento - A omissão na sentença acerca da prescrição, já suscitada na origem, não impossibilita a sua apreciação, com base na teoria da causa madura - Aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal com o advento do CC/2002, consoante alteração do entendimento do C. STJ, que antes adotava o prazo geral das relações privadas, vintenário, sob a égide do CC/1916, decenal sob a nova ordem - A orientação vigente é de que, tanto para o consumidor bystander, estranho à atividade de transporte explorada, como para o passageiro, pessoa com prévio elo contratual com o transportador, o lapso prescricional é quinquenal - Prescrição consumada na hipótese em tela - Sentença reformada, redistribuindo-se as verbas sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... ()
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909 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Terrenos de marinha. Prescrição e decadência.
«1. Até 1998 a cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha estava sujeita ao prazo vintenário inserto no CCB/1916, art. 177. ... ()
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910 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Créditos oriundos do fornecimento de água e coleta de esgoto. Prescrição regida pelo Código Civil, conforme o entendimento desta corte superior. Acórdão paradigma. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 1.2.2010 (tema 251/STJ, tema 252/STJ, tema 253/STJ e tema 254/STJ). Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação de que, independentemente da condição autárquica do concessionário de serviço público, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, sendo vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do CCB/2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal. Acórdão paradigma: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.2.2010 (Tema 251/STJ, Tema 252/STJ, Tema 253/STJ e Tema 254/STJ). ... ()
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911 - STJ. Direito civil e processual civil. CPC, art. 535. Violação inexistente. Ação de anulação de compromisso de compra e venda. Ação de caráter pessoal. Prescrição vintenária.
I - Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade.... ()
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912 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Único hidrômetro no condomínio. Recurso especial representativo de controvérsia. Irregularidade da cobrança. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Violação do Decreto estadual 553/1976. Súmula 280/STF. Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de tarifa de água. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido sinalizando pela devolução da forma simples. Ofensa a CF/88, art. 2º. Separação dos poderes. Impossibilidade de análise sob pena de usurpação da competência do STF.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por condomínio edilício contra a CEDAE objetivando restituição de valor indevidamente pago a título de tarifa de fornecimento de água, tendo em vista a declaração judicial proferida em ação própria que julgou ilegal a cobrança. ... ()
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913 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação civil pública. Suposta fraude em aparelhos medidores de consumo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia que exige análise de resoluções da ANEEL. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, VI. Inocorrência. Ação civil pública. Cabimento. Direitos difusos e individuais homogêneos de consumidores hipossuficientes. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Precedentes do STJ. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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914 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Plano de expansão telefônica. Contrato de cessão de direitos acionários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parte autora que não pretende pagamento complementar a partir de ações subscritas a menor, e sim condenar a ré na obrigação de dar coisa certa (entregar ações adquiridas por meio dos aludidos instrumentos de cessão) e, em consequência da subscrição em seu favor, determinar que se pague os valores correspondentes a sua participação no capital social da companhia. Prescrição extintiva da pretensão do autor. Reconhecimento. Cessão de direitos em que o autor figura como cessionário revela que as ações foram emitidas entre os anos de 1973 e 1979, sem qualquer controvérsia a respeito. Termo inicial da a contagem do prazo prescricional. Data de emissão/subscrição das ações em favor dos cedentes originários. Natureza pessoal da obrigação. Prazo que era vintenário na vigência do CCB (art. 177) e passou a ser decenal no atual Código Civil (fl. 205). Ações emitidas na década de 1970 e ajuizamento da ação judicial somente em 2022. Manifesta a fluência do prazo prescricional extintivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Contrato de crédito educativo. Prescrição. Não ocorrência. Recurso provido.
«1 - «Sob a égide do CCB, Código Civil de 1916, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida derivada de contrato de concessão de crédito estudantil era o vintenário, previsto no art. 177 do CC/16. A partir da entrada em vigor do CCB/2002, a referida pretensão se submete ao prazo especial inserto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 18/12/2017). ... ()
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916 - STJ. Civil. Empresa pública. Exercício de atividade econômica. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária.
1 - Nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, o prazo prescricional é de vinte anos, inclusive quanto aos juros remuneratórios..... ()
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917 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Prescrição trabalhisa. Aplicação. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX.
«Se a indenização perseguida decorre de relação de emprego, a prescrição aplicável é a trabalhista, e não a vintenária disciplinada pela legislação civil. A Carta Magna estabelece prazo prescricional único para todos os títulos decorrentes da relação de trabalho, mesmo que o pedido se fundamente em ato ilícito disciplinado pela lei civil. Acometido o obreiro de redução de capacidade laborativa decorrente da prestação de serviços no âmbito do trabalho, deve adequar-se às normas específicas previstas para esta relação.... ()
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918 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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919 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Prescrição decenal. Concessionária não prestou os serviços sanitários cobrados.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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920 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Incidência no FGTS. Parcela paga no curso do contrato. Prescrição trintenária.
«É trintenário o prazo prescricional da pretensão à incidência de FGTS sobre parcela habitualmente paga no curso do contrato de trabalho, cuja natureza salarial seja judicialmente reconhecida, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 362/TST. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente do ARE 709.212-DF, datado de 13/11/2014, com repercussão geral, firmou entendimento que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º, XXIX, da Magna Carta, não se aplicando a prescrição trintenária do Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, regulamentado pelo Decreto 99.684/1990, art. 55, em face da inconstitucionalidade dessas disposições legais. Concluiu, assim, a partir da conjugação dos incisos III e XXIX do CF/88, art. 7º, que é de cinco anos o prazo prescricional em questão, modulando, no entanto, os efeitos da referida decisão, de maneira que o prazo prescricional quinquenal não se aplica às demandas cuja prescrição tenha iniciado antes desse julgamento; caso dos autos. ... ()
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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do CCB) ou decenal (na vigência do CCB/2002), porquanto fundadas em direito pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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922 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DECENAL.
Esse é entendimento firmado na jurisprudência do STJ «as ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do CCB era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002. (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, publicado em 17/02/2014). Tratando-se de pedido de revisão contratual, não cabe análise sob o prisma de contrato de trato sucessivo.... ()
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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação em que se busca invalidar doação inoficiosa, o prazo prescricional, na vigência do CCB, é o vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico impugnado. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cadernetas de poupança. Pretensão de pagamento de diferenças de rendimentos. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.
«1. A Segunda Seção desta Corte de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro SIDNEI BENETI, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública. ... ()
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925 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição trienal. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) é, na vigência do CCB/1916, vintenário, conforme CCB/1916, art. 177. Tal prazo foi reduzido para três anos com a entrada em vigor do CCB/2002, de acordo com os CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, e CCB/2002, art. 2.028 desse diploma legal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 5/4/2018), o que ocorreu no caso. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Repactuação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Sucessão negocial.
1 - Cuida-se de ação revisional de contratos. Recursos especiais interpostos em 16/09/2021 e em 11/10/2021. Conclusos ao gabinete em 11/03/2022. ... ()
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927 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Necessidade de observância dos novos prazos de prescrição aquisitiva definidos no Código Civil vigente. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Valor da indenização. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ação de indenização por desapropriação indireta, nos termos do enunciado 119 da Súmula do STJ, prescrevia em vinte anos, orientação firmada à luz do CCB/1916, art. 550. ... ()
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928 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO DE FGTS. LEI 100/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DE IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA CONFORME APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 2021 E, POSTERIORMENTE, TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta contra sentença que condenou o Estado ao pagamento de FGTS devido em razão de vínculo sob a égide da Lei 100/2007, limitado ao período de 30/12/2015 até a dispensa, em 31/12/2015, aplicando-se a prescrição quinquenal. A apelante pleiteia o afastamento da prescrição e a aplicação do prazo trintenário para o FGTS. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços de telefonia não prestados e cobrados. Devolução de valores. Prescrição.
«1. Hipótese em que se pretende a devolução de valores decorrentes de serviços telefônicos não contratados mas incluídos nas faturas mensais. ... ()
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930 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Doação inoficiosa feita por ascendente a descendentes. Ação anulatória. Prescrição. Termo inicial. Registro das doações. Precedentes. CCB, art. 1.790. CCB/2002, art. 2008. CCB/2002, art. 2.009.
«1. Esta Corte Superior de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. ... ()
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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior definiu que o prazo prescricional aplicável à pretensão de complementação acionária em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima é o vintenário (se na vigência do CCB/1916, art. 177) ou decenal (sob a égide do CCB/2002, art. 205), devendo em cada caso ser observada a regra de transição prevista no, CCB/2002, art. 2.028, tendo ficado definido como termo inicial a data da subscrição deficitária das ações pela companhia telefônica. ... ()
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932 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Prescrição. Regra de transição. CCB e 2002. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Cuida-se originariamente de execução fiscal ajuizada pelo Município, objetivando a cobrança de crédito não tributário. Em verdade, segundo a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 251, «a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas". À vista disso, não são aplicáveis ao caso as regras previstas no CTN, mas sim as normas do Código Civil, o qual prevê no art. 205 que a prescrição ocorrerá no prazo decenal quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Tal entendimento é corroborado por outra tese assentada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 254, segundo a qual «é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do CCB/2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidarse-á de prazo prescricional decenal". Isto posto, verifica-se no caso que após o prazo de suspensão de um ano, o feito não ficou paralisado por mais de 10 (dez) anos, não sendo configurada a prescrição. RECURSO PROVIDO.... ()
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934 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Admissibilidade recursal. Provisoriedade. Caderneta de poupança. Minas caixa. Sucessão pelo estado de minas gerais. Correção monetária. Prescrição vintenária.
1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem constitui mero juízo provisório, incapaz de vincular a instância superior.... ()
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935 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362/TST, II.
O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 19/02/2015 (ARE 709212 RG/DF), com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança do FGTS não depositado é quinquenal e não trintenário. Todavia, houve a modulação de efeitos com aplicação da tese somente após a data do julgamento, em 13/11/2014. Em razão disso, o Pleno desta Corte deu nova redação à Súmula 362/TST, passando a constar no item II os seguintes termos: « Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF) «. Assim, considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 15/09/2023, quando já transcorridos cinco anos do julgamento do STF, não merece censura a decisão regional que aplicou a prescrição quinquenal. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ABERTURA DA SUCESSÃO - TERMO INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO.
- - Éimprescritível o prazo para o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Súmula 149, STF. ... ()
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937 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais. Lesão ocorrida antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004.
«Depreende-se da decisão recorrida que o acidente ocorreu em outubro de 1995 e a ação foi ajuizada em 10/1/2006. Em princípio, seria aplicável a regra prescricional prevista no Código Civil de 1916. Todavia, em janeiro de 2003, entrou em vigor o Novo Código Civil, o qual alterou o prazo prescricional relativo à reparação de dano. Assim, em consonância com a inteligência do CCB/2002, art. 2.028, o qual estabeleceu regra de transição, é de três anos o prazo prescricional relativo à reparação de dano, quando, pela lei anterior, não houver transcorrido mais da metade do prazo anteriormente estabelecido. Ademais, tem-se que a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CF, se aplicada, causaria a embargante o prejuízo que se quis evitar com a norma de transição. Desse modo, considerando-se que, ao início da vigência do Código Civil de 2002 (12/1/2003), ainda não havia decorrido metade do lapso temporal da prescrição vintenária, há de se aplicar ao caso o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Novo Código Civil, contado a partir da data na qual entrou em vigor, em atenção às regras de transição previstas em seu art. 2.028. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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938 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Contribuição para o FGTS. Incidência da compreensão da Súmula 362/TST (redação atualizada conforme parâmetros definidos no processo STF-are-709212/df).
«Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando da ausência do recolhimento do FGTS, delineando-se, assim, parcela principal, incide à espécie a prescrição prevista na Súmula 362/TST, cuja redação foi recentemente alterada, em conformidade com o entendimento perfilhado pelo STF, estabelecendo como divisor de águas para fixação do prazo prescricional (quinquenal ou trintenário) a data do julgamento do ARE-790212/DF, ou seja, 13/11/2014, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Prevê, ainda, o verbete sumular, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, a aplicação do prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. ... ()
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939 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Contribuição para o FGTS. Incidência da compreensão da Súmula 362/TST (redação atualizada conforme parâmetros definidos no processo STF-are-709212/df).
«Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando da ausência do recolhimento do FGTS, delineando-se, assim, parcela principal, incide à espécie a prescrição prevista na Súmula 362/TST, cuja redação foi recentemente alterada, em conformidade com o entendimento perfilhado pelo STF, estabelecendo como divisor de águas para fixação do prazo prescricional (quinquenal ou trintenário) a data do julgamento do ARE-790212/DF, ou seja, 13/11/2014, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Prevê, ainda, o verbete sumular, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, a aplicação do prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. ... ()
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940 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o recálculo da aposentadoria complementar mediante aplicação de índice de correção monetária. Decisão monocrática provendo o anterior regimental do assistido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastada a prescrição do fundo do direito. Insurgência do fundo de pensão.
«1. Prescrição. 1.1. Divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso especial. Mitigação das exigências formais quando constatada a notoriedade do dissídio alegado. Precedentes. 1.2. Prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança das contribuições vertidas pelo empregado e pela patrocinadora, fundada em suposto equívoco no cálculo do benefício complementar que está sendo pago pelo fundo de pensão, inexistindo pedido de rescisão do negócio jurídico. ... ()
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941 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o recálculo da aposentadoria complementar mediante aplicação de índice de correção monetária. Decisão monocrática provendo o anterior regimental do assistido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastada a prescrição do fundo do direito. Insurgência do fundo de pensão.
«1. Prescrição. 1.1. Divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso especial. Mitigação das exigências formais quando constatada a notoriedade do dissídio alegado. Precedentes. 1.2. Prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança das contribuições vertidas pelo empregado e pela patrocinadora, fundada em suposto equívoco no cálculo do benefício complementar que está sendo pago pelo fundo de pensão, inexistindo pedido de rescisão do negócio jurídico. Aplicação das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Inaplicabilidade do prazo vintenário (CCB/1916, art. 177) ou decenal (CCB/2002, art. 205). Existência de pretensão alternativa deduzida pelo autor, voltada à revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, caracterizando prestação de trato sucessivo, motivo pelo qual o decurso do prazo prescricional não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da demanda. Precedentes de ambas as Turmas. ... ()
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942 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o recálculo da aposentadoria complementar mediante aplicação de índice de correção monetária. Decisão monocrática provendo o anterior regimental do assistido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastada a prescrição do fundo do direito. Insurgência do fundo de pensão.
«1. Prescrição. 1.1. Divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso especial. Mitigação das exigências formais quando constatada a notoriedade do dissídio alegado. Precedentes. 1.2. Prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança das contribuições vertidas pelo empregado e pela patrocinadora, fundada em suposto equívoco no cálculo do benefício complementar que está sendo pago pelo fundo de pensão, inexistindo pedido de rescisão do negócio jurídico. Aplicação das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Inaplicabilidade do prazo vintenário (CCB/1916, art. 177) ou decenal (CCB/2002, art. 205). Existência de pretensão alternativa deduzida pelo autor, voltada à revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, caracterizando prestação de trato sucessivo, motivo pelo qual o decurso do prazo prescricional não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da demanda. Precedentes de ambas as Turmas. ... ()
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943 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o recálculo da aposentadoria complementar mediante aplicação de índice de correção monetária. Decisão monocrática conhecendo do agravo do assistido para dar provimento ao recurso especial, afastada a prescrição do fundo do direito. Insurgência do fundo de pensão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. CCB/2002, art. 205. CCB, art. 177.
«1. Prescrição. 1.1. Divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso especial. Mitigação das exigências formais quando constatada a notoriedade do dissídio alegado. Precedentes. 1.2. Prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança das contribuições vertidas pelo empregado e pela patrocinadora, fundada em suposto equívoco no cálculo do benefício complementar que está sendo pago pelo fundo de pensão, inexistindo pedido de rescisão do negócio jurídico. Aplicação da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Inaplicabilidade do prazo vintenário (CCB, art. 177 (Código Civil de 1916)) ou decenal (CCB/2002, art. 205). Existência de pretensão alternativa deduzida pelo autor, voltada à revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, caracterizando prestação de trato sucessivo, motivo pelo qual o decurso do prazo prescricional não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da demanda. Precedentes de ambas as Turmas. ... ()
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944 - TJRS. Direito privado. Ensino particular. Crédito educativo. Revisão do contrato. Juros. Onerosidade. Inocorrência. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Bolsa de estudos rotativa. Prescrição inocorrência. Nulidade. Não verificada. Mútuo estudantil. Abusividade não demonstrada. Improcedência mantida.
«Da Prescrição ... ()
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945 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis e remessa necessária em ação de cobrança ajuizada por poupador contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da Minas Caixa, visando ao recebimento de diferenças de correção monetária sobre caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários do Plano Collor I (1990). A sentença reconheceu parcialmente o direito à correção, limitando-a ao mês de março de 1990 e condenando o Estado ao pagamento da diferença apurada. ... ()
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946 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução fiscal. Créditos oriundos do fornecimento de água e coleta de esgoto. Prescrição regida pelo Código Civil, conforme o entendimento desta corte superior. Resp. 1.117.903/RS. Temas 251, 252, 253 e 254. Agravo interno não provido.
1 - Não se desconhece a existência do entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 19.12.2012, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C no sentido de que o Decreto 20.910/1932, art. 1º é aplicável em face de qualquer pretensão formulada contra a Fazenda Pública. Essa hipótese excepciona o entendimento lançado no REsp. Acórdão/STJ, o qual não analisou a hipótese em que o executado é a Fazenda. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pelo beneficiário da apólice de seguro de vida. Decisão monocrática conhecendo do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastada a prescrição pronunciada na origem.
«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão deduzida em face da seguradora por pessoa designada como beneficiária do seguro de vida (terceiro beneficiário), a qual não se confunde com a figura do segurado. Lapso vintenário (CCB, artigo 177 - Código Civil de 1916) ou decenal (CCB/2002, art. 205 - Código Civil de 2002), não se enquadrando na hipótese do artigo 206, § 1º, II, do mesmo Codex (prescrição ânua para cobrança de segurado contra segurador). Inaplicabilidade, outrossim, do prazo trienal previsto para o exercício da pretensão do beneficiário contra o segurador em caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório (CCB/2002, art. 206, § 3º, IX - do Código Civil). ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Telefonia. Prescrição decenal.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na Ação de Repetição de Indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... ()
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949 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença individual. Prescrição quinquenal.
«1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, haja vista a aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF. ... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - CONTRATO IMOBILIÁRIO - HIPOTECA - PRESCRIÇÃO -
Débito oriundo de contrato de financiamento imobiliário, apurado em 1997 - Instituição financeira que não demonstra cobrança de saldo devedor ou causa interruptiva de sua prescrição - Pacto celebrado em 1988, com termo final em 2003, não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no CCB, art. 177, quando da entrada em vigor do atual diploma civilista - Inaplicável, pois, o disposto na primeira parte do art. 2028, incidindo o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, ambos do atual Código Civil - Ainda que assim não fosse, seria irrelevante no caso dos autos, eis que mesmo diante do prazo vintenário, seria cabível o reconhecimento da prescrição - Inércia do credor que afasta a possibilidade de se exigir algum débito oriundo da avença - Obrigação de cancelar a hipoteca bem configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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