(DOC. VP 204.4533.2003.6500)

STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de doação inoficiosa. Doação inoficiosa. Nulidade. Prescrição. Termo inicial. Registro do ato. Precedentes.

«1 - Ação anulatória de doação inoficiosa. 2 - Esta Corte Superior de Justiça, com a ressalva do meu posicionamento, firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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