(DOC. VP 250.6261.2610.5920)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação em que se busca invalidar doação inoficiosa, o prazo prescricional, na vigência do CCB, é o vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico impugnado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou objeto de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo in

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