(DOC. VP 200.3250.0007.1500)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição trienal. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) é, na vigência do CCB/1916, vintenário, conforme CCB/1916, art. 177. Tal prazo foi reduzido para três anos com a entrada em vigor do CCB/2002, de acordo com os CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, e CCB/2002, art. 2.028 desse diploma legal» (AgInt no AREsp. 1.089.653/PR/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA

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