(DOC. VP 858.5727.5577.3886)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DECENAL.

Esse é entendimento firmado na jurisprudência do STJ «as ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do CCB era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002.» (REsp. 1.326.445/PR/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, publicado em 17/02/2014). Tratando-se de pedido de revisão contratual, não cabe análise sob o prisma de contrato de trato su

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