(DOC. VP 958.8571.0108.5162)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis e remessa necessária em ação de cobrança ajuizada por poupador contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da Minas Caixa, visando ao recebimento de diferenças de correção monetária sobre caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários do Plano Collor I (1990). A sentença reconheceu parcialmente o direito à correção, limitando-a ao mês de março de 1990 e condenando o Estado ao pagamento da diferença apurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três

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