(DOC. VP 210.7151.0789.2488)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do CCB) ou decenal (na vigência do CCB/2002), porquanto fundadas em direito pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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