(DOC. VP 241.1060.9875.9691)

STJ. Direito civil e processual civil. CPC, art. 535. Violação inexistente. Ação de anulação de compromisso de compra e venda. Ação de caráter pessoal. Prescrição vintenária.

I - Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. II - A ação de anulação do contrato de contrato de promessa é de natureza pessoal, com prazo prescricional vintenário. III - Recurso especial conhecido e desprovido.

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