Jurisprudência sobre
partilha em vida

901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - BLOQUEIO DE BENS DEFERIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos entre ex-cônjuges advêm do dever de mútua assistência e do princípio da solidariedade em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsistência, de modo excepcional e temporário. ... (Continua)

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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de partilha extrajudicial - Decisão que indeferiu a petição inicial da reconvenção, questionando a paternidade dos autores-reconvindos, por ilegitimidade ativa dos reconvintes - Irresignação - Agravantes aduzem que não se trata de negatória de paternidade, mas, sim, de impugnação à paternidade - Não acolhimento - Finalidade negatória de paternidade, de caráter personalíssimo, de modo que o direito de ação é restrito ao pai e aos filhos por ele reconhecidos, nos termos dos arts. 1.601 e 1.606, do CC - Não se desconhece entendimento de parte da doutrina e da jurisprudência que aponta uma hipótese que autoriza terceiros a questionar o registro do nascimento, com fulcro no art. 1604, do CC - Caso concreto em que seria descabida a determinação de realização de exame de DNA se o falecido pai registral não requereu em vida a realização do exame - Mesmo se ausente vínculo genético, deveria ser demonstrada a ausência de filiação socioafetiva e que houve vício de consentimento do pai registral - Pretensão descabida no bojo de reconvenção - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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903 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento dos valores relativos à meação da viúva. Insurgência da viúva. Não acolhimento. Peculiaridades no caso concreto que obstam o levantamento pretendido. Agravante que já levantou valor expressivo pertencente ao Espólio, no montante de R$ 1.264.342,18, sem a devida comprovação da utilização para quitação de débitos e despesas pessoais, circunstância que levou à determinação de desconto no valor da meação como forma de compensação. Ausência, ademais, de verossimilhança na alegação de que se encontra em situação de penúria, frente aos indícios de que ostenta elevado padrão de vida. Pendência de julgamento dos apelos interpostos em face da sentença homologatória da partilha que também enseja cautela, diante da possibilidade de anulação, nos termos do parecer ofertado pela Procuradoria de Justiça na origem. Necessidade de se aguardar o deslinde do inventário com maior prudência, a fim de evitar eventuais prejuízos aos demais herdeiros e credores. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45606)... (Continua)

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904 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

c/c PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EX-COMPANHEIRA. POSTERIOR PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA PRECLUSÃO EM PROVIDENCIAR O PREPARO DA AÇÃO. ... (Continua)

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905 - TJSP. APELAÇÃO. ITCMD.

Repetição de indébito tributário. Os motivos apontados para negativa de restituição na esfera administrativa não comprometem o interesse de agir, dado não haver obrigatoriedade de prévio esgotamento da via administrativa para ingresso em juízo. Escritura pública de inventário e partilha, depois retificado para menos do valor da herança. Ausência de controvérsia. Recolhimento efetuado sobre o valor maior. Devida restituição da diferença. Pretensão acolhida. Correção monetária pelo IPCA-E, do recolhimento ao trânsito em julgado, e atualização monetária e compensação da mora pela taxa SELIC a partir de então. CTN, art. 167, parágrafo único, e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Recurso não provido, com observação sobre correção monetária e juros de mora... (Continua)

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906 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DECRETOU A SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONSEQUENCIAS - DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PROVIDO.

inventário é o procedimento apto a angariar os bens de titularidade do falecido, ao tempo da morte, e proceder à sua partilha aos respectivos herdeiros; ... (Continua)

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907 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais - Pretensão de condenação dos réus ao pagamento de 50% da parte ideal do imóvel que foi construído na constância do casamento com a corré no terreno de seu sogro - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que foi reconhecido seu direito na ação de divórcio de pleitear eventual indenização das acessões ou benfeitorias realizadas na via própria, devendo ser determinada a partilha do imóvel de modo equitativo, para reparar o dano sofrido - Descabimento - Autor que não comprovou, conforme lhe competia, a alegada edificação e benfeitorias realizadas no imóvel e sua respectiva contribuição - Inteligência do CPC, art. 373, I - Recurso desprovido... (Continua)

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA ENTRE EX-CÔNJUGES. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA PELO FALECIMENTO DOS GENITORES DO EX-MARIDO. RÉ QUE DEFENDE A COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO, OBSTANDO A CONCLUSÃO DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. 1)

Ação nomeada como extinção de condomínio. Sentença terminativa por inadequação da via eleita. 2) Jurisprudência reiterada do STJ no sentido que de que «a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora". 3) Inequívoca pretensão à declaração do reconhecimento da separação de fato em 2008, com a consequência de declarar a incomunicabilidade do referido imóvel, que merece acolhida.4) Regime de comunhão de bens, sendo incontroversa a separação de fato em 2008, reconhecida em ação de alimentos. 5) Falecimento da genitora do Autor em 2016, em cuja Escritura Extrajudicial de Inventário consta a qualificação do Autor como casado com a Ré, por exigência legal segundo dispõe o art. 1647, I, do CC e correta indicação dos herdeiros. 6) Acordo de partilha do patrimônio do ex-casal homologado em Juízo em 2017, que não menciona referido imóvel, a corroborar a conclusão de que a Ré não é meeira do legítimo herdeiro com relação a esse bem. 7) Falecimento do genitor do Autor. Registro de partilha que caiu em exigência. Resistência injustificada da Ré. Procedimento registral que caducou. Prejuízo aos herdeiros. 8) Feito maduro para julgamento. Aplicação do art. 1013, § 3º do CPC. 9) Reforma da sentença para reconhecer e declarar a separação de fato em dezembro de 2008, evidenciando a incomunicabilidade sobre o referido imóvel. 10) Desnecessidade de qualquer retificação ou anulação de Escritura Pública. PROVIMENTO DO PEDIDO.... (Continua)

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909 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os autores pleiteiam a expedição de alvará judicial para alienação de automóvel e partilha de cotas sociais deixados pelo falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará judicial para alienação de bens e partilha de cotas sociais sem a instauração de inventário ou arrolamento, considerando o valor dos bens deixados. III. Razões de Decidir 3. O valor dos bens deixados pelo falecido excede o limite estabelecido pela Lei 6.858/80, que dispensa inventário ou arrolamento apenas para valores até 500 OTNs. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entende que, em casos cujo valor dos bens ultrapassa o limite legal, é necessário o procedimento de inventário ou arrolamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expedição de alvará judicial não substitui o inventário ou arrolamento quando o valor dos bens ultrapassa o limite legal estabelecido. 2. Cabe aos interessados promover a ação apropriada de inventário ou arrolamento de bens. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Lei 6.858/80; CPC/2015, art. 666; CPC/2015, art. 618. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2034870-86.2013.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 12/11/2013; TJSP, Apelação Cível 1028892-50.2020.8.26.0114, Rel. João Pazine Neto, j. 19/05/2021; TJ-SP, AI 2169234-77.2022.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, j. 13/09/2022... (Continua)

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910 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Pretensão do autor a que a ré exiba contas relacionadas à empresa NATH DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - O autor é carecedor da ação, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito (art. 485, VI, e § 3º, CPC). ... (Continua)

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911 - STJ. Embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de teses a confrontar.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas.... (Continua)

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912 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BLOQUEIO DE BENS DESCRITOS EM TESTAMENTO. RESERVA DE QUINHÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por F.N.P. e N.N.P.T. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, ajuizada por J.A.M. determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para promover o bloqueio dos bens descritos no testamento público até o julgamento final da ação. Os agravantes alegam que são herdeiros testamentários e que a decisão viola a autonomia testamentária, além de permitir a posse forçada do recorrido sobre o imóvel urbano legado. Requerem a concessão de efeito suspensivo para desobrigar o bloqueio dos bens e permitir a reintegração de posse em seu favor. ... (Continua)

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913 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial que buscava a extinção de composse de bens que não foram objetos de inventário. ... (Continua)

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915 - STJ. Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.

«... 4. DA VIOLAÇÃO DO CCB/2002, art. 1.660, V, e CCB/2002, art. 1.725: VALORES DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXCLUSIVO DO DE CUJUS. ... (Continua)

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916 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Administração exclusiva de patrimônio comum bilionário. Alimentos ressarcitórios. Cabimento. Decisão extra petita. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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917 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. FRUTOS. HABITAÇÃO. 1) O

direito de habitação do cônjuge sobrevivente não é excludente nem incompatível com os direitos de propriedade que detém em condomínio com os demais réus e os autores, sendo limitação parcial. 2) O art. 1.831 do Código Civil é garantia mínima do cônjuge sobrevivente contra a partilha do bem em que morava e deve ser lido em conjunto com o art. 1.414 que determina que o titular do direito não pode alugar e, portanto, perceber frutos da coisa. 3) O titular do direito de habitação não é obrigado a pagar pelo seu uso enquanto voltado para habitação, mas deverá indenizar aos demais proprietários quanto aos frutos que eventualmente perceber da coisa tida em condomínio, por força do CCB, art. 1.319. 4) RECURSO PROVIDO... (Continua)

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918 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Caso em Exame ... (Continua)

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919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Liquidação de sentença c/c pedido de extinção de condomínio - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Irresignação da autora - Tese de que a liquidação de sentença deve tramitar no mesmo juízo da ação de conhecimento - Acolhimento parcial - A competência para processar o título executivo é do juízo em que ele foi constituído, à luz do CPC, art. 516, II - Exceção com relação ao pedido de extinção de condomínio, que, de fato, deve ser processado em no juízo cível, como consta, inclusive, do título executivo - Sentença anulada, com o retorno dos autos à regular tramitação no tocante à obrigação alimentar e partilha de bens, devendo ser mantida a determinação de processamento do pedido de extinção de condomínio em Vara Cível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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920 - TJRJ. CÂMARA DE DIREIRO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO ATRAVÉS DA QUAL OBJETIVAM OS AUTORES A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE IMÓVEL, CUJA PROPRIEDADE É DECORRENTE DE HERANÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU.

Trata-se de ação através da qual objetivam os autores a extinção do condomínio do imóvel localizado no lote de terreno º 39, Piratininga, Niterói/RJ, de registro 064573-9. Os autores sustentam que o réu realiza obras não autorizadas no imóvel, visando ampliar sua quota hereditária. Diante disso, pedem que cesse toda intervenção, salvo benfeitorias indispensáveis à conservação. Ao final, requerem alvará de venda do bem e partilha do produto conforme o quinhão de cada herdeiro; ... (Continua)

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921 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento sumário. Avaliação judicial de bens. CPC/2015, art. 661. Incidência da regra geral. Descabimento. Intimação da inventariante para apresentação de nova quitação de ITCD, conforme avaliação judicial. Reforma da decisão.

«1. Cuida se o arrolamento sumário de forma abreviada de inventário e partilha de bens, havendo a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, como se verifica no caso em comento, devendo-se privilegiar o acordo das partes no intuito de solucionar a divisão, de forma célere e simplificada. ... (Continua)

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e Partilha - Decisão que indeferiu pedido de nulidade absoluta dos atos processuais praticados pelo agravado no curso do inventário - Insurgência das agravantes - Alegação de omissão de bens no acervo hereditário e ausência de oportunidade para impugnar testamento - Inocorrência - Testamento devidamente apresentado e analisado nos autos - Ausência de denúncias de fraude ou irregularidade que justificam sua desconsideração - Decisão que limitou-se à remoção do inventariante, sem invalidar os atos praticados anteriormente - Testamento da falecida reconhecido judicialmente e confirmado por decisão colegiada transitada em julgado, desta Colênda Câmara - Princípio da instrumentalidade das formas - Preclusão processual não configurada, pois as agravantes tiveram oportunidade de manifestação nos autos - Alegações que representam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada e exaurida - Inexistência de prejuízo processual que justifica a nulidade - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião familiar - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de prescrição da partilha do bem e preenchimento dos requisitos da usucapião familiar - Alegação de que o réu abandonou o lar há mais de 20 (vinte) anos e, desde então, teve que assumir todas as despesas de manutenção do imóvel - Não acolhimento - Situação dos autos que, em verdade, caracteriza-se como perpetuação dos efeitos da dissolução de matrimônio, ainda que não formalmente - A saída de um dos cônjuges do lar, por si só, não gera a posse qualificada - Não preenchimento dos requisitos do art. 1240-A do CC - Mera tolerância tácita ou permissão de uso exclusivo do bem - Inexistência de prova inequívoca de intenção de abandono imotivado - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão que manteve a posse de veículo automotor Ford/Fiesta com a agravada, nomeada como depositária fiel - Insurgência da inventariante - Alegação de responsabilidade pela administração de todos os bens do espólio - Pedido de transferência da posse do veículo à inventariante, alegando uso indevido pela agravada e necessidade de utilização do bem para transporte de herdeiro incapaz - Não acolhimento - Nomeação de depositário fiel para conservação do bem, conforme CPC, art. 159, que não interfere nas funções administrativas da inventariante - Utilização do veículo pela agravada justificada pela necessidade de transporte do herdeiro incapaz - Ausência de prova de prejuízo ao espólio ou de uso inadequado do bem - Decisão corretamente fundamentada na preservação do interesse do herdeiro vulnerável - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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925 - STJ. Processo penal. Estelionato. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Falta de justa causa. Demonstração inequívoca. Inexistência. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O trancamento do inquérito policial por falta de justa causa em sede de habeas corpus, ou por meio de seu recurso ordinário, é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou no caso concreto. ... (Continua)

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926 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade da busca pessoal. Fundadas suspeitas. A presença do agravante com tornozeleira eletrônica em área de intenso tráfico e a fuga de seu comparsa para o interior de uma residência ao avistar a patrulha. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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927 - TJSP. Apelação. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa. Subtração de um veículo automotor em via pública. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Inviabilidade de desclassificação para o crime de receptação. Instrumentos utilizados para quebrar o vidro da janela do carro e dar a partida no automóvel encontrados em poder do réu, demonstrando ser ele o responsável pela subtração do bem. Qualificadoras comprovadas na espécie. Condenação mantida. Pena e regime mantidos. Improvimento

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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário e investigação de paternidade. Prejudicialidade externa reconhecida pelo tribunal de origem. Suspensão do processo de inventário (CPC/2015, art. 313, v). Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). ... (Continua)

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929 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Aquisição de bem. Vigência do relacionamento. Súmula 7/STJ. Lei 9.278/1996, art. 5º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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930 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Créditos trabalhistas de valor elevado. Não incidência da Lei 6.858/1980. Existência de outros bens a partilhar. Processamento no inventário. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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931 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Agravo interno. Instrumento inadequado. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Litigância de má-fé. Ausência.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o agravo interno não se presta a sanar omissões da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via recursal adequada para tanto. Precedentes. ... (Continua)

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932 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVENTÁRIO.

Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual na modalidade adequação. Gratuidade da justiça concedida à autora/apelante em grau recursal. Insurgência da autora, que aponta o formal de partilha como título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, IV. Não acolhimento. Sentença não impugnada a tempo e modo, que remeteu às vias ordinárias as questões atinentes à indenização correspondente ao quinhão hereditário cabente à autora sobre os bens partilhados. Trânsito em julgado ocorrido em setembro de 2011. Matéria integralmente acobertada pelos efeitos da coisa julgada. Preclusão máxima configurada. Incidência dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. Inadmissibilidade de rediscussão em sede executória. Precedentes. Reconhecimento da inadequação da via eleita que era de rigor. ... (Continua)

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933 - TJSP. DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Insurgência da autora contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência inaudita altera parte para a fixação de indenização locativa em desfavor do réu pela fruição exclusiva de automóvel e imóvel que a autora alega serem comuns. Não acolhimento. Perigo de dano não identificado. Ação distribuída mais de um ano depois da homologação da partilha de bens. Não demonstrada, ainda, probabilidade de direito em relação ao imóvel. Sentença que não conferiu à agravante a copropriedade do imóvel, limitando-se a reconhecer direitos sobre as benfeitorias, cuja discussão, prima facie, deve ser veiculada por meio da via adequada para cobrança. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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934 - TJMG. Família. Divórcio direto consensual. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto consensual. Via judicial. Audiência de ratificação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo para os filhos menores. Princípio da instrumentalidade

«- Foi promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a Lei 11.441, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, caso não haja filhos menores ou incapazes do casal. ... (Continua)

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935 - TJSP. Ação. Condições. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte aéreo. Atraso na partida de aeronave, com perda de dia de programação em pacote turístico. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Pedido formulado juridicamente possível, visto que admissível no ordenamento jurídico. Legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão. Presença do interesse de agir, em face da resistência da ré ao pedido formulado pelos autores. Existência da lide caracterizada e, consequentemente, da necessidade do processo para sua solução judicial, sendo ação ordinária a via adequada para esse fim. Afastamento do julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva e rejeitada a preliminar de carência da ação. Feito está em condições plenas de ter o mérito apreciado e decidido em segunda instância. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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936 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.

«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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937 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE.

Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (CPP, art. 312, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade. ... (Continua)

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938 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Critérios de repartição. Súmula 266/STF. Não incidência. CLT, art. 589, § 1º, CLT, art. 590, §§ 3º e 4º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. CF/88, art. 149. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Portaria mte 982/2010. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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939 - TRT3. Embargos de terceiro opostos por sócio que integra o polo passivo da execução. Inadmissibilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha. A inclusão do embargante na lide, ainda que efetivada apenas na fase de execução, em virtude de sua participação no quadro societário da executada primitiva, não descaracteriza a sua condição de parte no processo originário. Por via de consequência, carece o agravante da qualidade de terceiro, indispensável à admissibilidade da via processual eleita, de forma que as questões deduzidas devem ser discutidas no âmbito do processo principal. Em outras palavras, o instrumento manejado se presta a impedir que terceiro sofra turbação ou esbulho na posse de seus bens, mas não pode ser indiscriminadamente utilizado, para descaracterização do ato que determinou a integração do sócio da empresa executada no polo passivo da relação processual.... (Continua)

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940 - STF. Penal e processo penal. HC impetrado contra decisão que indeferiu liminar no bojo de idêntica ação constitucional. Homicídio tentado. CP, art. 121, «caput, c/c art. 14, II. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Periculosidade aferida pelo modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 691/STF.

«1. A ausência de teratologia no ato impugnado faz incidir o óbice da Súmula 691/STF, in verbis: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

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941 - STJ. Recursos especiais. Previdência privada complementar. Vgbl. Entidade aberta. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Regra. Investimento ou aplicação financeira. Situação excepcional. Colação de valor ao inventário. Herança.

1 - Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um exemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira (Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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942 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento da obrigação alimentar. Cumprimento de sentença de alimentos. Prisão civil decretada. Capacidade financeira do devedor não pode ser aferida na via eleita. Precedentes. Dívida executada que não possui natureza compensatória e nem indenizatória. Prova pré-Constituída nos autos. Rito da prisão civil legal e adequado. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus. Perda do caráter alimentar da dívida executada. Tema não apreciado nas decisões impugnadas. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida dupla supressão de instância. Considerada as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução. Precedentes. A protelação no cumprimento integral da obrigação alimentar não retira o caráter de atualidade dos alimentos. Da excepcionalidade e transitoriedade dos alimentos entre ex-Cônjuges. Pretensão exoneratória. Cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Temas não discutidos pelas autoridades apontadas como coatoras. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida dupla supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

1 - O STJ já proclamou reiteradas vezes que a real capacidade financeira do paciente/recorrente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos e nem sequer no correlato recurso ordinário.... (Continua)

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943 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via SISBAJUD para obtenção de informações sobre saldo bancário, alegando omissão na partilha e cerceamento de defesa. Também questiona a valorização do imóvel por benfeitorias. ... (Continua)

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944 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Prova oral despicienda. Exegese do art. 443 I do CPC. Inadequação da via eleita. Descabimento. Alegação de copropriedade não interfere na análise da posse. Dicção do art. 1.210, § 2º do CC. Mérito. Comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Posse anterior demonstrada pelos apelados. Esbulho caracterizado. Permanência da apelante no imóvel configura mero ato de permissão e tolerância dos apelados. Condição que não configura posse. Exegese do CCB, art. 1.208. Desinteresse dos recorridos na manutenção do acordo. Posse precária. As questões atreladas à dissolução de união estável e partilha devem ser dirimidas em ação autônoma, Ademais, o caso atrai incidência da Súmula 487/STF, em favor dos autores. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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945 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Contratos verbais de cessão onerosa de quotas sociais, mútuo feneratício e comodato de veículo automotor de via terrestre - Contratos efetuados para garantir o ingresso da autora em sociedade empresária - Matéria conexa às reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem, porque afeta ao Livro II, da Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195) - Inteligência do art. 981 do Código Civil que dispõe: «celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados - Competência fixada pela Resoluções 877/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitante... (Continua)

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946 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Pretenso licenciamento de automóvel. Bem deixado pelo finado marido da impetrante, sem notícia de abertura de arrolamento/inventário. Sentença que extingue o feito sem enfrentamento do mérito. Insurgência. Afastamento.... (Continua)

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947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Doação. Sentença que reconheceu a ausência de fato gerador do ITCMD e declarou a nulidade da retificação de ofício da declaração de doação realizada pelo Fisco. ... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU - Exercícios de 2007 a 2010, 2013 a 2015 e 2018 - Insurgência do Município contra a decisão que, diante da notícia do falecimento da executada, suspendeu o curso do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, para a Municipalidade comprovar «documentalmente a data do óbito e se a partilha já foi homologada, para que se delimite a responsabilidade do espólio, da administração da herança ou a responsabilidade dos herdeiros - Descabimento - Informação obtida pelos Correios que goza de presunção de veracidade, sob pena de se colocar em xeque a sistemática de citação prevista no CPC e na LEF, que prestigiam a efetivação do respectivo ato pela via postal - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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949 - TJRJ. Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou o sobrestamento do feito, na forma do CPC/2015, art. 627, § 3º, a fim de que a Requerente postule o reconhecimento da alegada união estável pela via própria.

«É possível o reconhecimento da união estável nos autos de procedimento de inventário desde que possa ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo, não sendo esta a hipótese dos autos. Na espécie, a suposta união estável entre a agravante e o inventariado é controvertida, havendo discordância dos herdeiros, bem como indagações relevantes quanto ao marco inicial e duração da suposta união que poderá interferir na partilha de bens, a recomendar a remessa da discussão às vias próprias, diante da necessidade de dilação probatória. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

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950 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUERES.

Ação de extinção de condomínio e cobrança de alugueres, onde os autores buscam a partilha do imóvel e indenização por uso exclusivo do bem pelo réu. ... (Continua)

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