Jurisprudência sobre
partilha em vida

751 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... Na hipótese dos autos, o filho dos ora recorridos, autores da ação indenizatória, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem imaterial. A ação penal transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2000 (fls. 40/46 e 63). Após, em 3 de maio de 2001, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras (fl. 24), propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. ... (Continua)

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752 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE TITULARIDADE DE VALORES. PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por A.S.M. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará nos autos de Ação de Inventário, considerando a suspensão do processo por determinação judicial em razão de ação conexa que pode influenciar na partilha dos bens inventariados. A agravante pleiteia a expedição de alvará para quitação de acordos firmados em ações de execução, sob o argumento de inexistência de prejuízo às partes ou à futura partilha. ... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA.

Indeferimento da inicial. ... (Continua)

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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão, complementada por Embargos de Declaração, que indeferiu isenção do pagamento de encargos moratórios devidos pelo não recolhimento de ITCMD dentro do prazo de 180 dias, bem como determinou que se aguardasse a regularização tributária para a homologação do plano de partilha. Insurgência dos herdeiros, sob a justificativa de que, em se tratando de arrolamento comum, o recolhimento do imposto não é exigência para a homologação do plano de partilha. Alegação adicional dos agravantes de existência de justo motivo para afastar a incidência dos encargos moratórios sobre o recolhimento do tributo. Recurso que comporta parcial provimento. Desnecessidade de recolhimento prévio de ITCMD para homologação da partilha em caso de arrolamento, conforme arts. 659, §2º, e 662, caput e §2º do CPC. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.074). Entendimento que não afasta o prazo para recolhimento de ITCMD previsto na Lei 10.705/2000, art. 17. Precedentes deste E. Tribunal. Alegação de necessidade de interdição que não pode ser tida como motivo justo para afastar a incidência de encargos moratórios ao tributo, uma vez que as condições da herdeira interditanda é há muito tempo conhecida pelos demais herdeiros. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Julgado. Crédito de servidor ou pensionista estadual falecido. Pleito de habilitação de herdeiros. Indeferimento. Inclusão do Espólio. Irresignação dos herdeiros. Recurso que não merece acolhida. O pedido de habilitação de herdeiros foi instruído com documentos, mas não consta abertura de inventário (no caso de Nene Coracini Santos) ou certidão de partilha de bens (no caso de Marcos Eduardo), não se sabendo, ao certo, se existem outros herdeiros legítimos ou testamentários, tampouco o quinhão de cada herdeiro. Dessa forma, a titularidade do crédito em comento deve ser atribuída ao Espólio, cuja representação processual é feita pelo Inventariante, não sendo possível a habilitação de herdeiros para transmissão do crédito objeto do presente feito. A partilha de bens somente pode ocorrer no processo de inventário/partilha, onde deverá ocorrer a habilitação dos herdeiros. Incidência dos art. 1.784, 1791 e 1.796 do Código Civil, do CTN, art. 192, da Instrução Normativa 17 de 07/10/2019 do STJ, que alterou a redação da I.N. 3 de 11/02/2014 do STJ. Tal regramento visa garantir, ainda, o recolhimento de tributos estaduais, no caso, o ITCMD. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO.

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de formal de partilha coletivo.... (Continua)

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757 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRODUÇÃO DE PROVAS - CABIMENTO DO RECURSO -BENS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO - PRETENSÃO INÓCUA - QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM OUTRA VIA JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA.

Em observância à orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ), admite-se a interposição de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu pleito de dilação probatória. ... (Continua)

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758 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. FATOS GERADORES POSTERIORES AO FALECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo município de Caxambu contra sentença que, em ação de execução fiscal ajuizada contra o espólio de Virgílio Gomes Correa, extinguiu o processo por ilegitimidade passiva. A execução fiscal foi proposta para a cobrança de débitos de IPTU e taxa de limpeza urbana referentes aos exercícios de 2007 a 2010 e de 2017 a 2018, e foi reconhecida a prescrição dos débitos dos anos de 2007 a 2010. A sentença fundamentou-se na ausência de legitimidade do espólio como sujeito passivo da relação jurídica tributária. ... (Continua)

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759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

c/c PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS c/c OFERTA DE ALIMENTOS À FILHA MAIOR ESPECIAL (EXCEPCIONAL). JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DEFERIMENTO MANTIDO. TUTELA RECURSAL. REDUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS PARA EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO EM AUTOS DIVERSOS. PEDIDO DE TUTELA NÃO CONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAPÍTULOS DO RECURSO E DA CONTRAMINUTA NÃO CONHECIDOS. PARTE CONHECIDA. MÉRITO. PARTILHA DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. ORIGEM E TERMO INICIAL NÃO COMPROVADOS. PARTILHA INDEVIDA. ALUGUEL DE IMÓVEL FIXADO EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE MULHER. MANUTENÇÃO. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. BENS VALORADOS PELO PRÓPRIO APELANTE EM SUA INICIAL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL LOCADO. ALUGUEL DEVIDO. PARTILHA DE VEÍCULO DECLARADO NA INICIAL PELO PRÓPRIO APELANTE. NECESSIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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760 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Inventário ajuizado por M. P. S. da S. A r. sentença de primeira instância julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no CPC, art. 485, VI, em razão do regime de separação obrigatória de bens, dispensando-se a abertura de inventário e de partilha de bens, inclusive, no tocante ao bem particular da autora, já alienado. Recurso interposto pela autora. A apelante requer a reforma integral da sentença para o fim de homologar a partilha do bem adquirido na constância do casamento e determinar a expedição de alvará judicial, no sentido de se efetuar a transferência da propriedade ao comprador, ressaltando seu legítimo interesse na ação de inventário e partilha II. Questão em Discussão: A análise recursal envolve: (i) a comunicação de bens adquiridos durante o casamento sob o regime de separação obrigatória de bens; e (ii) a homologação da partilha do bem adquirido pela autora na constância do casamento, com expedição de alvará para transferência de propriedade. III. Razões de Decidir: A Súmula 377/Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece que, no regime de separação obrigatória de bens, a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento exige a comprovação de esforço comum, elemento que não foi demonstrado nos autos. O casamento foi celebrado sob o regime de separação legal de bens, conforme certidão e disposições do CCB. Ademais, o imóvel objeto do pedido foi adquirido exclusivamente pela autora antes do falecimento do de cujus, sem qualquer demonstração de contribuição ou reivindicação do falecido em vida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: No regime de separação obrigatória de bens, a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento depende de comprovação de esforço comum, inexistente nos autos. A ausência de comprovação mantém incólume a sentença de primeiro grau. Embora o recurso tenha sido desprovido, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que a autora não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na r. sentença.. (v. 6141)... (Continua)

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inventário - Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para venda de imóvel - Insurgência dos agravantes - Alegação de urgência na alienação do imóvel para aquisição de nova residência e quitação de dívidas - Requisitos legais para expedição do alvará não preenchidos - Regularização dos herdeiros e homologação da partilha amigável pendente - Impossibilidade de expedição do alvará para alienação de bens sem cumprimento dessas formalidades - Princípio da segurança jurídica - Inexistência de comprovação de vício de vontade entre os herdeiros quanto ao acordo de partilha amigável - Decisão de exclusão das donatárias do processo devidamente fundamentada pela ausência de interesse jurídico no feito - Precedentes do Colendo STJ reforçam a impossibilidade de rescisão unilateral de acordo, ainda que não homologado - Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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762 - STJ. Casamento. Regime de bens convencional. Sociedade de fato. CCB/1916, art. 1.363. CCB/1916, art. 1.365. CCB/1916, art. 1.366.

«A circunstância de os cônjuges haverem pactuado, como regime de bens, o da separação, não impede que se unam, em empreendimento estranho ao casamento. Isso ocorrendo, poderá caracterizar-se a sociedade de fato, admitindo-se sua dissolução, com a conseqüente partilha de bens. O que não se há de reconhecer é a existência de tal sociedade, apenas em virtude da vida em comum, com o atendimento dos deveres que decorram da existência do consórcio.... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Não comprovação da qualidade de inventariante em processo judicial. Ilegitimidade ativa.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Defesa, por suposta omissão no cumprimento da Portaria 1.950/2002, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado do cônjuge da impetrante. Em decisão monocrática, a ordem foi denegada por este Ministro Relator. ... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido. Reforma impertinente. Partes que são filhos e herdeiros da genitora falecida, cuja inventário foi homologado por acordo. Alegada partilha antes do pagamento integral de dívidas pelo espólio. Requerido que renunciou à participação na empresa da falecida em troca de três imóveis. Posterior surgimento de 15 execuções fiscais referentes a dívidas anteriores ao falecimento da genitora. Adesão a programa de parcelamento. Pedido de cobrança em regresso dos valores pagos. Dívida em nome da empresa e não da autora da herança. Empresa que, no entanto, foi constituída apenas para fins de planejamento sucessórios e sem efetiva atividade empresarial. Alterações na sociedade apenas para fins de partilha dos bens. Dívidas geradas para criação da empresa com a integralização dos bens pela autora da herança que deixou de recolher os impostos pertinentes. Herdeiros que devem responder na proporção de seus quinhões. Requerido que não pode se valer dos benefícios do planejamento sucessório e não assumir as dívidas dele decorrentes. Autonomia da pessoa jurídica em face da pessoa de seus sócios que é ficção jurídica, mas não se sobrepõe aos princípios basilares como boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. Quitação plena e geral outorgada no acordo de partilha que não alcança as dívidas desconhecidas naquele momento. Pedido residual de readequação do percentual de sua cota parte em virtude da ausência de repasse dos valores recebidos pelo espólio e ação de indenização. Descabimento. Ausência de reconvenção nos autos. Preliminar de inadequação da via eleita. Afastada. Pedido inicial que se trata de cobrança em regresso e não de anulação de partilha. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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765 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Existência.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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766 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

O cumprimento da sentença que homologou a partilha de bens imóveis em sede de arrolamento de bens se dá pelo registro do formal da partilha no cartório de registro de imóveis, que pode ser requerido por qualquer dos coproprietários, sendo desnecessário provimento Judicial para determinar essa providência. Forçosa a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, CPC pois a via eleita não é adequada para a pretensão dos apelantes. Não há interesse de agir pois o registro do Formal de Partilha é o meio adequado para garantir a titularidade dos bens, o que também justifica a inaplicabilidade do princípio da primazia da resolução do mérito. Ainda que se analise os fatos alegados, sem considerar o pedido formulado, não é possível atender a pretensão dos autores neste feito, vez que não há clareza suficiente sobre o alcance da pretensão. Dos fatos narrados não decorre logicamente o pedido, com o que era caso de inépcia da inicial. Feito que seguiu na tentativa de composição, a qual não foi alcançada. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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767 - TJSP. APELAÇÃO.

Inventário. Insurgência de herdeiros contra sentença que homologou a partilha apresentada e adjudicou em favor dos herdeiros os bens do Inventariado. Requerimento para que seja anulada ou reformada a r. sentença guerreada, a fim de que seja homologada nova partilha, mais favorável a si próprios. Caso os Apelantes pretendam o reconhecimento de sonegação, ocultação ou má-gestão dos bens, deverão buscar as vias próprias, não podendo a questão ser dirimida na estrita via do Inventário, em especial por estarem as alegações desacompanhadas de prova documental pertinente. Discussão acerca de eventuais ocultações de patrimônio e sonegação de bens deixados pelo Inventariado que devem ser dirimidas em ação própria. Inteligência do CPC, art. 612. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Pretendida doação de bem após ultimada a partilha - Descabimento - Decisão agravada que corretamente determinou que eventual doação da meação da viúva se dê na via extrajudicial. ... (Continua)

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769 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO QUE DEVERIA TER SIDO VEICULADO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que determinou a partilha de bens e dívida em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência e alimentos. ... (Continua)

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770 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Inventário. Cônjuge supérstite casado com o de cujus pelo regime da comunhão parcial de bens. Herança composta de bens particulares e bem comum. Herdeiro necessário. Concorrência com os descendentes. Artigos analisados. CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659, CCB/2002, art. 1.661, CCB/2002, art. e 1.829, I.

«1. Inventário distribuído em 24/01/2006, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 27/05/2013. ... (Continua)

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771 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL.

Recurso de Agravo de Instrumento em que se busca a revogação da decisão que acolheu o pedido feito pela Fazenda Estadual de retenção de 50% do valor da venda do imóvel para fins de pagamento de imposto de transmissão, trazendo a reboque discussão secundária, em sede de inventário, envolvendo as alíquotas e legislação a serem aplicadas no cálculo do imposto de transmissão. ... (Continua)

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772 - TJMG. Imóvel em condomínio. Compensação por fruição. Direito civil e processual civil. Ação de. Cobrança/indenização. Ex-cônjuges separados judicialmente. Imóvel em situação de condomínio pro rata parte. Posse exclusiva por um deles. Indenização por fruição. Filhos do casal. Estada eventual no imóvel. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Compensação pela fruição exclusiva. Cabimento. Imóvel ainda não partilhado. Irrelevância. Regime do condomínio. Aplicabilidade. Indenização devida. Sentença mantida

«- Tratando-se de pretensão de indenização decorrente do uso exclusivo do bem imóvel por apenas um dos cônjuges, após a dissolução da sociedade conjugal, a estada meramente eventual dos filhos do casal no imóvel não configura fruição e posse fática capaz de gerar dever de pagamento de compensação ao genitor, já que ali se encontram em situação de dependência para com a genitora e possuidora, restando configurada, quando muito, a detenção, disciplinada pelo CCB, art. 1.198, mormente porque reconhecidamente ali nem sequer residem, já que estudam em outras cidades do Estado. ... (Continua)

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773 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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774 - TJRS. Família. Direito de família. Doação. Ascendente a descendente. Adiantamento da legítima. Validade e eficácia. Escritura pública. Falta. Ação declaratória de obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade.

«1. Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. ... (Continua)

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775 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação divórcio c/c pedido de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Precedentes. ... (Continua)

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE VERBAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuida-se de ação de cobrança de honorários por arbitramento judicial por serviços profissionais prestados pelo autor a fim de representar e defender o réu na ação de divórcio litigioso e partilha dos bens, em que teria sido acordado verbalmente o valor de R$ 15.000,00, acrescido do percentual de 2% do valor quinhão que seria cabível ao réu na partilha. ... (Continua)

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777 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO -

Espólio autor, proprietário do loteamento Vila Nova Mauá, que pretende a retomada de lotes ocupados pelos réus, fruto de invasão - Sentença de procedência, com rejeição da exceção de usucapião arguida em defesa - Recurso dos réus, com preliminares - Rejeição - Competência do Foro da Comarca de Mauá, conforme decisão colegiada desta c. Câmara, transitada em julgado - Legitimidade ativa do Espólio autor, que comprova a titularidade dos lotes, e via eleita adequada para requerer a retomada dos bens, conforme art. 1.228 do Código Civil - Ausência da inventariante na audiência, que não acarreta nulidade, porquanto não postulado seu depoimento pessoal - Alegação de falta de representação processual do Espólio, em razão da partilha, que não se sustenta - Espólio autor representado por advogado constituído nos autos e partilha ainda não ultimada - Inépcia da inicial não verificada - Lotes que foram precisamente descritos e estão individualizados, conforme matrículas imobiliárias, não havendo a apontada necessidade de estudos topográficos - No mérito, os réus não demonstraram a posse ad usucapionem - Prova oral e documental, incluindo fotografia e conta de consumo de água, que demonstra a posse posterior a 2019 - Ação proposta em 2020 - Réus que não fazem jus à indenização por benfeitorias e acessões - Ausência de prova de que a casa tenha sido erigida pelos próprios réus, que não comprovaram, sequer por documentos ou por testemunhas, as despesas com a construção - Indícios, ademais, de que a obra da casa foi finalizada no curso deste processo - Posse de má-fé caracterizada - Precedentes envolvendo o mesmo loteamento - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Suspensão. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu que « a suspensão do inventário de Rio Nogueira é medida razoável, encontra-se de acordo com o nosso ordenamento jurídico e visa evitar além da confusão de patrimônios, eventual inadimplemento de dívidas a serem saldadas pelos espólios anteriormente à partilha. Assim, o entendimento do acórdão recorrido, em relação à existência de questão prejudicial apta a justificar a manutenção da suspensão do inventário, não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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779 - TJRJ. Apelação. Ação de extinção de composse transmitida causa mortis da genitora para as partes litigantes, irmãos entre si. Sentença extintiva por inadequação da via processual, reputando necessário o prévio inventário e partilha dos direitos sucessórios. Desacerto. Presença do interesse de agir. Inexistência de questões sucessórias a dirimir.

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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Decisão que indeferiu a habilitação direta dos agravantes, condicionando o levantamento dos valores cabíveis à falecida VIRGINIA MENDES ESPINDOLA à comprovação da partilha em inventário (judicial ou via administrativa), ou sobrepartilha - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido - Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal ou da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente do STJ - Sem a demonstração da regular sucessão da falecida VIRGINIA MENDES ESPINDOLA por seus herdeiros, não há como se reconhecer a validade da cessão do crédito pelas agravantes REGINA e TÂNIA à agravante ORIGINAL, muito menos a cessão desta à agravante IC PRECATÓRIOS - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

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781 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Vício não verificado. Intuito infringente. 2. Embargos rejeitados.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se evidente o intuito infringente da presente irresignação, cujo objetivo não é suprir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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782 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. IMÓVEIS SUPOSTAMENTE ALIENADOS A TERCEIROS EM DATA ANTERIOR AO FALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Recurso em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade que sustenta a inocorrência do fato gerador do ITCMD, vez que os imóveis em debate teriam sido alienados pelo falecido, pai dos executados, em data anterior ao seu óbito. Escrituras das promessas de compra e venda dos apartamentos que é insuficiente para, por si só, comprovarem a alienação. Por um lado, as avenças foram celebradas com cláusulas resolutivas; por outro, apenas o registro público da alienação comprova a transferência. Certidões dos RGIs que não foram juntadas, sendo ônus probatório dos executados. Escritura da partilha extrajudicial que igualmente não se mostra hábil a corroborar de forma cabal os argumentos dos excipientes, na medida em que é possível a realização de partilha parcial dos bens. Observa-se, ainda, alegação no sentido de que a cobrança deriva do não pagamento de guias oriundas do preenchimento de declarações por parte de procurador dos herdeiros, o que, à luz da Resolução SEFAZ/RJ 182/17, revela controvérsia pertinente para a divisão das despesas sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. De todo o exposto, vê-se a necessidade de dilação probatória para resolução do caso, o que afasta o cabimento de defesa pela estreita via da exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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784 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Aresto devidamente justificado. Ausência de litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ. Relevante tese do julgamento não atacada especificamente no recurso especial. Óbice sumular 283/STF. Não cabimento de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal ou de regimento interno em recurso especial. Aplicação de entendimento do STJ. Inexistência de desrespeito à coisa jugada, devido processo legal ou ampla defesa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, II e IV, 1.022, 1.024, § 3º, e 1.025 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O «recurso especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente. Sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais. tais como resoluções, circulares, Portarias, instruções normativas, atos declaratórios da srf, provimentos das autarquias, regimentos internos de tribunais, enunciado de súmula (CF/88 Súmula 518/STJ) ou notas técnicas (agint no aresp 1.827.564/sp, relator Ministro afrânio vilela, segunda turma, julgado em 26/2/2024, DJE de 29/2/2024). 3. O entendimento acerca da ausência de litigância de má-Fé da parte agravada foi amparada na apreciação fático probatória da demanda, ocasionando a atração da súmula 7/STJ. 4. Nota-Se a ausência de ataque específico acerca de relevantes teses exaradas no acórdão, no sentido do não cabimento do agravo interno, com base na tese de que tal recurso é inviável quando se aprecia pedido de antecipação de tutela recursal ou pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Óbice do Súmula 283/STF. 5. A segunda instância firmou a carência de desrespeito à coisa julgada, ao devido processo legal ou ampla defesa; bem como concluiu pela viabilidade da suspensão do prosseguimento do feito executivo até o julgamento final da liquidação de sentença por arbitramento, tendo em vista que essa medida contribuiria para o respeito à apuração do que fora estabelecido na partilha, ou seja, conferiria respeito à coisa julgada. Aplicação do Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

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785 - TJSP. INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6.858/80 - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE BAIXO VALOR -

Decisão que determinou a emenda à inicial para que fosse adotado o rito do arrolamento sumário - Agravantes que defendem a possibilidade da partilha via alvará judicial, devido à simplicidade da demanda e baixo valor do acervo hereditário - Acolhimento - Herança composta unicamente por um automóvel com mais de 25 anos de fabricação e valor modesto (cerca de R$ 16.000,00) - Herdeiros maiores e capazes que são concordes em relação à divisão do bem - Possibilidade de mitigação do CPC, art. 666 para emprego do procedimento especial previsto na Lei 6.858/1980 - Interpretação teleológica do instituto, que visa a garantir resolução célere das sucessões de heranças com valor modesto e sem litígio entre os herdeiros - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de oposição - Inventário e partilha - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Alegação de preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de depoimento pessoal da requerida - Preliminar que se confunde com o mérito - No mérito, alegação de aquisição de lote por contrato de compra e venda - Contrato firmado com assinatura de terceiro - Inexistência de comprovação da legitimidade da transação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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787 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRA DE UNIÃO ESTÁVEL JULGADA IMPROCEDENTE.

Autora pede o reconhecimento da união estável post mortem entre 2/11/1994 até o dia de seu casamento sob o regime da comunhão parcial de bens com o falecido em 25/10/2008. Depoimentos testemunhais inconclusivos para os termos do CCB, art. 1.723. Escritura pública de declaração de reconhecimento do vínculo por parte da avó e genitora do falecido com o propósito de angariar participação na herança dos bens particulares seguida de escritura de inventário e partilha anulada. Requerida filha não reconhecida em vida pelo falecido. Preservação da sentença. Recurso desprovido... (Continua)

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788 - TJMG. Apelação cível. Ação de inventário. Via judicial. Prosseguimento. Falta de interesse processual. Não configurada. Extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade. Recurso provido. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 610.

«- A realização do inventário e partilha, através de procedimento extrajudicial, constitui faculdade da parte interessada, desde que capazes e concordes (CPC/2015, art. 610). ... (Continua)

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789 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Família. Regime de bens. Separação. Indenização em decorrência de anistia política. Comunicabilidade.

«1. No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação do valor da indenização decorrente de anistia política, mesmo que recebida após o término do casamento, desde que o período indenizado corresponda à constância do matrimônio. ... (Continua)

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790 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência contra a ordem de substituição de inventariante do recorrente à filha herdeira da «de cujus, bem como contra a remessa do reconhecimento de união estável à ação própria - Acolhimento - Necessidade - Documentação e peticionamento da própria herdeira que demonstra, de pronto, a existência da união estável entre o agravante e a falecida, constando declaração com firma reconhecida e assinatura da herdeira como testemunha não impugnada - Peticionamento, nos autos principais, da herdeira indicando não discordar do relacionamento, concluindo-se que, na realidade, a divergência se refere à partilha do imóvel - Observância dos princípios da celeridade e economia processual, afastando excepcionalmente a necessidade de remessa do reconhecimento de união estável às vias ordinárias - Consequente retorno do companheiro supérstite ao cargo de inventariante, conforme ordem do CPC, art. 617 - Ressalva no sentido de que deverá ser objeto de dilação probatória no inventário as condições da partilha do imóvel e, se o caso e conforme livre convencimento do magistrado da causa, remetido para via própria - Recurso provido, com ressalva... (Continua)

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de habilitação dos herdeiros da exequente falecida e fixação dos respectivos quinhões - Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

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792 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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793 - TJRJ. E M E N T A

Apelação Criminal. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Alegação de que o ora apelado, ex-companheiro da apelante, teria ingressado sem permissão no apartamento do casal, atual moradia da recorrente, e de lá retirado todos os bens adquiridos na constância da união, requerendo, como medida protetiva, a imediata devolução, para que seja feita a devida partilha. Deferimento in limine. Restituição de todos os bens listados pela apelante. Posterior manifestação da requerente, informando que além dos bens por ela anteriormente relacionados, os quais efetivamente foram devolvidos pelo requerido, teria verificado a existência de outros que também foram por ele levados e que teriam sido adquiridos durante a vida em comum, pedindo nova medida protetiva. Sentença de procedência do pedido inicial, confirmatória da liminar, mas que indeferiu os novos pedidos, a serem deduzidos no Juízo de Família. Inconformismo da ofendida. Pedido de reconhecimento da competência do juízo originário para examinar os novos pedidos de medidas protetivas e, consequentemente, determinar a devolução dos demais bens que guarneciam a residência do casal. Pretensão descabida. Natureza cautelar das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, devendo vigorar em hipóteses específicas, adequadas ao caso concreto e limitadas à sua necessidade de renovação, submetendo-se, portanto, ao binômio necessidade/adequação. Caso em que não se tem notícia de novos episódios de violência de gênero e, em sentido oposto, há relato da ofendida afirmando que o apelado procedeu à entrega dos bens por ela relacionados, de forma amigável e sem qualquer alarde, sendo inegável que a sentença está fundamentada nos elementos contidos nos autos, tendo sido proferida nos limites do pedido inicial. Indeferimento do novo pedido sob o correto fundamento de que «este deverá ser formulado na Vara de Família, no curso da partilha de bens, sendo ainda consignado que «ao indicar os bens que a vítima pretende que fiquem consigo e os que podem ficar com o SAF, a medida está sendo utilizada como uma forma abreviada de resolver uma questão patrimonial relativa à partilha de bens". Manutenção que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Determinação de depósito de valor de precatório recebido pela de cujus e de 50% do valor locativo do imóvel a ser partilhado - Informação de que o valor do precatório foi utilizado em vida pela de cujus para seu próprio sustento - Persistência da determinação de depósito do valor ainda existente, sem prejuízo da competente ação de prestação de contas, em via autônoma - Informação de que o imóvel não está locado e recebe reformas estruturais - Persistência da determinação de entrega de cópia da chave à herdeira-agravada, para que não se caracterize o uso exclusivo pela agravante - Obrigação de depósito de metade dos frutos no período em que o imóvel estiver alugado - Agravo provido em parte... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPOSSE ENTRE AS PARTES -

Sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse por inadequação da via eleita - Alegação dos recorrentes de que exerciam a posse de parte do imóvel e que foram esbulhados pelos compossuidores - Partilha ainda não homologada no inventário - inexistência de esbulho - atos possessórios que devem ser exercidos pelos compossuidores - imóvel pró indiviso - reintegração de posse que pode restringir o direito de posse dos outros compossuidores - via eleita inadequada - Sentença que deverá ser mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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796 - TJSP. INVENTÁRIO -

Pretensão recursal que, em verdade, não se volta contra à r. sentença que homologou a partilha, mas sim com relação à decisão anterior que indeferiu a intervenção da ora apelante, remetendo a questão às vias ordinárias - Via eleita, portanto, inadequada - Recurso cabível - Agravo de instrumento e não apelação - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Configurado erro grosseiro da parte - Preliminar arguida em contrarrazões - Acolhimento - Recurso não conhecido... (Continua)

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797 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que, em ação de inventário já extinto, indeferiu pedido de homologação de acordo referente à extinção de condomínio formado pelos herdeiros, entre os quais uma menor - Irresignação - Não acolhimento - Partilha já homologada há anos, com a extinção do inventário - Homologação de acordo que deve ser buscado pela via própria, observado o CPC, art. 725, VIII, e não em processo já extinto - Recurso desprovido... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou novo plano de partilha, com a inclusão da companheira do de cujus - Insurgência da inventariante e do herdeiro - Invalidade do ato de união estável que deve ser questionado na via própria, ainda mais se realizado por escritura pública - Condição de herdeira e meeira que é presumida até declaração judicial - Questão de alta indagação - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Decisão que indeferiu o pedido de suprimento judicial da declaração de vontade do de cujus para a expedição de alvará judicial referente a outorga e transferência de 1/3 de bem imóvel. Necessidade de discussão pela via ordinária. Bem imóvel que não compunha o acervo hereditário quando da abertura da sucessão. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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800 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inventário. Sentença de homologação para adjudicação dos bens deixados pelo «de cujus". Insurgência da inventariante e única herdeira, quanto aos bens afastados da partilha. Ausência de qualquer documento que comprove a propriedade ou os direitos do «de cujus sobre o imóvel. Questão que deve ser dirimida na via ordinária. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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