Jurisprudência sobre
partilha em vida

601 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. União estável seguida de casamento, divórcio e partilha de bens. Fundamentos recursais alternativos. Eleição daquele que decidirá a questão meritória em definitivo. Possibilidade. Acórdão recorrido. Premissas fáticas imutáveis. Requalificação jurídica dos fatos. Revaloração da prova. Possibilidade. Declaração da parte em cerimônia de posse de cargo público reconhecendo a União. Emissão de passaporte diplomático. Emissão de declaração para clube reconhecendo a existência de união estável. Circunstâncias suficientes para o reconhecimento do vínculo convivencial pretérito ao casamento. Namoro qualificado inexistente. Lógica natural da vida composta por conhecimento, namoro, noivado e casamento.conceito jurídico inexistente. Visão de mundo e conceito meramente pessoal e parcial. Impossibilidade de modelação social ou jurídica a partir de visões pessoais. Impossibilidade de imposição de padrões comportamentais ou sociais a partir de padrões pessoais. Direitos das famílias que se orienta a partir da lei, dos fatos e das provas. Direitos das famílias, ademais, extremamente receptivo às novas formas de arranjos familiares e à flexibilidade da sociedade contemporânea. União estável pretérita ao casamento celebrado com pacto antenupcial e regime da separação total de bens. Retroatividade ao período da união estável. Impossibilidade. União estável disciplinada pelo regime da comunhão parcial. Pacto antenupcial que projeta efeitos apenas para o futuro. Declaração de efeitos patrimoniais pretéritos.impossibilidade. Alteração de regime com eficácia ex tunc inadmissível. 1- ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divórcio e partilha de bens ajuizada em 21/02/2017. Recurso especial interposto em 27/01/2021. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido seria genérica quanto ao afastamento da tese de cerceamento de defesa e quanto aos elementos configuradores da união estável, o que justificaria a devolução do processo para rejulgamento da apelação; (ii) se houve cerceamento de defesa, eis que, reconhecida a união estável em 1º grau de jurisdição por sentença proferida em julgamento antecipado, não poderia o acórdão recorrido reformá-la sem examinar a questão relacionada a instrução probatória; (iii) se, a partir do quadro fático probatório delineado no acórdão recorrido, estão presentes os requisitos configuradores da união estável e do direito à meação da parte. 3- embora o exame dos fundamentos do recurso ocorra, normalmente, de maneira sequencial, seguindo-se ao próximo após a superação do primeiro, a riqueza de elementos fático probatórios existentes no acórdão recorrido permite que seja ele examinado por qualquer de seus fundamentos, sendo necessário, nesse contexto e com base no princípio da primazia da Resolução do mérito, que o enfrentamento da questão ocorra pelo fundamento capaz de resolver a questão meritória em caráter definitivo. 4- o acórdão, em premissas fáticas imutáveis, constatou que as partes, previamente ao casamento, mantiveram um relacionamento na constância do qual um deles se dirigiu ao outro, em cerimônia de posse em cargo público de extrema liturgia, como «minha mulher, emitindo-se em favor dela passaporte diplomático, restrito aos familiares pela legislação da época, cinco dias após a referida cerimônia e declarou, perante clube de alto padrão mais de 6 meses antes da formalização do casamento, que havia união estável entre eles há mais de 3 anos. 5- diante desse quadro fático, o acórdão local concluiu que o período prévio ao casamento seria juridicamente capitulado como um namoro qualificado, uma vez que se estaria cumprindo o que seria a lógica natural da vida, a saber, conhecimento mais estreito, namoro, noivado e casamento. 6- a partir dos mesmos fatos reconhecidos como existentes pelo acórdão e à luz dos requisitos configuradores da união estável (art. 1.723, caput, cc), extrai-se claramente a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o propósito de constituição de família entre as partes no período que precedeu o casamento, inexistindo, na hipótese em exame, a figura imprecisa do namoro qualificado. 7- afirmar e impor judicialmente que a lógica natural da vida seria composta por conhecimento, namoro, noivado e casamento é apenas uma visão de mundo, pessoal, parcial e restrita a um determinado círculo de convivência, uma bolha social que jamais poderá pretender modelar generalizadamente a sociedade, estabelecendo um suposto padrão de comportamento, e que jamais poderá condicionar ou influenciar o modo de julgamento de uma questão relativa ao direito das famílias, que, relembre-se, deve-se ater aos fatos e às provas. 8- o direito das famílias não é forjado pela rigidez e pelo engessamento, eis que os arranjos familiares, sobretudo na sociedade contemporânea, são moldados pela plasticidade, razão pela qual a lógica natural da vida será a lógica natural de cada vida individualmente considerada. 9- conquanto não haja a exigência legal de formalização da união estável como pressuposto de sua existência, a ausência dessa formalidade poderá, eventualmente, gerar consequências aos efeitos patrimoniais da relação por eles mantida, sobretudo quanto às matérias que o legislador, subtraindo parte dessa autonomia, entendeu por bem disciplinar. 10- a regra do art. 1.725 do cc concretiza essa premissa, uma vez que o legislador, como forma de estimular a formalização das relações convivenciais, previu que, embora seja dado aos companheiros o poder de livremente dispor sobre o regime de bens que regerá a união estável, haverá a intervenção estatal impositiva na definição do regime de bens se porventura não houver a disposição, expressa e escrita, dos conviventes acerca da matéria. 11- em razão da interpretação do art. 1.725 do cc, decorre a conclusão de que não é possível que o pacto antenupcial, que disciplinará apenas o casamento subsequente à união estável, projete efeitos retroativamente ou declare efeitos relacionados à união estável pretérita, na medida em que a ausência de contrato escrito convivencial não pode ser equiparada à ausência de regime de bens na união estável não formalizada, inexistindo lacuna normativa suscetível de ulterior declaração com eficácia retroativa. 12- assim, às uniões estáveis não contratualizadas ou contratualizadas sem dispor sobre o regime de bens, aplica-se o regime legal da comunhão parcial de bens do art. 1.725 do cc, não se admitindo que documento posterior, como o pacto antenupcial, retroaja ou declare situação de fato pré-existente, a saber, que o regime de bens seria da separação total desde o princípio da união estável, porque se trata, em verdade, de inadmissível alteração de regime de bens com eficácia ex tunc. 13- na hipótese em exame, a união estável mantida entre as partes entre agosto de 2004 e 04/09/2007, data do casamento, assegura a meação à recorrente em virtude do regime de comunhão parcial de bens semelhante ao adotado no casamento (art. 1.725 do cc), ressaltando-se que eventual insuficiência probatória a respeito dos bens não impede a tutela meritória diante da possibilidade de, na fase de liquidação de sentença, ser-lhe assegurado o direito à prova que havia sido subtraído. 14- recurso especial conhecido e provido, para reconhecer e dissolver a união estável havida entre a recorrente e o recorrido, no período compreendido entre agosto de 2004 e 04/09/2007, pelo regime da comunhão parcial de bens, relegando a apuração dos bens a partilhar à fase de liquidação, redimensionando-se a sucumbência.

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602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL, 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, A SER PAGO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, DIRETAMENTE À PARTE AUTORA, MEDIANTE RECIBO OU POR DEPÓSITO BANCÁRIO, TRANSFERÊNCIA OU PIX. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA VISANDO MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 3(TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM ALVEJADO QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONFERIU ADEQUADA SOLUÇÃO À QUESTÃO, PODENDO SER REVISADA COM A VINDA DE NOVOS ELEMENTOS AOS AUTOS. PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM C/C ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO - ART. 1.723 DO CC/2002 - PARTILHA DE BENS - UNIÃO INICIADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.278/96 - PROVA DO ESFORÇO COMUM - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO COMPANHEIRO - SUB-ROGAÇÃO DE BENS POR PARTE DA COMPANHEIRA - EXCEÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE PRESENTE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE - ATO INCOMPATÍVEL PRATICADO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se as matérias elencadas na apelação se prendem mais à interpretação das provas e se a nulidade processual não foi expressamente arguida na forma do CPC/2015, art. 278, ensejando preclusão temporal. ... (Continua)

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604 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha. Processual Civil. Família. Sentença na qual julgado procedente o pleito de desenlace, mas delegado à «via própria a pretensão de divisão dos bens conjugais. Irresignação autoral. Divórcio. Art. 226, §6º, da CR/88, modificado pela Emenda Constitucional 66/2010, que atribuiu ao instituto inegável simplicidade. Eventuais dissensos sobre aspectos laterais. Tramitação da lide na forma contenciosa. Art. 1.658 do CC. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para se perquirir o patrimônio comunicável. Cumulação de pedidos. Aplicabilidade in casu. Inteligência do disposto no art. 327, caput e §1º, do CPC. Princípios da Celeridade e da Economia Processual que se impõe prestigiar. Entendimento pacificado deste Colendo Tribunal de Justiça. Arestos. Anulação parcial do decisum, por error in procedendo. Prosseguimento da causa para discussão e apuração quanto aos bens partilháveis, mantido, porém, o decreto de divórcio já exarado. Conhecimento e provimento do recurso.Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha. Processual Civil. Família. Sentença na qual julgado procedente o pleito de desenlace, mas delegado à «via própria a pretensão de divisão dos bens conjugais. Irresignação autoral. Divórcio. Art. 226, §6º, da CR/88, modificado pela Emenda Constitucional 66/2010, que atribuiu ao instituto inegável simplicidade. Eventuais dissensos sobre aspectos laterais. Tramitação da lide na forma contenciosa. Art. 1.658 do CC. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para se perquirir o patrimônio comunicável. Cumulação de pedidos. Aplicabilidade in casu. Inteligência do disposto no art. 327, caput e §1º, do CPC. Princípios da Celeridade e da Economia Processual que se impõe prestigiar. Entendimento pacificado deste Colendo Tribunal de Justiça. Arestos. Anulação parcial do decisum, por error in procedendo. Prosseguimento da causa para discussão e apuração quanto aos bens partilháveis, mantido, porém, o decreto de divórcio já exarado. Conhecimento e provimento do recurso.

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605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇAÕ DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DO RECUSO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO OU RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Na impugnação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, o impugnante deve comprovar que parte impugnada detém condições financeiras para pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. ... (Continua)

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606 - TJSP. Ação de sonegados. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Irresignação dos autores. Alegação de sonegação dos frutos obtidos com a exploração empresarial por meio da sociedade cujas quotas sociais integram o acervo hereditário. Ausência de interesse processual. Inventário ainda não finalizado. Últimas declarações não prestadas, tampouco efetivada a partilha. Precedentes. Quotas sociais da empresa Confeitaria Vera Cruz Ltda. que foram relacionadas nas primeiras declarações. Eventuais frutos percebidos e não repassados para os autores que seriam passíveis de conhecimento mediante a prestação de contas por parte da inventariante ou por meio de apuração de haveres a ser deduzida em ação própria em face da sociedade. Inadequação da via eleita. Precedentes. Sentença mantida. Concessão do benefício da justiça gratuita que não impede a condenação da parte vencida nas verbas da sucumbência (incluídos os honorários advocatícios), cuja exigibilidade fica suspensa (§ 3º do CPC, art. 98). Sucumbência dos autores. Recurso desprovido, com observação

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607 - TJPE. Apelações cíveis. Direito civil. Condomínio edilício. Ação ordinária de obrigação de não fazer. Recuperação de fachada de edifício. Pretensão de dois condôminos de impedir a substituição de revestimento de pastilhas por cerâmicas. Alegação da necessidade de unanimidade dos condôminos para alteração de fachada. Reforma deliberada coletivamente em assembleia devidamente convocada e realizada. Afastamento do art. 1336, III do cc/02. Reforma complexa e necessária no edifício. Queda de pastilhas. Risco à integridade física e à vida de condôminos. Observância do art. Art. 1341, §§ 1º a 4º do cc/02. Inexigibilidade de qualquer quorum. Substituição de revestimento indicada por profissional técnico. Alteração não substancial e benéfica da fachada. Apoio maciço dos condôminos. Ação cautelar incidental. Insurgência contra a substituição de caixas de condicionadores de ar. Substituição aprovada por assembleia condominial. Melhoramento que faz parte do projeto mais amplo de reforma da fachada. Inexigência de unanimidade. Apelos improvidos.

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608 - TJSP. Ação rescisória. Pretensão à desconstituição de sentença que homologa o pedido de desistência formulado em ação indenizatória, com determinação do recolhimento das respectivas custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Fundamento no CPC, art. 966, V. Inadequação. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inexistência dos pressupostos do CPC, art. 966. Ato jurídico judicializado. Chancela judicial que apenas recepciona a vontade da parte e não aquilata o mérito do direito material em litígio. Sentença homologatória que não faz coisa julgada material. Exceções que se aplicariam na hipótese de homologação de partilha na qual há interesse de incapaz, sequer aventada. Cabimento de ação anulatória ou de nulidade do negócio jurídico (arts. 657. 658 e 966, § 4º, do CPC). Existência, ademais, de decisão anterior que indeferiu o benefício da gratuidade, sem a interposição de recurso próprio à ocasião. Inoportuna a rediscussão acerca do quanto decidido. Via rescindenda que não se apresenta como sucedâneo recursal, nem constitui substitutivo do recurso próprio. Indeferimento da petição inicial, com extinção da rescisória, sem apreciação do mérito.

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609 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário dos bens deixados por Manoel Vieira. Decisão agravada que defere tutela de urgência antecipada requerida pela aqui agravada após sentença de extinção sem apreciação do mérito diante da desistência requerida por ambas as partes. Agravo interno contra decisão monocrática deste Relator, concessiva de efeito suspensivo, que se declara prejudicado.

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610 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fonecimento assistência domiciliar. Home care. Tratamento essencial à saúde da autora. Sassepe. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 197/198, que negou seguimento a Apelação 0317044-9, ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. - O recorrente, em suas razões (fls. 211/213), afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do art.557 do CPC/1973. Ou seja, caberá ao relator a tarefa de realizar o cotejo entre a norma criada anteriormente pelo colegiado e o caso que é apresentado. Todavia, informa que este Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou súmula firmada no presente caso, mas sim, para casos análogos, similares. - Deflui do cotejo dos autos que a parte autora é portadora de PARALISIA SUPRANUCLEAR PROGRESSIVA, com diagnóstico de infecção hospitalar, motivo pelo qual foi solicitado o internamento domiciliar (Home Care), ora pleiteado. - Ressalta-se que, consoante observado nos autos, a própria assistência médica da parte autora recomendou a alta quanto à internação hospitalar, passando a prescrever o tratamento pelo sistema de «home care, como alternativa ao ambiente hospitalar, com o fito de evitar infecções hospitalares observáveis em situações de internação hospitalar por longos períodos. - É cediço que, naqueles casos em que comprovada a necessidade do fornecimento de tratamento essencial à saúde do cidadão, cumpre ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. - Pois bem, ainda que se trate de situação jurídica diversa, posto que o pleito da autora baseia-se na relação jurídica que a mesma mantém com o SASSEPE, cumpre ao Estado, através do Sistema de Assistência à Saúde dos seus Servidores e dependentes, o fornecimento do tratamento pleiteado. - Ora, mesmo naqueles casos em que não há contraprestação, cabe ao Estado, consoante entendimento consolidado neste Tribunal, o fornecimento de tratamento perseguido, tanto que, acerca do tema, foi aprovado enunciado sumular (Súmula 18/TJPE), máxime no caso em apreço, em que a beneficiária contribui mês a mês para a mantença do SASSEPE, com vistas, obviamente, à obtenção de contraprestação necessária e suficiente, no momento em que precisa. - No mais, constata-se ser entendimento consolidado nesta Câmara de Direito Público que a amplitude da cobertura ofertada pelo SASSEPE não deve ser minorada ao alvedrio da Administração do Plano, mediante argumentos genéricos e indicativos de carência de recursos. ... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu justiça gratuita à inventariante e determinou o recolhimento da taxa judiciária antes da homologação da partilha, com exceção das custas processuais - Irresignação da inventariante - Cabimento - Custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros - Um único imóvel a partilhar, de valor ainda não conhecido, mas sem liquidez imediata - Inventariante que aufere rendimentos mensais modestos - Possibilidade de diferimento das despesas processuais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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612 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas. 1. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Redução dos alimentos fixados na sentença, em razão do parcial provimento do recurso de apelação do alimentante, adstrita aos limites ali referidos. 2. Pretensão de restabelecer, a título de alimentos, o percentual sobre o vencimento do alimentante fixado na sentença, sob a alegação de que tal quantia atenderia ao binônimio «necessidade e possibilidade". Juízo realizado pelo tribunal de origem, com esteio nos elementos fático probatórios, que não comporta alteração na presente via especial. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência. 3. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, o alimentante, em apelação, requereu a redução dos alimentos fixados na sentença (30% - trinta por cento - sobre seus vencimentos) em percentual não superior a 15% (quinze por cento), o que, naturalmente, não obstaria o Tribunal de origem, ao conferir parcial provimento à insurgência recursal, de fixar os alimentos, não em 15% (quinze por cento) como idealmente pretendido - caso em que o provimento seria integral -, mas em 20% (vinte por cento) dos vencimentos, como corolário do acolhimento parcial da pretensão recursal. De todo insubsistente, assim, a tese de julgamento ultra petita. ... (Continua)

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613 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o atraso do voo do autor, o que acarretou a perda da conexão originalmente contratada - Ré que realocou o autor em outro voo, com partida no mesmo dia, tendo gerado o atraso de cinco horas para que ele chegasse ao seu destino final - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não evidenciou que tivesse passado por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do atraso do voo - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização indevida - Sentença mantida - Ação improcedente - Apelo do autor desprovido.

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614 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa ambiental. Ação anulatória. Partilha extrajudicial realizada. Inventariante. Ilegitimidade ativa. Alegada ofensa aos arts. 178, I, 489, § 1º, IV, e 796 do CPC/2015 e ao CCB, art. 1997. Teses recursais e artigos não analisados pelo tribunal a quo. Ausência de oposição de embargos na corte de origem para sanar eventual omissão. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.o tribunal a quo não se manifestou sobre as teses articuladas no recurso especial e sobre os artigos indicados como violados, e nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide, na espécie, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - Vale destacar que o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o efetivo debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, o que não ocorreu in casu. ... (Continua)

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615 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Interpretação da Minª. Nancy Andrighi sobre o disposto no CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641, CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.603.

«... II.5 – Interpretando o inc. I do CCB/2002, art. 1.829. ... (Continua)

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616 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Interposição pelo espólio. Tomada de empréstimo e constituição de hipoteca por viúvo meeiro em relação a imóvel ainda não partilhado. Inventário em curso há vários anos. Decisão que admite a higidez do ônus real e respectiva penhora sobre a parte do bem que couber ao executado. Impossibilidade. Indivisibilidade do patrimônio e herança. Domínio transmitido de imediato com a abertura da sucessão. CCB, arts. 57, 235, I, 757, 1.572 e 1.580. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Aberta a sucessão, o domínio é transmitido de imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, até a partilha, de sorte que é vedado ao viúvo-meeiro, da mesma forma que em vida não poderia fazê-lo sem a outorga uxória, gravar imóvel objeto do inventário já aberto com ônus hipotecário, resultando, ao depois, na execução e penhora do bem ainda comum a todos, posto que o ato é viciado em sua origem.... (Continua)

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617 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, DIREITO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VIAGEM MARCADA COM ANTECEDÊNCIA. CIÊNCIA DO GENITOR. PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR POR INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO. ACOLHIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS NAS FÉRIAS ESCOLARES. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM SUA PARTE CONHECIDA JULGADO PREJUDICADO.

tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. ... (Continua)

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618 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2021 e 2022. Decisão que, diante da notícia do falecimento do executado na carta postal citatória, suspendeu o curso do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, para a Municipalidade comprovar «documentalmente a data do óbito e se a partilha já foi homologada, para que se delimite a responsabilidade do espólio, da administração da herança ou a responsabilidade dos herdeiros". Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Informação obtida pelos Correios que goza de presunção de veracidade, sob pena de se colocar em xeque a sistemática de citação prevista no CPC e na LEF, que prestigiam a efetivação do respectivo ato pela via postal. Municipalidade, ademais, que, sem ônus, pode diligenciar diretamente junto ao sistema CRCJUD para a obtenção de certidão de óbito, sem necessidade de intervenção judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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619 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o atraso do voo do autor - Ré que realocou o autor em outro voo, com partida no mesmo dia, o que gerou o atraso de cinco horas e quarenta e nove minutos para que o autor chegasse ao seu destino - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Perda de compromisso agendado não comprovado - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ e art. 251-A do Código Brasileiro da Aeronáutica - Indenização por danos morais indevida - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Decisão interlocutória rejeitou pedidos de extinção do feito e, de forma subsidiária, de suspensão do processo. Insurgência da ré. Pedido de extinção. Inexistência de coisa julgada que impeça a presente ação. Mero equívoco na denominação do pedido como «ação de partilha posterior ao divórcio". Ação que, na verdade, visa encerrar a propriedade conjunta do bem partilhado na ação de divórcio, e não promover nova partilha. Pedido subsidiário de suspensão do processo. A propositura de ação de usucapião familiar não suspende automaticamente a ação de extinção de condomínio. Necessidade de avaliação concreta da suspensão. Decisão agravada ressalvou a possibilidade de impedir eventual alienação judicial do imóvel. Princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerente que indicou precisamente quatro bens para extinção do condomínio e alienação judicial, todos constantes de partilha judicial declarada em ação de reconhecimento e extinção de união estável, transitada em julgado. Requerida que pretende, pela via defensiva e recursal, partilhar bem estranho ao acervo amealhado pelas partes, além de obter prestação de contas de bens administrados pelo requerente. Inadequação da via eleita. Pretensões que devem ser deduzidas pela via própria e perante quem de direito. Incomunicabilidade de bens herdados que não comporta conhecimento, pois já afastada por sentença transitada em julgado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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622 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, REALOCAÇÃO PARA 3 DIAS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. PERDA DO VOO DA VOLTA OPERADO POR OUTRA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 734, CC. ART. 14, CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO E DEVIDO. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA MERA DEMORA, DEVENDO SER COMPROVADA A EFETIVA OCORRÊNCIA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANO MORAL DEMONSTRADO. ATRASO NA ENTREGA DO FILHO À SUA GENITORA, COM DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AMEAÇAS DA EX-CONJUGE COMPROVADAS. «QUANTUM INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 PARA O ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE AO PRESENTE CASO, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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623 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional Incontroversa a alteração do voo da autora, que aceitou embarcar em voo diverso com partida antecipada e com retorno um dia após do originalmente programado - Comprovado nos autos que a ré cumpriu o art. 12 da Resolução da ANAC, tendo comunicado previamente a autora sobre a alteração da data do voo - Autora que pode se reprogramar, optando por embarcar em outra data - Pleito indenizatório que não se legitima - Inaplicável ao caso o dever de assistencia material, prevista no art. 21 e 26 da Resolução 400, de 13.12.2016, da ANAC - Alteração do voo, ademais, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida da autora, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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624 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CCB/1916, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... VOTO VENCIDO. O que se extrai dos autos, consoante bem relatado pela e. Min. Nancy Andrighi, em apertada síntese, é que R. D. C. ora recorrido, moveu ação ordinária objetivando o reconhecimento de união estável homoafetiva, cumulada com pedido de partilha de bens e pagamento de pensão alimentícia, contra F. J. F. ao fundamento de ter com o mesmo convivido, em vínculo homoafetivo. ... (Continua)

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625 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo para que se produzam os idênticos efeitos do reconhecimento de união estável a relação de afeto entre pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)

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626 - STJ. Família. Civil. Agravo regimental no recurso especial. União estável. Dissolução e partilha. Fundamentos do acórdão não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, após a edição da Lei 9.278/1996, na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. O STJ já decidiu que a existência de casamento válido não constituí óbice ao reconhecimento da união estável quando haja separação de fatos dos cônjuges. Precedentes. Não é cabível recurso especial com base em violação de Súmula. Precedentes. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

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627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL, INDEFERIU OS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS E FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. NESSA TOADA, O ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO ENTRE OS PAIS E EVENTUAIS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE O CASAL NÃO DEVEM INFLUENCIAR NA RELAÇÃO COM OS FILHOS, TAMPOUCO OBSTAR A VISITAÇÃO E A COMPANHIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS MESMOS, ESTA ASSEGURADA PELOS arts. 1.632 E 1.634, II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. POR CERTO, NOS DIAS ATUAIS, A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA, NOS TERMOS DO art. 1584, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. ENTRETANTO, NO PRESENTE CASO, O AGRAVADO RESIDE NO EXTERIOR, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, O QUE O IMPOSSIBILITA DE EXERCER A GUARDA, EM TODA A SUA PLENITUDE, DA MENOR. ASSIM, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR, DEVE-SE DEFERIR A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE, CAMILA CARDOSO FLORENCIO, A QUAL JÁ EXERCE, DE FATO, A GUARDA EXCLUSIVA DA CRIANÇA. QUANTO AOS ALIMENTOS, ESTES SÃO FIXADOS PARA ASSEGURAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. NO CASO EM ANÁLISE, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM ESPECIAL NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, SE MOSTRA BASTANTE REDUZIDO, DEVENDO SER MAJORADO PARA A QUANTIA EQUIVALENTE A 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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628 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão de concessão de benefício da gratuidade judiciária à recorrente indeferido. Hipossuficiência financeira infirmada pelo conjunto probatório colacionado aos autos. Inconformismo quanto à parcial procedência da ação. Descabimento. Citação com hora certa que observou o regramento processual aplicável à espécie, não padecendo de nulidade. Continência com a ação de divórcio que não se verifica, não sendo a matéria aqui debatida de competência do Juízo de Família e Sucessões. No mérito, é devida a cobrança proporcional do aluguel auferido pela apelante pela locação do bem comum, ainda que não se tenha ultimado a partilha. Possibilidade de compensação pecuniária pelo uso da coisa comum em favor do ex-cônjuge privado de sua fruição, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Apelante que, se o caso, deverá buscar por via autônoma a compensação pela administração exclusiva dos demais bens comuns pelo apelado, não se podendo admitir que retenha integralmente o aluguel recebido, como pretende nestes autos. Sentença mantida. Recurso improvido

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629 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que não autorizou o levantamento de valores em favor de credor com penhora nos autos - Inventário que todavia não apurou e concluiu integralmente o patrimônio a ser partilhado, estando pendentes solução de conflitos envolvendo a partilha, incluindo análise de dívidas - Eventual conduta irregular da inventariante que algum interessado entenda estar ocorrendo que pode ser objeto de pleito de remoção em via própria através dos legitimados processuais - Recurso improvido... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença que homologou o plano de partilha. Insurgência da Fazenda Pública Estadual. Não acolhimento. Único imóvel partilhado cujo valor venal soma R$ 24.886,78. Aplicação do regramento atinente ao arrolamento. Questões referentes ao lançamento e recolhimento dos tributos relativos à transmissão dos bens que podem ser reclamadas, posteriormente, pela via administrativa própria da Fazenda Estadual. Inteligência dos arts. 659, §2º e 662, «caput do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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631 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Esforço comum. Comprovação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Julgamento ou ultra extra. Inexistência. Reexame do conjunto fático petita probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 83/STJ. Sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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632 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o cancelamento do voo das autoras, que vieram a ser realocadas em voo com partida um dia depois do originalmente contratado, tendo culminado com o atraso de vinte quatro horas para chegar ao seu destino - Alegação da ré de que o cancelamento decorreu de fatores meteorológicos adversos que não ficou comprovada - Atraso de voo, sem demonstração de que disso derivou qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, porém, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Ré que prestou ampla assistência material às autoras, mediante o oferecimento de hospedagem e vouchers de alimentação - Dano moral resultante de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização indevida - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo da ré provido.

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633 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva do CCB/1916, art. 269, IV, e CCB/1916, art. 263, XIII. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 271, VI. CCB/2002, art. 1.659, II e VI e CCB/2002, art. 2.039. CF/88, art. 7º, III.

«... Inicialmente, cumpre salientar que o regime de bens no caso em comento encontra-se regido pelas disposições previstas no Código Civil de 1916, uma vez que o casamento se realizou sob sua égide. ... (Continua)

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634 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE PARTILHA DE BENS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARTILHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Após a partilha do imóvel forma-se entre as partes um condomínio, que só pode ser extinto por meio de ação própria, qual seja, a ação de extinção de condomínio. ... (Continua)

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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Caracterização da incapacidade funcional. Ausência de cobertura. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação à liberdade de contratar, à boa-fé, à probidade e à estipulação de contratos atípicos. Inexistência. Cláusulas limitativas ao direito do consumidor. Redação em destaque. Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A Corte de origem, mediante a perquirição das cláusulas contratuais e a análise soberana do contexto fático-probatório, apontou que ficou comprovado, por meio da perícia do INSS e dos laudos médicos, que a doença que acometeu o segurado é permanente, fato que levou à concessão de aposentadoria por invalidez, estando caracterizada a incapacidade funcional, a ensejar a indenização securitária. ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil e administrativo. Possibilidade de estrangeira, com visto de turista vencido, permanecer no Brasil para cuidar do companheiro que se encontra com neoplasia da próstata e doenças cardíacas e faz acompanhamento médico em fortaleza até a finalização da ação de divórcio e partilha de bens que litiga com sua ex-esposa. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º, 4º, 5º, 9º, 12, 34 e 35 da Lei 6.815/1980, com redação dada pela Lei 6.964/1981. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 9.787/1999, art. 39 e Lei 9.787/1999, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrariedade à Resolução 77 do conselho nacional de imigração. Apreciação inviável.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por Maria Isabel Marques Lopes Caramelo contra a União com o objetivo de assegurar a permanência no Brasil para que possa continuar cuidando de seu companheiro enquanto tramita o processo judicial 9364-16.2010.8.06.0062, em curso na 2ª Vara de Cascavel. ... (Continua)

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638 - STJ. Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a edição e subsistência da Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 259.

«... 2.1. - Da edição e subsistência da Súmula 377/STF. ... (Continua)

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639 - STJ. Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a meação da possível ex-companheira e sua administração. CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II.3 – Da meação da possível ex-companheira e sua administração. ... (Continua)

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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

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641 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Apelação contra sentença de extinção sem julgamento do mérito em ação de usucapião extraordinária. Os autores alegam posse mansa e pacífica de imóvel urbano por cerca de 50 anos, sem matrícula em cartório, mas com inscrição municipal e pagamento de IPTU. Requerem a declaração de aquisição originária da propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Ação de Usucapião é a via adequada para a aquisição da propriedade, considerando a existência de direito sucessório e a necessidade de partilha do bem. III. Razões de Decidir: 3. Os autores não atenderam satisfatoriamente à determinação judicial de esclarecer a origem dos direitos possessórios e a existência de outros herdeiros, limitando-se a juntar formal de partilha. 4. A jurisprudência aponta que a Ação de Usucapião não é adequada quando há direito sucessório envolvido, devendo o bem ser partilhado em ação de inventário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A usucapião não é via adequada para aquisição de propriedade quando há direito sucessório envolvido. 2. A necessidade de partilha do bem deve ser resolvida em ação de inventário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000217-09.2022.8.26.0405, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1000968-39.2022.8.26.0326, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2024... (Continua)

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642 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM PLANO VGBL. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE METADE DO VALOR DE DOAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA À MEEIRA. REGULARIDADE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARCELA RELATIVA À MEAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UFEMG PARA CÔMPUTO DOS VALORES. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Abertura de Inventário e Partilha. Insurgência contra decisão que entendeu que o imóvel ainda se encontra na esfera de disponibilidade do espólio, podendo ser partilhado entre os herdeiros nos autos, por ser o objeto do contrato vedado pela legislação vigente, não tendo havido a adjudicação compulsória do bem e não tendo a ação de usucapião sido julgada procedente até a presente data. Ausência de informação relevante para formalização da venda do imóvel. Alienação de herança de pessoa viva. Ocorrência da nulidade prevista no CCB, art. 426. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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644 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a alegação de prescrição, bem como não conheceu da alegação de excesso de execução, reputando correta a incidência das sanções previstas no art. 523, §1º do CPC. Pretensão executória de partilha de bens. Prescrição intercorrente não caracterizada. Inteligência do art. 206-A do CC e da Súmula 150/STF. Incidência do prazo decenal, nos termos do art. 205 do CC. Inadequação, ademais, da via eleita para discussão de suposto excesso de execução. Valor cabente à exequente que pode ser obtido por meio de simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de liquidação. Não apontamento, ademais, do valor que o agravante entedia como devido (art. 525, §4º do CPC). Comparecimento espontâneo nos autos que dispensa a intimação pessoal do executado para início do cumprimento de sentença. Incidência das penalidades do art. 523, §1º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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645 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão do processo da ação de divórcio dos genitores da autora, no qual está a ser discutida a partilha do imóvel disputado. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado.

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646 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE MEEIRO DO INVENTARIANTE, NO TOCANTE AOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA EM COMUM DO CASAL, EXCLUINDO A SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DOS BENS PARTICULARES DA FALECIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO INVENTARIANTE PRETENDENDO QUE SEJA RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DOS BENS PARTICULARES DA COMPANHEIRA FALECIDA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO REGIME DE BENS APLICÁVEL À ESPÉCIE. VERIFICA-SE PELA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE O AGRAVANTE E A DE CUJUS CONVIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL DESDE 30 DE JANEIRO DE 2008 ATÉ A DATA DO ÓBITO DA FALECIDA (25/02/2018). NO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL VIGIA A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, VISTO QUE O AGRAVANTE CONTAVA COM 65 ANOS DE IDADE, OU SEJA, EM 30 DE JANEIRO DE 2008 VIGIA A LEI ANTERIOR QUE FIXAVA A IDADE DE 60 ANOS PARA O REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS, ALTERADO PELA LEI 12.344/2010. ACRESCENTE-SE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL FOI LAVRADA SOMENTE EM 18 DE ABRIL DE 2016. NA ÉPOCA DA ESCRITURA, O AGRAVANTE CONTAVA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE. PORTANTO, SE CONSIDERADA A DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, A UNIÃO ESTÁVEL EM QUESTÃO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, TAMBÉM DEVE SUBMETER-SE AO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, COMO PRECONIZA O ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.344/2010. ASSIM, POR QUALQUER PRISMA QUE SE ANALISE A QUESTÃO, CONSIDERANDO A DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL OU A DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, APLICA-SE O REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ILHA DO GOVERNADOR, AGIU COM ACERTO O JUIZ A QUO AO REMETER A DISCUSSÃO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. EM SE TRATANDO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, NÃO PODE SER DECIDIDA NO INVENTÁRIO, MAS NAS VIAS ORDINÁRIAS APROPRIADAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 612. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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647 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Litígio entre pensionista e herdeiros de servidor público falecido em torno de verbas remuneratórias atrasadas (pae). Pedido de alvará apenso ao processo de inventário. Diferenças correspondentes a abono variável, adicional por tempo de serviço e décimo terceiro salário. Não incidência da Lei 6.858/80. Existência de outros bens a partilhar e valor expressivo das diferenças remuneratórias devidas ao falecido.

«1. Litígio entre pensionista de Procurador de Justiça e seus herdeiros em torno de diferenças de vencimentos, reconhecidas como devidas ao falecido após sua morte, retroativamente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a título de décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço e abono variável (PAE), que fazia jus no tempo em que atuou como Promotor de Justiça. ... (Continua)

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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão agravada que autorizou a manutenção da ex-mulher no inventário, com quem o de cujus foi casado sob o regime da comunhão universal e estava separado de fato desde o ano de 1975, sem que tenham partilhado os bens - Insurgência da companheira, viúva-meeira - Acolhimento, em parte - Decisão pro judicato - Inocorrência - Decisões anteriores determinaram apenas a correção das primeiras declarações, para excluir a ex-mulher da posição de viúva-meeira e incluir a companheira no seu lugar, com quem o de cujus viveu em união estável desde o ano de 1975 - Ausente decisão sobre interesses patrimoniais decorrentes do casamento - Prescrição do direito de meação e partilha de bens - Ocorrência - Matéria de ordem pública conhecível a qualquer tempo - Pedido relativo aos efeitos patrimoniais sujeita-se ao prazo prescricional, contado a partir da separação de fato - Prazo de 20 (vinte) anos previsto no art. 178 do CC/1916, vigente à época dos fatos - Partilha requerida somente no inventário, após 32 (trinta e dois) anos da separação de fato - Decisão reformada - Prescrição reconhecida e direitos patrimoniais da ex-mulher afastados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE BENS A PARTILHAR. HERDEIRO NÃO RESPONSÁVEL POR DÍVIDA ALÉM DAS FORÇAS DA HERANÇA. ARRESTO ONLINE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o arresto online via Sisbajud nos autos de ação de execução, determinando o bloqueio de valores em conta bancária de sucessor do executado falecido. ... (Continua)

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650 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO COMUM A TODOS OS HERDEIROS. ÔNUS DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário, determinou que o pagamento dos honorários do perito nomeado para realizar a avaliação de bens imóveis integrantes do espólio fosse suportado exclusivamente pelo agravante, por ter sido ele o requerente da diligência. O recorrente sustenta que a avaliação beneficia a todos os herdeiros, devendo os custos ser suportados pelo espólio ou rateados entre os sucessores. ... (Continua)

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