(DOC. VP 531.9406.6175.3566)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Abertura de Inventário e Partilha. Insurgência contra decisão que entendeu que o imóvel ainda se encontra na esfera de disponibilidade do espólio, podendo ser partilhado entre os herdeiros nos autos, por ser o objeto do contrato vedado pela legislação vigente, não tendo havido a adjudicação compulsória do bem e não tendo a ação de usucapião sido julgada procedente até a presente data. Ausência de informação relevante para formalização da venda do imóvel. Alienação de hera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote