(DOC. VP 370.7603.9204.2471)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARTILHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Após a partilha do imóvel forma-se entre as partes um condomínio, que só pode ser extinto por meio de ação própria, qual seja, a ação de extinção de condomínio. - Deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial de cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita. - Recurso conhecido e não provido.

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