(DOC. VP 964.0628.8187.0790)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão, complementada por Embargos de Declaração, que indeferiu isenção do pagamento de encargos moratórios devidos pelo não recolhimento de ITCMD dentro do prazo de 180 dias, bem como determinou que se aguardasse a regularização tributária para a homologação do plano de partilha. Insurgência dos herdeiros, sob a justificativa de que, em se tratando de arrolamento comum, o recolhimento do imposto não é exigência para a homologação do plano de partilha

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