(DOC. VP 764.7476.5277.3640)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou novo plano de partilha, com a inclusão da companheira do de cujus - Insurgência da inventariante e do herdeiro - Invalidade do ato de união estável que deve ser questionado na via própria, ainda mais se realizado por escritura pública - Condição de herdeira e meeira que é presumida até declaração judicial - Questão de alta indagação - Decisão mantida - Agravo desprovido

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