(DOC. VP 240.1638.2824.0672)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Pretenso licenciamento de automóvel. Bem deixado pelo finado marido da impetrante, sem notícia de abertura de arrolamento/inventário. Sentença que extingue o feito sem enfrentamento do mérito. Insurgência. Afastamento. 1. Licenciamento de automóvel. Bem que integra monte partível de bens deixados pelo finado marido da impetrante. Inexistência de prova pré-constituída da abusividade da autoridade administrativa que não procedeu ao pedido de licenciamento. 2. Cas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote