Jurisprudência sobre
irpf base de calculo

901 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 545. Inocorrência. In srf 213/02. Ampliação da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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902 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Tributário. 3 - Exclusão do ISS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Lei 9.249/1995. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental. Tendo em vista tratar se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85, em virtude da Lei 12.016/2009, art. 25.

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903 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Deficiência recursal. Arts. 153, III, e 195, I, «c, da CF/88. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tributário. Cessão de crédito-prêmio de IPI. Base de cálculo. Irpj, CSLL, pis e Cofins. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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904 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 97. Inexistência de afronta. Tributário. Correção monetária. Aplicações financeiras. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua incidência com base em princípios constitucionais, limitando-se a interpretar a legislação aplicável na espécie. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 97 ou à Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes. ... (Continua)

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905 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno desprovido. Lei 8.212/1991, art. 22, I a III.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Correção monetária e juros de mora. Natureza de rendimento tributável como regra geral. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.138.695/SC. Juros de mora contratuais. Lucros cessantes. Incidência do irpj e da CSLL. Pis/cofins. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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907 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Deveras assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação do CPC, art. 1.022. O Tribunal de origem, de fato, não se pronunciou sobre as matérias versadas nos aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o CPC, art. 1.022 (anterior CPC/73, art. 535, II), o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. ... (Continua)

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908 - STJ. Tributário. Correção monetária e juros de mora. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC. Juros de mora contratuais. Lucros cessantes. Incidência do irpj e da CSLL. Embargos de divergência opostos contra acórdão em recurso repetitivo. Sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Violação da cláusula de reserva de plenário. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Do mesmo modo, incide os indigitados tributos sobre os juros contratuais, pois, a toda evidência, ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. ... (Continua)

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909 - STJ. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Leis 9.249/1995 e 11.727/2008. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou entendimento de que «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental. ... (Continua)

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910 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Cssl e irpj. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Matéria infraconstitucional. Tema 957/STJ. Repercussão geral rejeitada.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º do, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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911 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Cssl e irpj. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Matéria infraconstitucional. Tema 957/STJ. Repercussão geral rejeitada.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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912 - TRF1. Seguridade social. Em conclusão, entendo indevida a inclusão dos valores retidos pela empresa impetrante a título de contribuição devida pelos trabalhadores pessoas físicas e o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) na base de cálculo da contribuição previdenciária a ser recolhida pelos empregadores incidente sobre os salários pagos aos empregados, previstas na Lei 8.212/1991, art. 22, I a III, conforme sustentado pela impetrante, razão pela qual a concessão da segurança é a medida que se impõe neste ponto.

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913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM. Ação tendente a excluir a DEJEM e os auxílios alimentação e transporte da base de cálculo do IRPF retido na fonte. R. sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. ... (Continua)

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914 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «os benefícios instituídos pela 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional do imposto de renda» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/9/2019). ... (Continua)

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915 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional do imposto de renda» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/9/2019). ... (Continua)

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916 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1o.. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

1 - As Turmas de Direito Público desta Corte, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, consolidou o entendimento de que os benefícios concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional (AgInt no REsp. 1.491.935/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.5.2020; AgInt no REsp. 1.747.097/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.9.2019; AgInt no REsp. 1.462.963/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2019; e AgInt no AREsp. 1.359.814/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.2.2019). ... (Continua)

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917 - STJ. tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 (juros remuneratórios) e quando da repetição de indébito tributário na forma do art. 167, parágrafo único do CTN (juros moratórios). Aplicação das classificações contábeis feitas nos precedentes do STJ. A receita bruta compreende o lucro operacional, as receitas financeiras e as recuperações ou devoluções de custos. Art. 44, III, Lei 4.506/64. Obrigação do tribunal de manter sua jurisprudência coerente não podendo alterar a classificação legal contábil de uma verba conforme o tributo de que se trata.

1 - É pacífico nesta Casa o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória, se enquadrando como Receitas Financeiras, e que os juros moratórios incidentes na repetição do indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes, compondo o Lucro Operacional da empresa. Se a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS compreende a Receita Bruta (art. 1º, § 1º, das Leis n.n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e arts. 2º e 3º, da Lei 9.718/98) por óbvio, tais valores são tributados pelas ditas contribuições, visto que Receita Bruta se trata de conceito mais amplo que engloba tanto o Lucro Operacional quanto as Receitas Financeiras. Assim o precedente repetitivo desta Casa perfeitamente aplicável ao caso em que foram efetuadas as ditas classificações: REsp. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj/csll e pis/cofins. Juros pela taxa selic na restituição de indébito e depósitos judiciais. Exclusão da base de cálculo. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Florença Comercial Agro Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul objetivando excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFIN os valores recebidos a título de atualização pela Taxa Selic (juros de mora e correção monetária) decorrentes de restituição de indébito tributário. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

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919 - STJ. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundos de investimento. Quota. Titularidade. Transferência. Sucessão causa mortis. Valor declarado na última DIRPF. Imposto de renda da pessoa física. Retenção na fonte. Não incidência. Processual civil. CF/88, art. 150, I. CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. CTN, art. 43. Lei 9.532/1997, art. 23, I. Lei 9.532/1997, art. 28, II, e § 7º (revogado pela Lei 14.754/2003). Lei 9.532/1997, art. 65. Lei 8.981/1997, art. 65, §1º e §2º.

Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundos de investimentos por sucessão causa mortis quando, sem pleitear resgate, os herdeiros formulam apenas requerimento de transmissão das quotas, a fim de continuar na relação iniciada pelo de cujus com a administradora, com opção pela manutenção dos valores declarados na última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) apresentada pelo falecido. ... (Continua)

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920 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementarn. 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... (Continua)

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921 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Possibilidade. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio» ou «subvenção para investimento» frente aos EREsp. Acórdão/STJ. Consequente irrelevância da Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 e §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa.

1 - A decisão agravada foi bastante clara ao citar precedente onde decidido que: «Considerando que no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (CF/88, art. 150, VI, «a»), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como «subvenção para custeio», «subvenção para investimento» ou «recomposição de custos» para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto na Lei 4.506/1964, art. 44. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pela Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23/11/2017) sobre a Lei 12.973/2014, art. 30, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como «subvenção para investimento» com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/06/2019). ... (Continua)

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922 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Possibilidade. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio» ou «subvenção para investimento» frente aos EREsp. Acórdão/STJ. Consequente irrelevância da Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 e §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa.

1 - A decisão agravada foi bastante clara ao citar precedente onde decidido que: «Considerando que no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (CF/88, art. 150, VI, «a»), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como «subvenção para custeio», «subvenção para investimento» ou «recomposição de custos» para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto na Lei 4.506/1964, art. 44. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pela Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23/11/2017) sobre a Lei 12.973/2014, art. 30, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como «subvenção para investimento» com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/06/2019). ... (Continua)

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923 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Possibilidade. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio ou «subvenção para investimento frente aos EREsp. Acórdão/STJ. Consequente irrelevância da Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 e §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa.

1 - A decisão agravada foi bastante clara ao citar precedente onde decidido que: «Considerando que no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (CF/88, art. 150, VI, «a), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como «subvenção para custeio, «subvenção para investimento ou «recomposição de custos para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto na Lei 4.506/1964, art. 44. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pela Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23/11/2017) sobre a Lei 12.973/2014, art. 30, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como «subvenção para investimento com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/06/2019). ... (Continua)

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924 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência.Pis e Cofins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Impossibilidade. Acórdão embargado em consonância com entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.231/STJ. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Tema 1.182/STJ).... (Continua)

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925 - STJ. Processo civil. Tributário. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Dedução de juros sobre capital próprio apurados em exercícios anteriores. Possibilidade. Precedentes.

1 - Impossível o conhecimento do especial pela alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que amparada sobre argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. ... (Continua)

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926 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. IPI. Crédito presumido. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário.

«1. Há fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o processamento do presente recurso em decorrência da Súmula 283/STF. Precedentes. ... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Imposto de renda. Planilha da fazenda nacional apontando valores que deveriam ser deduzidos no saldo do irpf a restituir após os ajustes necessários. Desconsideração pelas instâncias de origem por falta de comprovação de que houve efetiva restituição do imposto de renda retido sobre as contribuições dos embargados no ajuste anual. Acórdão contrário à orientação firmada pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. Presunção iuris tantum de veracidade das informações prestadas pelo poder público. Necessidade de prova em contrário do contribuinte. Refazimento da conta pelo juízo a quo considerando todos os dados informados na planilha oficial do fisco, salvo comprovação por parte do contribuinte de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da fazenda nacional de compensar os valores indicados como já restituídos.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a idoneidade e suficiência de planilhas apresentadas pela União para comprovar compensação ocorrida de valores já restituídos ao contribuinte por ocasião do ajuste anual da declaração de rendimentos. ... (Continua)

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928 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda da pessoa jurídica. Saldo de prejuízos fiscais. Compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Mera dedução da base de cálculo do irpj. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, e. Compensação não declarada. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Juros de mora. Regra geral. Natureza de rendimento tributável. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Exegese do recurso especial repetitivo 1.138.695/SC. Súmula 568/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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931 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Reduzida. Condição da prestadora de serviços hospitalares após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, consolidou entendimento, relativamente à aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III), no sentido de que «devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Apuração em regime de lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão do pis, Cofins e ISS. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante busca excluir o ISSQN do conceito de receita bruta da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Na sentença, o pedido foi improvido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida ... (Continua)

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933 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Relevância de se tratar de receita financeira. Impossibilidade de exame. Súmula 283/STF. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da repetição de indébito tributário.

1 - Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, já que o argumento de que os juros em questão se tratam de receitas financeiras foi barrado na Origem pela incidência do CPC/1973, art. 264, o qual não foi objeto do recurso especial. Circunstância que chama a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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934 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Incidência na base de cálculo do irjp e CSLL. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/05. Prazo prescricional quinquenal. Agravo não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, não é possível a exclusão da receita bruta, para fins de incidência de IRPJ e CSLL, dos créditos de PIS e COFINS obtidos em decorrência da aplicação da sistemática da não cumulatividade. ... (Continua)

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935 - STJ. Processo civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Dedução de juros sobre capital próprio apurados em exercícios anteriores. Possibilidade. Precedentes.

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista a suficiência da fundamentação do acórdão proferido pela Corte de Origem, apesar do cometimento de equívocos técnicos. ... (Continua)

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936 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-base de 1990. Lei 8.200/1991, art. 1º. Favor fiscal não aplicável à csll. Precedente da Primeira Seção desta corte.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... (Continua)

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937 - STJ. processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Regime especial de pagamento do ICMS. ProDecreto Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Pacto federativo. Impossibilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

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938 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Agravo interno desprovido.

1 - De início, indefere-se o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista que a questão jurídica debatida nos autos não coincide com a matéria decidida pelo STF no julgamento do Tema 962 - «É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". A propósito: EDcl no REsp 1.912.090/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 10/11/2021; e AgInt no REsp 1.582.170/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 08/06/2021. ... (Continua)

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939 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, no que se refere à rejeição da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 182/STJ. Créditos gerados pelo programa reintegra. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Irretroatividade da Lei 13.043/2014. Entendimento pacificado na segunda turma do STJ. Julgamento monocrático do recurso especial baseado em jurisprudência dominante. Desnecessidade de que todos os órgãos competentes do tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema abordado. Inaplicabilidade do entendimento fixado nos EResp Acórdão/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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940 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Reduzida. Condição da prestadora de serviços hospitalares após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal de constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, consolidou entendimento, relativamente à aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III), no sentido de que «devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. ... (Continua)

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941 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal de constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, consolidou entendimento, relativamente à aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III), no sentido de que «devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Tributário. Impossibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll o valor correspondente a 1/3 (um terço) da Cofins efetivamente paga. Legalidade do ato declaratório normativo cosit 23/99. Interpretação do Lei 9.718/1998, art. 8º, §§ 1º e 4º; Lei 9.316/1996, art. 1º, Lei 4.506/1964, art. 44, IV e art. 249, parágrafo único, xi do rir/99.

«1. Com o advento do Lei 9.718/1998, art. 8º, o valor correspondente a 1/3 (um terço) da COFINS efetivamente paga, a ser utilizado para pagamento via compensação da CSLL devida, constitui crédito a ser contabilizado como Receita Bruta do contribuinte, a título de subvenção para custeio, na forma do Lei 4.506/1964, art. 44, IV. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento autônomo. Impugnação. Inocorrência. Comando normativo. Carência. Portaria. Análise. Inviabilidade. Befiex. Prejuízos fiscais e base de cálculo negativa. Compensação. Benefício fiscal. Limitação. Validade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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944 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada acerca da tese fixada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 545.796/RJ (tema 298/STF), e sobre a legalidade do Decreto 332/91, art. 41. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento aos embargos de divergência apenas em parte, somente para reconhecer a aplicação do ipc, ao invés do btnf, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Imposto de renda. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa. Limitação de 30%. Possibilidade.

«1. Inexiste ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, ambos do CPC/1973, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/11/2017. ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Serviços de natureza hospitalar. Pretensão de redução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não há preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea «c do art. 105 da CF. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente; b) o desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do, III da CF/88, art. 105.... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando a concessão de segurança para determinar a exclusão do ICMS, do PIS e da Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido, bem como assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitado o prazo prescricional, corrigidos pela Selic. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. O valor da causa foi fixado em R$ 6.790,00 (seis mil e setecentos e noventa reais ).... (Continua)

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950 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Incidência de irpj e de CSLL sobre a taxa selic. Re 1.063.187/SC (tema 962) julgado sob a sistemática de regime de repercussão geral. Direito à apuração do prejuízo fiscal no irpj ou a apuração da base de cálculo negativa da CSLL pautado na exegese dos arts. 6º do Decreto-lei 1.598/1977 e 42 e 58, ambos, da Lei 8.981/1995. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação de suposta ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022, II. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a declaração do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (na esfera federal, Taxa Selic ou outro índice que venha a substitui-lo) decorrentes de repetição de indébito tributário, na via administrativa e/ou judicial, em razão de sua natureza indenizatória. ... (Continua)

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