Jurisprudência sobre
irpf base de calculo
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701 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, «o Lei 12.546/2011, art. 1º dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. O STJ possui jurisprudência no sentido de que 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc' (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). Portanto, em regra, é legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.498.380/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.516.388/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2015; STJ, AgRg no REsp 1.518.688/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2015. ... ()
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702 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS do total da receita bruta para aferição da base de cálculo presumida do irpj e da CSLL. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Ausência de vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - A pretensão recursal reside no reconhecimento do adequado conceito de receita bruta, inclusive diante do princípio da capacidade contributiva e do princípio da razoabilidade, com a exclusão do ICMS do total da receita bruta para aferição da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.... ()
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703 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lançamento contábil de pis e Cofins. Base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A análise da questão relativa à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de crédito referente à sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS demanda a prévia apreciação da controvérsia à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, notadamente as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o Decreto-Lei 1.598/1977 e o Ato Declaratório Interpretativo da SRF 3/2007. ... ()
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704 - STJ. processo civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Exclusão. Lei Complementar 160/2017. Lei n.12.793/2014, art. 30. Alteração legislativa que não altera entendimento pela exclusão. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficando consignado o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS se qualificam como subvenções para investimento, conforme a Lei 12.973/2014, art. 30, e estão excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Juros moratórios e correção monetária. Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo. Pis e Cofins. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão embargado. O julgado apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido d as contribuições ao pis e Cofins. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR, por ausência de afronta ao pacto federativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão dos benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido das contribuições ao PIS e COFINS, na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ... ()
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707 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Restituição de indébito. Levantamento de depósitos judiciais. Exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «As bases de cálculo do PIS e COFINS, bem como as deduções admitidas, estão definidas na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Para ambas, a base de cálculo é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS, apesar de continuar sendo o faturamento mensal, equivalente à ... ()
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708 - STJ. Processual civil e tributário. Juros de mora. Taxa selic. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Omissão inexistente. Matéria julgada sob o rito do recurso repetitivo. Natureza de rendimento tributável. Precedentes.
«1. Insurge-se a recorrente contra acórdão que recusou a pretensão formulada no sentido de excluir da incidência do IRPJ e da CSLL os valores contabilizados ou recebidos a título de juros moratórios e correção pela Selic dos créditos tributários objeto de restituição, ressarcimento ou compensação. ... ()
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709 - STJ. Tributário e processual civil. Serviços de natureza hospitalar. Pretensão de redução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
1 - É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada. Cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.... ()
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710 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e ao SAT/RAT. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A discussão delimita-se na possibilidade de obstar a inclusão do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição previdenciária a cargo do empregado na base de cálculo das contribuições previdenciárias - cota patronal, a terceiros e ao SAT/RAT. ... ()
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711 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Mandado de segurança. Inclusão do crédito presumido do PIS e da Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Jurisprudência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, objetivando obter ordem de reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros de mora em razão do atraso no pagamento de contas por seus clientes, acréscimos moratórios em contas e parcelamentos de contas, bem como de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Na sentença, concedeu-se a segurança para declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora percebidos pela impetrante, reconhecendo o direito de compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante até a data de sua cessação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Apuração em regime de lucro presumido. Base de cálculo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, mediante o qual a impetrante busca seja reconhecido o direito de excluir da receita bruta o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido. Pugna, outrossim, seja assegurado o direito à compensação ou restituição do montante pago indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos e no curso da ação, corrigido pela Selic. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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714 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Empresas controladas situadas no exterior. Exclusão dos prejuízos lá verificados da base de cálculo do irpj e da CSLL. In-srf 213/2002. Tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a tese da «dupla compensação e da legalidade da Lei 9.429/1995, art. 25, § 5º. ... ()
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715 - STJ. Processual civil e tributário. IRPJ e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante da Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos». ... ()
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716 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". ... ()
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717 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/11. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Precedentes.
«1. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de ser legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no âmbito do REINTEGRA instituído pela Lei 12.546/2011, uma vez que provocam redução de custos e conseqüente majoração do lucro da pessoa jurídica. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.516.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 06/05/2015; AgRg no REsp 1.518.688/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 07/05/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.453.008/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/03/2016. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Legitimidade. Incentivo fiscal. Violação do princípio federativo. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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719 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Dedução de base de cálculo. Valores pagos a título de pensão alimentícia firmada em acordo extrajudicial. Inadmissibilidade. Necessidade de homologação judicial. Lei 8.981/95, art. 9º, II. Lei 9.250/95, art. 8º. CTN, art. 43.
«Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Alberto Pereira Vitório contra o Delegado da Receita Federal no Estado de Pernambuco que, não reconhecendo a validade do acordo extrajudicial para pagamento de pensão alimentícia para fins de dedução de base de cálculo de IRPF, cobrou a diferença do imposto, acrescida de juros. Liminar concedida ensejando a interposição de agravo de instrumento junto ao TRF da 5ª Região, que a manteve apenas quanto à proibição de inscrição do nome do impetrante nos cadastros de restrição ao crédito. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido, suspendendo a cobrança do crédito até o seu trânsito em julgado. Apelações de ambas as partes, sendo providos o recurso da União e a remessa oficial, e desprovida a do impetrante. ... ()
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720 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência. Necessidade de oposição de embargos infringentes na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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721 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Dedução de créditos. Contribuição ao programa de integração social. Pis e ao financiamento da seguridade social. Cofins. Base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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722 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. ISSQN. Base de cálculo. Exclusão dos valores relativos a tributos federais. ADPF 190. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Recurso não provido.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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723 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa da Lei 13.043/2014. Impossibilidade. Legislação superveniente de caráter material. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, «o Lei 12.546/2011, art. 1º dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. O STJ possui jurisprudência no sentido de que 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc' (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). Portanto, em regra, é legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.498.380/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.516.388/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2015; STJ, AgRg no REsp 1.518.688/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2015. ... ()
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724 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. 1) ausência de prequestionamento do CF/88, art. 149, § 2º, I. Súmula 282/STF. 2) crédito presumido de IPI. Integração da base de cálculo do imposto de renda. Irpj. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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725 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Benefício fiscal de ICMS. Redução de base de cálculo. Pretensão de utilizar-se do benefício para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/02/2022. ... ()
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726 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão das contribuições devidas ao programa pró-emprego da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Alcance da Lei 13.992/2007 editada pelo estado de Santa Catarina. Súmula 280/STF.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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727 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. ISS. Base de cálculo. Exclusão de valores destinados a pis, Cofins, irpj e cssl. Fundamento constitucional. Confronto entre Lei local e Lei. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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728 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.
1 - Na hipótese em exame, a empresa busca, por meio do mandamus, o direito de excluir a contribuição previdenciária descontada dos empregados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como das contribuições destinadas ao SAT/RAT e terceiros. ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Benefícios fiscais. Icms. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Preclusão. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. CPC/2015, art. 492. Inexistência.
I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto ao mérito acerca da exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.... ()
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730 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Empresa prestadora de serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária. Verificação da base de cálculo do irpj e da csll apurados pelo lucro presumido. Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que labora de modo suficientemente fundamentado para sustentar o decisum. ... ()
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731 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Demonstrações financeiras. Irpj e csl. Correção monetária. Ano-base 1989. Índice oficial. Otn/btnf. Leis 7.730/89 e Lei 7.799/89.
1 - O REsp 1.136.454/ES, que estava submetido ao regime do CPC, art. 543-Ccomo representativo da controvérsia, foi desafetado em 13/3/12 pelo Ministro Relator, de forma que não há óbice ao julgamento do presente recurso especial. Precedente: AgRg no Resp 1.320.050/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 28/9/12. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aplicações financeiras. Impugnação específica a fundamento autônomo. Ausência. Inadmissibilidade.
1 - Conforme enuncia a Súmula 283/STF, porque inadmissível, não se conhece de recurso especial na ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... ()
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733 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Regime de competência. Dedução da base de cálculo de irpj e de CSLL. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Divergência. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bakof Indústria e Comércio de Fiberglas Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS, objetivando provimento jurisdicional que reconheça seu direito líquido e certo de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores pagos a título de juros sobre o capital próprio aos titulares, sócios ou acionistas, sem que haja limitação de competência. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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734 - STF. Recurso extraordinário. Tema 353/STF. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Sujeito passivo. Exceção prevista na Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, que prescreve os sujeitos passivos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido . CSLL e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. IRPJ com base de cálculo, respectivamente, de 12% e de 8% sobre receita bruta. Definição de serviços hospitalares e afins. Discussão que se circunscreve ao âmbito normativo infraconstitucional, bem como que demanda o reexame dos aspectos fático-probatórios subjacentes aos requisitos do enquadramento pretendido. Ausência de contencioso constitucional. Repercussão geral rejeitada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 353/STF - Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.
Tese jurídica fixada: A questão do enquadramento da sociedade empresária como prestadora de serviços tipicamente hospitalar ou assemelhado, para o reconhecimento do direito ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com alíquota reduzida, nos termos da exceção da Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 150, II, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197, a constitucionalidade, ou não, do enquadramento de pessoas jurídicas da área de serviços de análises clínicas na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar, para gozarem do beneficio relativo ao recolhimento da CSSL e do IRPJ com a base de cálculo reduzida, nos termos previstos na Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a e Lei 9.249/1995, art. 20.... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica- irpj e da contribuição social sobre o lucro- cssl. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-base de 1990. Btnf. Legalidade do Decreto 332/1991. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior, seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 201.465/MG, reconheceu que, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, a correção monetária do balanço do ano-base de 1990, exercício de 1991, é realizada pelo BTN Fiscal, e não pelo IPC, nos termos do Decreto 332/1991, art. 39, não havendo que se falar, no caso, em excesso de poder regulamentar ou em violação ao conceito de renda. Precedentes: AgRg no REsp. 1.474.109/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2015; REsp. 1.260.595/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 30.8.2011; AgRg no REsp. 1.142.124/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/11/2010. ... ()
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736 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Contribuição social sobre o lucro - CSLL. Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Manifestação encaminhada pela presença do requisito da repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º (capacidade contributiva), CF/88, art. 146, III, «a (reserva de lei complementar), CF/88, art. 150, III, «a (anterioridade), 153, III, «a (conceito constitucional de renda) e CF/88, art. 195, § 7º (anterioridade). CTN, art. 43, III. Lei 9.316/1996, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 75/STF - Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
Lei 9.316/1996, art. 1º e parágrafo único (constitucionalidade declarada).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 146, III; CF/88, art. 150, III, «a; e CF/88, art. 153, III, a constitucionalidade, ou não, da Lei 9.316/1996, art. 1º e parágrafo único. no que veda a dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Pessoa Jurídica – IRPJ. ... ()
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737 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Lei 11.727/2008. Base de cálculo reduzida para sociedades empresárias. Requisito não demonstrado. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem negou provimento à pretensão da parte recorrente por entender que essa não logrou êxito em demonstrar a qualidade de sociedade empresária, condição imprescindível para se valer dos benefícios tributários pretendidos após a vigência da Lei 11.727/08. ... ()
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738 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devido enfrentamento das questões recursais. Escrituração dos créditos de ICMS. «aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais". Inclusão do saldo credor de ICMS na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à inclusão do saldo credor de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, este Tribunal possui precedentes no sentido de que a escrituração dos créditos de ICMS caracteriza a «aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais, devendo ser tributada regularmente, sendo indiferente às restrições do uso dos créditos adquiridos, entendimento que deve ser aplicado a estes autos, tal como fez o Tribunal de origem. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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739 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Juros moratórios e correção (taxa selic). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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741 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Valores apurado no reintegra. Lei 12.546/11. Inclusão da base de cálculo do ippj e da CSLL. Precedente da segunda turma. Prejudicada a questão da compensação. Legislação superveniente. Medida Provisória 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Consideração pelo magistrado. CPC/1973, art. 462. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei de caráter material, não meramente procedimental.
«1. Não é possível conhecer do recurso especial quanto à violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... ()
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742 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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743 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras-reintegra. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A aplicação do sistema de incentivo aos exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o interesse de dinamizar as exportações, por isso concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir maiores lucros na atividade exportadora, por isso reivindicam o benefício. Isso é absolutamente básico e dispensável de qualquer demonstração. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Incentivo fiscal. Natureza jurídica diversa de receita ou faturamento. Irrelevância da classificação dos créditos presumidos. Precedentes do STJ. Fundamento utilizado pelo tribunal a quo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos últimos cinco anos. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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745 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ofensa ao art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.
1 - Trata-se, na origem, de ação objetivando a não inclusão de incentivos fiscais de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Art. 222 do rir. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Imposto de renda. Omissão de receita. Multa. Apuração da tributação. Pretendida aplicação. Art. 530 do rir. Opção pelo pagamento do irpj sobre base de cálculo estimada. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Descumprido o indispensável exame do artigo 222 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento de capítulo autônomo da decisão agravada não impugnado. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Dedução de juros sobre capital próprio apurados em exercícios anteriores. Possibilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A não impugnação do fundamento que afasta alegação de omissão no julgado da Corte de origem acarreta a preclusão dessa matéria não incidindo a Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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748 - STJ. processual civil e tributário. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL de isenção/imunidade e redução da base de cálculo do devido a título de ICMS. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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749 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. ... ()
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750 - STJ. Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Aferição da base de cálculo fundada no lucro presumido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fulcro constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.
«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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