(DOC. VP 210.8230.5774.4951)

STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Demonstrações financeiras. Irpj e csl. Correção monetária. Ano-base 1989. Índice oficial. Otn/btnf. Leis 7.730/89 e Lei 7.799/89.

1 - O REsp 1.136.454/ES, que estava submetido ao regime do CPC, art. 543-Ccomo representativo da controvérsia, foi desafetado em 13/3/12 pelo Ministro Relator, de forma que não há óbice ao julgamento do presente recurso especial. Precedente: AgRg no Resp 1.320.050/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 28/9/12. 2 - Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram subme

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