(DOC. VP 240.1080.1816.7335)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. ISSQN. Base de cálculo. Exclusão dos valores relativos a tributos federais. ADPF 190. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Recurso não provido.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - O Colegiado originário concluiu que a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN é inconstitucional. Merece transcrição o seguinte excerto do decisum: «Conquanto excluído da base de cálculo do ICMS o valor relativo às contribuições do faturamento, inexiste decisão favorável à tese defendida pela impetrante em relação à composiç�

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