(DOC. VP 240.8261.2334.4354)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Serviços de natureza hospitalar. Pretensão de redução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não há preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea «c» do art. 105 da CF. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote