(DOC. VP 210.8170.4108.8850)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Incidência na base de cálculo do irjp e CSLL. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/05. Prazo prescricional quinquenal. Agravo não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, não é possível a exclusão da receita bruta, para fins de incidência de IRPJ e CSLL, dos créditos de PIS e COFINS obtidos em decorrência da aplicação da sistemática da não cumulatividade. 2 - Quanto ao lapso prescricional, a Primeira Seção deste Tribunal, na assentada de 23/5/12, reconheceu superado o entendimento adotado nos autos do REsp 1.002.932/SP, passando a considerar que, «relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.6.05, o prazo

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