(DOC. VP 231.0110.8283.5535)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Deveras assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação do CPC, art. 1.022. O Tribunal de origem, de fato, não se pronunciou sobre as matérias versadas nos aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o CPC, art. 1.022 (anterior CPC/73, art. 535, II), o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote