Jurisprudência sobre
execucao cpc 794
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901 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Contrato de Locação que é título executivo extrajudicial, mas não mero início de prova. Inteligência do CPC, art. 784, II. Título executivo certo, líquido e exigível. Despesas cobradas, ademais, devidamente comprovadas e demonstradas, nos termos do art. 54, §2º, da Lei do Inquilinato. Pandemia da doença causada pelo coronavírus. Peculiaridades dos autos que afastam a possibilidade de flexibilização da cobrança em razão de tal evento mundial. Sentença mantida. Recurso não provido
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902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DOCUMENTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 784, III - DILAÇÃO PROBATÓRIA, RELATIVA ÀS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS, QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO - CONDIÇÃO PREVISTA NO TÍTULO RELATIVA À VENDA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS PELA EXECUTADA - DESCONHECIMENTO DA VENDA PELA EXCIPIENTE QUE NÃO SE ADMITE, UMA VEZ QUE ELA PRÓPRIA REALIZOU AS VENDAS E EFETUOU O DEVIDO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXTINÇÃO AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DETERMINADO.
Recurso provido.... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Erro material. Correção de ofício a qualquer tempo. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Incidência. Honorários recursais. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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904 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, do CPC/2015, art. 85, § 14, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, do CCB/2002, art. 884 e da Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, ao CPC/2015, art. 85, § 14, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, ao CCB/2002, art. 884 e a Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Título executivo extrajudicial - Lei 10.931/2004 - art. 28. CPC, art. 794, IX. Empréstimo com cobertura do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Garantia complementar que não se confunde com seguro de crédito. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão acertada. Recurso não provido... ()
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito até o julgamento da Ação Anulatória previamente ajuizada - Impossibilidade - Inexistência de garantia do juízo ou qualquer outra causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, prevista no CTN, art. 151 - Exegese do art. 794, §1º, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Requisitos. Presença. CPC/2015, art. 784, II. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.
1 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade no contrato de abertura de crédito fixo firmado pelas partes. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Conforme jurisprudência do STJ, «declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). ... ()
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909 - STJ. Fraude à execução. Fraude contra credores. Distinção. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 593. CCB/2002, art. 158.
«... Diferença marcante entre a fraude contra credores e fraude de execução situa-se na categoria do interesse violado com a prática do ato fraudulento. Com efeito, a primeira tem por violado interesse de natureza privada, qual seja o interesse privado do credor. De sua vez, na fraude de execução o interesse infringido é o da própria atividade jurisdicional, ou seja, macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz. ... ()
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910 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO EM ALIENAÇÃO REALIZADA PELO SÓCIO ATINGIDO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. HIPÓTESE EM QUE A SUA CITAÇÃO OCORREU POSTERIORMENTE AO ATO DE ALIENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 792, § 3º. DIREITO DA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE DEVE SER RESGUARDADO. RECURSO IMPROVIDO.
Não é nula a alienação de bem imóvel se, à época da alienação, não havia penhora averbada e o alienante não havia sido citado para figurar no polo passivo da ação que gerou a condenação. No caso, ausente a prova de má-fé da terceira adquirente, de modo que devem ser resguardados os seus direitos. A norma do CPC, art. 792, § 3º, deve ser interpretada no sentido de que a citação a considerar é da pessoa atingida pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica... ()
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911 - TJSP. Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge do devedor. Sistema jurídico prevendo algo completamente diverso, vale dizer, a penhora de bens do cônjuge do executado, nas situações em que o patrimônio do casal responde pela dívida (CC, art. 1.663, §1º; CPC/2015, art. 790, VI). Hipótese dos autos em que, ademais, os negócios celebrados pelo executado, que deram origem crédito exequendo, são anteriores ao casamento, regido pelo regime da comunhão parcial de bens. Consequente impossibilidade de se presumir que a dívida beneficiou a entidade familiar, só o que autorizaria eventual penhora de bens do cônjuge do executado.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que deferiu penhora online de valores via sistema SISBAJUD. Nova ferramenta disponibilizada pelo CNJ, chamada de «teimosinha". Bloqueio (penhora) de ativos financeiros que nada tem de irregular ou ilegal. Princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 805, que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, na medida em que o dinheiro configura opção prioritária de penhora nos termos da Lei 6.830/80, art. 11. Inexistência, outrossim, de decisão suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não tendo sido realizado nos autos daquela ação anulatória o depósito do valor do débito. Inteligência dos arts. 784, § 1º do CPC; 38 da Lei 6.830/1980 (LEF) e 151 do CTN. Recurso improvido, revogada a liminar recursal
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913 - STJ. Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium. Condição suspensiva. Conceito. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.
«2.- Segundo dispõe o CPC/1973, art. 705, é da responsabilidade do leiloeiro «receber e depositar, dentro de vinte e quatro (24) horas, à ordem do juízo, o produto da alienação, de modo que, se este não cumpre com seu mister, não pode tal fato ser computado em prejuízo do arrematante, comprometendo a validade da arrematação. ... ()
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914 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Transação. Acordo. Disponibilidade das partes. Suspensão do processo. Possibilidade. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 269, III e 792, parágrafo único.
«Tratando-se de pedido de suspensão do processo até o efetivo adimplemento do acordo celebrado entre as partes, não deve o juiz extinguir o feito com fundamento na falta de interesse processual, uma vez que o referido acordo constitui apenas uma expectativa de cumprimento da obrigação, nada impedindo que, no caso de inadimplemento, se dê o devido prosseguimento ao feito, preservando-se, assim, o princípio da economia processual. A manifestação das partes tem caráter de negócio jurídico-processual. É necessária a observância, pelo juiz, do princípio da adstrição ao pedido, pois se trata de matéria pertencente ao plano de disponibilidade das partes, na condição de destinatárias da prestação jurisdicional.... ()
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915 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à arrematação. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aclaratórios na origem. Finalidade prequestionadora. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa afastada. Parcelamento administrativo da totalidade dos débitos não comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Torezani Construtora Ltda. alega em seu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III «a) violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Defende que o acórdão se omitiu quanto ao emprego do CPC/1973, art. 694, caput e § 2º (correspondente ao CPC/2015, art. 903) ao caso dos autos. Afirma que a aplicação da multa por Embargos protelatórios carece de fundamentação. ... ()
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916 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Execução. 3,17%. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 354, 394 e 876 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, CPC/1973, art. 535, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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917 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, para suspender a ação de execução de 1017035-72.2018.8.26.0309, impedindo o levantamento de quaisquer valores pelo exequente, por entender que a cártula executada teve origem em negócio jurídico ilícito. Inconformismo. Execução não embargada. Ausência de urgência por alegado risco de dano diante da imobilidade da executada por anos, que só agora busca proteção de seus direitos após arrematação do imóvel. Ação anulatória do título executivo não suspende o curso da execução, porquanto se cuida de hipótese não albergada no CPC, art. 791. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido
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918 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução fiscal. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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919 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.175/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Sentença coletiva. Execução individual. Honorários advocatícios contratuais. Sindicato. Retenção. CPC/2015, art. 1.027. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Tema 1.175/STJ - Necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação.
Tese jurídica fixada:
a) antes da vigência do § 7º da Lei 8.906/1994, art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação;
b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/10/2022 e finalizada em 25/10/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 388/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).» ... ()
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920 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Pedido de majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 21/8/2006), definiu que, nas hipóteses do CPC/1973, art. 20, § 4º, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, mas, nessas hipóteses, a fixação de honorários não está adstrita aos percentuais constantes do CPC/1973, art. 20, § 3º. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas no CPC/1973, art. 20, § 3º, s «a, «b e «c, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. ... ()
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921 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.
«1. As dívidas condominiais anteriores à alienação judicial – não havendo ressalvas no edital de praça – serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o arrematante pedir a reserva de parte desse valor para o pagamento das referidas dívidas. 2. Recurso especial provido.... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo int erno em execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Pagamento imediato sem submissão ao regime do precatório. Tema 394 do STF. Não comprovada a ausência de disponibilidade orçamentária. Não compro vação de anulação da Portaria anistiadora. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - Não prospera a alegação da UNIÃO de que deveria seguir o rito do CPC/2015, art. 535, uma vez que a determinação de pagamento imediato dos valores retroativos devidos, sem submissão ao regime de precatórios, guarda consonância com a orientação versada no Tema 394. A propósito: AgInt no MS 23.658/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, DJe de 18/8/2022, AgInt na ExeMS 13.249/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 28/11/2023 e AgInt na ExeMS 12.769/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 14/6/2022.... ()
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923 - STJ. Processual civil. Penhora realizada pelo fiscal em autos de execução civil em fase de arrematação. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos à origem para que a corte a quo se manifeste sobre as questões ventiladas nos aclaratórios.
1 - O recorrente instou a Corte a quo a se manifestar, via embargos de declaração, sobre o disposto nos arts. 690, § 2º, 709, I e II e 694, do CPC, e 958 e 961 do CC/02, dispositivos esses que, dentre outras coisas, tratam: (i) do momento em que a arrematação se considera perfeita, acabada e irretratável; (ii) da ausência de obrigação do credor de exibir o depósito do preço da arrematação em execução singular; (iii) possibilidade de levantamento o produto da arrematação em execução singular ou quando não existirem qualquer privilégio ou garantia anteriores à penhora.... ()
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924 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunhas era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos eram suficientes para a formação do seu convencimento. Logo, o indeferimento da oitiva de testemunhas não configurou cerceamento do direito de defesa. No que tange à alegação de cerceamento de defesa por nulidade de citação, nos termos dos arts. 774, parágrafo único e 841, § 1º, da CLT, a notificação no Processo do Trabalho é realizada via postal, não se exigindo que seja pessoal e nem que contenha aviso de recebimento. É incontroverso que as duas primeiras notificações foram realizadas inequivocamente no endereço correto, de modo que o fato de não conterem AR não as desqualificam como aptas para o estabelecimento da triangulação da lide, pois se presumem válidas, nos termos da Súmula 16/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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925 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos da ação de inventário, sobre os eventuais créditos pertencentes ao codevedor, agravante, e seus herdeiros, já habilitados na execução - Possibilidade - Devedor que responde com seus bens presentes e futuros - Inteligência dos CPC, art. 789 e CPC art. 790 - Coagravante, herdeiro do executado que, ademais, já tinha ciência da presente execução ajuizada desde 2016 e tentou homologar acordo nos autos da ação de inventário renunciando ao seu direito à herança - Atitude que configura clara tentativa de fraude à execução - Precedentes - Decisão mantida.
Pedido de condenação do codevedor em multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça formulado em contraminuta de agravo - Não conhecido - Pleito que foi formulado na origem, sem decisão pelo juízo «a quo - Apreciação do pedido por esta C. Câmara que poderia configurar supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Extinção da execução. Sócios retirantes. Satisfação da obrigação conforme os limites temporais estabelecidos.
«Satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, inciso I. Tal regra também é aplicável aos ex-sócios que, mesmo após a desconsideração da pessoa jurídica, tiveram suas responsabilidades limitadas temporalmente até dois anos após a averbação da modificação contratual de cessão total de quotas das empresas Rés, por incidência do parágrafo único do CCB, art. 1.003. Tal extinção, porém, é restrita aos sócios retirantes e não impede o prosseguimento do feito em relação aos demais devedores que permanecem no polo passivo da lide.... ()
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927 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Execução contra a prefeitura de sorocaba. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. CPC/1973, art. 544, § 4º I. Entendimento renovado pelo CPC/2015 (art. 932).
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 763-764, e/STJ) que não conheceu do recurso, ante a falta de impugnação dos fundamentos do decisum recorrido. ... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE APELA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. TÍTULO EXECUTIVO ASSINADO POR MEIO ELETRÔNICO DISPENSA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, QUANDO A INTEGRIDADE FOR CONFERIDA POR PROVEDOR DE ASSINATURA. INCLUSÃO DO § 4º AO CPC, art. 784. LEI 14.620, DE 2023. DIREITO DE RECLAMAR POR ALEGADO VÍCIO OCULTO DO QUAL DECAIU. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS ESCOADO. art. 26, II, § 3º, DO CDC. PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO DE ACORDO COM O PACTUADO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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929 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 764, e/STJ): «Assim, considerando o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ASSIBGE em 24/04/2014 (AI 2013/02/01.004990-5, Rel. Des. Federal Guilherme Couto), e o ajuizamento da ação de execução, ora embargada, em 27/01/2015, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. ... ()
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930 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Arrematante no polo passivo. Hipótese. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão polo passivo da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 41. CPC/1973, art. 42, §§ 1º e 3º. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 475-G. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 694, § 1º, III. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 515, § 5º. CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II. CCB/2002, art. .1.345.
«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de inclusão do arrematante polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais fase cumprimento de sentença. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Óbito do exequente. Habilitação do sucessor. Prescrição. Inocorrência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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932 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.175/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Sentença coletiva. Execução individual. Honorários advocatícios contratuais. Sindicato. Retenção. CPC/2015, art. 1.027. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Tema 1.175/STJ - Necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação.
Tese jurídica fixada:
a) antes da vigência do § 7º da Lei 8.906/1994, art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação;
b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/10/2022 e finalizada em 25/10/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 388/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).» ... ()
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933 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Extinção do processo em primeiro grau, em face da apontada desídia do exequente. Invalidade. Não configurada a inércia da exequente, que deu regular andamento ao processo e diligenciou extrajudicialmente, sem sucesso, com a finalidade de localizar bens do executado passíveis de penhora. Necessidade de suspensão da execução, obstando a fluência do prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. CPC/1973, art. 791, III. Sentença anulada, a fim de que o feito prossiga na forma de direito. Recurso provido para este fim.
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934 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Doação de imóvel após a abertura de inquérito civil, que culminou no ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa. Fraude à execução caracterizada. Hipótese do CPC, art. 792, IV. Ainda que a instauração de inquérito civil não se confunda com a propositura de ação judicial, é evidente que o negócio jurídico foi destinado, apenas, a evitar que o bem fosse submetido à penhora. Reconhecida a fraude de execução, não há que se falar de proteção ao bem de família. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
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935 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Alienação de bem imóvel após a citação do réu em ação de cobrança - Ausência de outros bens para garantir a dívida - Rejeição liminar da arguição de fraude à execução - Inadmissibilidade - Contexto fático e probatório que demanda análise mais detida - Impossibilidade, contudo, de análise da tese nesta Instância - Necessidade de prévia intimação do terceiro adquirente - Análise do CPC, art. 792, § 4º - Recurso provido, para anular a r. decisão agravada.
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936 - TJSP. Apelação - Novo julgamento ante o determinando na V. Decisão do E. STJ que determinou o conhecimento do recurso adesivo - Execução - Embargos - Ação fundada em contrato de financiamento e respectivos aditivos - Título dotado de eficácia executiva - art. 585, II, atual 784, III, do CPC - Fundamentação dos embargos insuficiente para desconstituir a força executiva do título - Sentença reformada - Recurso adesivo provido para julgar improcedentes em embargos, prejudicada a apelação tirada pelos embargantes.
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADA - PRETENSÃO - SUSPENSÃO Da LeiLÃO DO VEÍCULO PENHORADO - FUNDAMENTO - PROPOSITURA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO (SUPERENDIVIDAMENTO) - FATO - NÃO IMPLICAÇÃO DA SUSPENSÃO OU DA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES EM CURSO - CREDOR - COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NAQUELE FEITO - RESULTADO INFRUTÍFERO (LEI, ART. 104-A, § 2º 89.078/90) - TÍTULO EXECUTIVO - INALTERABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 784, § 1º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Contrato digital válido, dispensando a assinatura das 2 testemunhas. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 784, II diante da prova da contratação. Ausência de comprovação de cancelamento de matrícula. Pedido subsidiário prejudicado, ante a regular contratação entre as partes e a devida contraprestação dos serviços fornecidos pela ora embargada. Entendimento do C. STJ. Precedentes desta Eg. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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939 - TJSP. Civil e processual. Locação. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Contrato de locação que não requer duas testemunhas para caracterizar título executivo extrajudicial. Inteligência do CPC, art. 784, VIII. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Elementos dos autos que não amparam a tese de vício de consentimento, nem tampouco de nulidade de citação. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Precatório complementar. Juros de mora. Alegação de violação aos arts. 6º da LINDB, 394 a 406 do CCB/2002, 20 do CPC/1973 e 11º, § 1º, da Lei 9.868/1999. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Crédito de ICMS. Extinto o processo sem Resolução do mérito. Agravante condenada ao pagamento das custas e honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que o ora agravante resiste à execução fiscal que o Estado lhe move para receber o crédito de ICMS. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a agravante ao pagamento das custas e honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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942 - TJSP. Apelação - Arrendamento de estabelecimento comercial - Embargos à Execução - Falta de Exigibilidade do Título Executivo - Ausência de testemunhas instrumentárias - Sentença de procedência - Apelo da embargada/exequente - O contrato de arrendamento apresentado não atende à exigência do CPC, art. 784, III, que requer assinatura de duas testemunhas para ter força executiva. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a nulidade da execução em casos semelhantes, confirmando a ausência de exigibilidade do título. A alegação da apelante sobre a mitigação da exigência das testemunhas não se sustenta, dada a clareza da norma. Recurso de apelação improvido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução. Fundamentação legal contida na sentença recorrida que, todavia, padece de erro material, que deve ser corrigido ex officio. Realmente, diante de tais circunstâncias, de rigor o acolhimento dos embargos à execução opostos, com o reconhecimento da ausência de título executivo extrajudicial e consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução, para o fim de extinguir a ação de execução, com fulcro no art. 803, I e art. 485, IV, ambos do CPC. - Recurso improvido, com observação
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943 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS APENSADOS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, I DO CPC, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE QUE SE ESTÁ A EXECUTAR E POR CONSEQUÊNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO OPORTUNA DE SER O EXEQUENTE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, ORA APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA CALCADA EM PREMISSAS EQUIVOCADAS. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A REVELAR A NATUREZA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO OSTENTADA PELO APELANTE. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESPECTIVA CONVENÇÃO NÃO MACULA A NATUREZA EDILÍCIA DO CONDOMÍNIO E TAMPOUCO DESOBRIGA OS CONDÔMINOS AO ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NOTADAMENTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. SÚMULA 260 STJ. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO E EXIGÍVEL EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O art. 784, X DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGO COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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944 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS APENSADOS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, I DO CPC, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE QUE SE ESTÁ A EXECUTAR E POR CONSEQUÊNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO OPORTUNA DE SER O EXEQUENTE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, ORA APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA CALCADA EM PREMISSAS EQUIVOCADAS. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A REVELAR A NATUREZA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO OSTENTADA PELO APELANTE. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESPECTIVA CONVENÇÃO NÃO MACULA A NATUREZA EDILÍCIA DO CONDOMÍNIO E TAMPOUCO DESOBRIGA OS CONDÔMINOS AO ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NOTADAMENTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. SÚMULA 260 STJ. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO E EXIGÍVEL EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O art. 784, X DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGO COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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945 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Praceamento de bens da executada. Pendência de julgamento de recurso contra sentença que rejeita os embargos do devedor. Possibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Legalidade.
«1 - Em sede de recurso especial, é vedado a esta Corte apreciar arguição de violação de dispositivos constitucionais, em razão da rígida competência que lhe foi outorgada pela CF/88, art. 105, III. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de encargos condominiais. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Opção pela ação de conhecimento. Título judicial. CPC/2015, art. 785. Condenação judicial. Parcelas vincendas. Inclusão. Data limite. Efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes. Princípios da efetividade e da economia processuais. Exceção. Cumprimento de sentença que fixa termo diverso. Impossibilidade de alterar. Ofensa à coisa julgada. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 15/8/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/7/2022 e concluso ao gabinete em 23/9/2022. ... ()
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947 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Em consulta ao andamento processual dos autos da execução principal, verifica-se que foi proferido despacho noticiando que o reclamante já recebeu o crédito pleiteado e, por isso, foi extinta a execução. Sendo assim, extinta a execução principal e tendo o exequente recebido o crédito, não há mais razão para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por perda superveniente do objeto. Consequentemente, extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI.
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948 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL. DEFESA APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE E FALTA DE PLANILHA DE CÁLCULO A INSTRUIR O PEDIDO EXECUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO APARELHADOS COM OS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE, BEM COMO INSTRUÍDO COM A PLANILHA DE DÉBITO. OBSERVÂNCIA DOS ART. 75, VIII, C/C ARTS. 778, 783, 784, INC. III E 786, TODOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$3.000,00. VERBA ADEQUADA, RAZOÁVEL E CONDIGNA PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO DO PATRONO DA EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC.
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949 - TJSP. Apelação cível. Embargos de terceiro. Desconstituição de constrição judicial (penhora) que recaiu sobre imóvel dos embargantes-compradores. Sentença de improcedência.
Preliminar. Ilegitimidade ativa. Escritura de compra e venda, dotada de fé pública, sem menção à existência de união estável entre os embargantes. Companheiro que não integrou instrumento de aquisição imobiliária. Extinção mantida. Embargos de terceiro. Existência de execução preexistente. Formalização de escritura pública de compra e venda. Menção expressa sobre dispensas de certidões. Incidência dos termos do art. 792, IV do CPC. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC. Resultado. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - TJSP. Apelação. Embargos de Terceiro. Veículo (motocicleta). Sentença de procedência. Recurso do embargado.
Alegação de fraude à execução. Necessidade de sua demonstração da má-fé do adquirente ou de registro anterior de constrição. CPC, art. 792. REsp. 95643. Súmula 375 do C. STJ. Demonstrada a aquisição do bem em data anterior ao deferimento da constrição, o pagamento relativo ao bem e a posse anterior do veículo. Mera ausência de regularização da propriedade no órgão de trânsito irrelevante para o deslinde da causa. Exigência administrativa. Propriedade que se efetiva pela simples tradição. Art. 1.226 e 1.267 do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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