Jurisprudência sobre
conselho fiscal
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901 - TJSP. Apelação Cível - Execução fiscal - IPTU - Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF) - Embora o valor da causa (R$ 1.397,75) não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano - Sentença reformada - Recurso provido
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902 - TJSP. Apelação Cível - Execução fiscal - ISS e taxas - Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF) - Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano - Sentença reformada - Recurso provido
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903 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. ISS e Taxas. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Sentença reformada. Recurso provido
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904 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Sentença reformada. Recurso provido
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905 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU. Exercício 2021. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Sentença reformada. Recurso provido
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906 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido
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907 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Envio do carnê de pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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908 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Envio do carnê de pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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909 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Substituição, antes da prolação da sentença. Caracterização de erro formal. Súmula 392/STJ. Legalidade da cobrança da anuidade. Lei 12.514/2011 art. 8º. Exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Quantia superior ao equivalente à soma de 4 (quatro) anuidades, correspondente ao valor das anuidades devidas, acrescido dos consectários legais. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. (..) Ressalte- se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.» (fls. 427-428, e/STJ). ... ()
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910 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais) incluídas na atuação do conselho regional profissional por meio de resolução do conselho federal de educação física. Ausência de correlação com a lei. Inexistência de julgamento extra ou ultra petita. Adequação da via eleita e legitimidade do parquet federal decididas com base em fundamentação constitucional. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º.
«1. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º têm comando normativo suficiente para caracterizar as atividades por eles exercentes como próprias do profissional de educação física. Defendem-se, ainda: (i) a legitimidade do Ministério Público e adequação da ação civil pública; e (ii) a ocorrência de julgamento extra e ultra petita. ... ()
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911 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselhos profissionais. Educação física. Instrutores de escalada. Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.
«1. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º), não há comando normativo que obrigue a inscrição de instrutores de escalada nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o Lei 9.696/1998, art. 3º, essas atividades não são próprias dos profissionais de educação física (AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/8/2015). ... ()
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912 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Afetação reconhecida. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 497/STJ.
Acórdão republicado em 23/10/2024 tendo em vista erro material na ementa.
Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.» ... ()
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913 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Afetação reconhecida. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 497/STJ.
Acórdão republicado em 23/10/2024 tendo em vista erro material na ementa.
Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.» ... ()
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914 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Afetação reconhecida. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 497/STJ.
Acórdão republicado em 23/10/2024 tendo em vista erro material na ementa.
Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
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915 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Afetação reconhecida. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
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Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 497/STJ.
Acórdão republicado em 23/10/2024 tendo em vista erro material na ementa.
Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
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916 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Afetação reconhecida. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
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Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 497/STJ.
Acórdão republicado em 23/10/2024 tendo em vista erro material na ementa.
Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
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917 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial recebidos como agravo regimental. Balancete. Aprovação. Mês da integralização. Controle. Necessidade. Órgãos fiscalizadores. Súmula 371/STJ. Menção suficiente.
1 - A decisão agravada faz menção à súmula 371/STJ que tem sua edição amparada em julgado do saudoso Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que serviu de leading case no que respeita à tomada dos balancetes mensais como parâmetro para o cálculo do valor patrimonial da ação - Resp 975.834/RS -, no qual resta consignado: «Nem se diga que tal prática possa gerar risco efetivo de manipulação de dados ou de suspeita da maquiagem dos balancetes mensais, porque naquilo que interessa aos litígios da espécie, originários de exercícios já longínquos, nem mesmo se poderia cogitar dos efeitos reflexos, que elementos peculiares neles retratados teriam, no futuro, o condão de produzir.... ()
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918 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTIDADE DESPORTIVA. PRIMEIRA FASE. APROVAÇÃO DAS CONTAS EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de prestação de contas ajuizada em face de ex-gestores, objetivando a prestação de contas de atos administrativos e financeiros referentes ao período de suas gestões. ... ()
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919 - TST. AGRAVO DO BANCO DO BRASIL S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. SÚMULA 126/TST
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, para configuração de grupo econômico a que alude o CLT, art. 2º, § 2º, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, é necessária a existência de relação de hierarquia/subordinação entre uma empresa principal e as demais que venham a compor o grupo. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho se deu integralmente antes de vigência da Lei 13.467/17. E no recurso de revista a impugnação do reclamado se refere à prova dos fatos discutidos em juízo. O TRT concluiu que ficou caracterizado o grupo econômico por subordinação e reconheceu a responsabilidade solidária, por entender evidenciado que o Banco do Brasil S/A. é o acionista majoritário do Banco Votorantim S/A. detendo 50% do seu capital social, e que se encontra investido de poderes de decisão nos órgãos de controle da Companhia. Ficou registrado no acórdão recorrido que o Banco do Brasil: a) adquiriu, em 28/09/2009, por meio de acordo de acionistas, 50% do capital social do segundo reclamado BANCO VOTORANTIM; b) afirma em defesa que, no tocante à governança corporativa, atua junto ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal, ao Comitê de Auditoria e aos Comitês de Assessoramento e ao Conselho de Administração; c) não figura como mero acionista de sociedade anônima, conforme dispõe a Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), mas sim, de concreto participante de órgãos estratégicos da administração do segundo réu, a refletir verdadeiro entrelaçamento de interesses entre os bancos reclamados e demais empresas do grupo. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST nesta instância extraordinária. Agravo a que se nega provimento.... ()
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920 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselho regional de fiscalização. CDA. Emenda ou substituição. Impossibilidade. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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921 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 696/STJ. Execução fiscal. Recurso representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Hermenêutica. Lei 12.514/2011, art. 8º. Inaplicabilidade às ações em trâmite. Norma processual. CPC/1973, art. 1.211. Teoria dos atos processuais isolados. Princípio tempus regit actum. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Veja o Tema 1.193/STJ).
«Tema 696/STJ (Veja o Tema 1.193/STJ) - Discussão quanto à aplicação imediata da da Lei 12.514/2011, art. 8º (Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente) às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: É inaplicável a Lei 12.514/2011, art. 8º (Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente) às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.» ... ()
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922 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal de dívida ativa não tributária. Multa. Conselho regional de farmácia do estado do Rio de Janeiro. Exigência de pagamento de porte de remessa e retorno para admissibilidade de recurso administrativo. Resolução 566/12. Impossibilidade. Direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV de 1988). Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação da legislação federal. Meramente reflexa. Análise da Resolução cef 566/2012. Impossibilidade. Alínea «c. Análise prejudicada.
«1 - A discussão quanto à legalidade da utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia, por se tratar de penalidade pecuniária e não de atualização monetária, não foi enfrentada pela Corte a quo, carecendo de prequestionamento. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195.2011. Arquivamento do feito. Fundamento de que não se trata de controvérsia a respeito de direito intertemporal. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem expressamente consignou: «Em primeiro lugar, ressalto não ignorar o fato de que o STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob regime do CPC/1973, art. 543-C, afirmou que a redação originária da Lei 12.514/2011, art. 8º não deveria incidir sobre os processos que então tramitavam. Ocorre que naquele caso tratava-se de controvérsia de direito intertemporal derivada da ausência de qualquer tipo de definição pelo legislador quanto à solução a ser encaminhada. De outro lado, a atual redação da Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, introduzida pela Lei 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso. Disse a regra: § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste art. serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto na Lei 6.830/1980, art. 40. (Incluído pela Lei 14.195/2021) . Perceba-se que inexiste qualquer ressalva excluindo estas ou aquelas demandas do âmbito de eficácia do comando. Tratando-se de dispositivo que definiu de forma objetiva seu espectro de aplicabilidade, entendo não ser cabível inaugurar discussão acerca de possível violação a direito intertemporal, especialmente ao considerarmos que o tema regulado toca à exigibilidade do crédito tributário em Juízo e não traz qualquer tipo de inovação sobre ato jurídico perfeito ou coisa julgada.» (fls. 54-55, e/STJ). ... ()
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924 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselho profissional. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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925 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Inexistência de comprovação do envio do carnê de pagamento. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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926 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ANTE O VALOR EXEQUENDO, REPUTADO ÍNFIMO. AÇÃO PROPOSTA HÁ MENOS DE UM ANO, NA QUAL NÃO HOUVE SEQUER TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA E DO ATO NORMATIVO-REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
1.Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (RE 1.355.208 - Tema 1.184 de Repercussão Geral). ... ()
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927 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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928 - STJ. Administrativo. Saúde. Conselhos municipais de saúde. Participação democrática. Limitação da participação ao interesse local. Garantia da participação do conselho nacional de saúde em interesses que não sejam locais. Acórdão que assegura a participação do conselho municipal quando houver interesse local na assistência direta à população.
I - Na origem, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União e do Município de Porto Alegre, com vistas a assegurar a participação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre nos processos de decisão, implementação e prestação de contas dos serviços de saúde no município requerido. ... ()
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929 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de farmácia. Nulidade do auto de infração. Não ocorrência. Falta de anotação de responsabilidade técnica do estabelecimento. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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930 - STJ. Administrativo e processual civil. Conselho regional de educação física. Instrutor de dança. Inscrição. Desnecessidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - «A Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º não discriminam quais trabalhadores (lato sensu) exercem atividades de Educação Física, restringindo-se a discorrer, de modo amplo, sobre os requisitos para a inscrição nos quadros dos Conselhos e as atividades de competência dos profissionais de Educação Física, razão pela qual o acórdão recorrido interpretou corretamente a Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º. Precedentes do STJ» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019). ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Conselhos profissionais. Educação física. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do conselho regional de educação física da 4a. Região rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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932 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 66-67, e/STJ): «A despeito desse entendimento, verifico que a aplicação da Lei 6.994/1982 resta inviabilizada, pois ela não serviu de fundamento para a cobrança das anuidades descritas na CDA, devendo ser prestigiada a sentença que extinguiu o feito executivo. Ressalte-se ser impossível a substituição da Certidão de Dívida Ativa, já que implicaria a revisão do próprio lançamento. ... ()
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933 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Conselhos profissionais. Educação física. Técnico de tênis de mesa. Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.
«1. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º ), não há comando normativo que obrigue a inscrição de técnico de tênis de mesa nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o Lei 9.696/1998, art. 3º, essas atividades não são próprias dos profissionais de educação física (AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/8/2015). ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - A embargante não demonstrou ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material para fins de acolhimento dos presentes aclaratórios. Antes, pretende rediscutir o julgamento realizado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. ... ()
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935 - STJ. Administrativo e processual civil. Conselho federal da oab. Pedido de intervenção como assistente simples. Desnecessidade. Meios extraprocessuais de participação. Falta de impugnação específica. Agravo interno não provido.
«1 - Trata-se de pedido de habilitação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB como assistente simples da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará. ... ()
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936 - TJSP. Apelação. Execução fiscal de baixo valor. ISSQN. Município de Piracaia. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Peq O valor da causa não excede R$ 10.000,00. Ausência de movimentação útil por mais de um ano, visando a penhora de bens. Sentença mantida Recurso não provido
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937 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da distribuição da carta precatória no juízo deprecante - Inadmissibilidade - Conforme decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA 0002124-48.2021.2.00.000, cumpre à serventia judicial providenciar a distribuição da carta precatória, como diligência do Juízo - Precedentes do STJ e desta Seção de Direito Público - Provimento do recurso, consoante especificado.
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938 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2017 a 2021. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Sentença reformada. Recurso provido
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939 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. ISS. Exercícios 2018 a 2020. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Sentença reformada. Recurso provido
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940 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Ação ajuizada em 21.01.2022. Citação não consumada até o sentenciamento por inércia do Município. Falta de interesse de agir configurado. Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547, do CNJ. Recurso não provido
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941 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho de educação física. Professor de dança. Inscrição. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Arquivamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Sobrestamento do recurso especial por possível afetação de tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, ficou constatado que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de aplicabilidade imediata do disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º às execuções fiscais em curso que não atendam às condições previstas na referida Lei. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Arquivamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Sobrestamento do recurso especial por possível afetação de tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, ficou constatado que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de aplicabilidade imediata do disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º às execuções fiscais em curso que não atendam às condições previstas na referida Lei. ... ()
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944 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Mandado de segurança no qual se questiona a competência do Presidente do Conselho de Contribuintes para negar seguimento, de plano, ao pedido de revisão de acórdão, atacando igualmente a legalidade da intimação desta última decisão, através do diário oficial. Decisão recorrida que, embora concisa, encontra-se suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX, permitindo à parte interessada a exata compreensão dos motivos que lhe são contrários. Ausência de nulidades a sanar. Contencioso fiscal que atingiu seu fim precípuo, havendo sido devidamente encerrado através de decisão prolatado pelo Pleno do Conselho de Contribuintes, sendo certo que um pedido de revisão, com base no art. 109 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, se apresenta como mero exercício do direito de petição, e não um recurso em sua acepção formal. Possibilidade de rejeição liminar pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 43, §2º do aludido regimento interno. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo decorrente dos fundamentos fático jurídicos do pedido. Sentença de denegação da ordem que merece ser mantida. Apelo improvido.
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Conselho profissional. Prazo para recurso administrativo. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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946 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselhos profissionais. Educação física. Professores de ginástica laboral. Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.
«1. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º), não há comando normativo que obrigue a inscrição de professores de ginástica laboral nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o Lei 9.696/1998, art. 3º, essas atividades não são próprias dos profissionais de educação física (AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/8/2015). ... ()
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947 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em virtude da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos moldes da Tese do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ. A insurgência do apelante não deve ser conhecida.
Valor da causa (R$ 1.176,21) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.394,19 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em virtude da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos moldes da Tese do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ. A insurgência do apelante não deve ser conhecida.
Valor da causa (R$ 1.345,35) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.394,19 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJMG. Crime tributário. Ação penal. Instância administrativo e criminal. Independência. Existência de recurso no Conselho de Contribuinte. Irrelevância. Lei 9.430/96, art. 83.
«O exaurimento da instância administrativa não é condição para a ação penal, como não o é a representação fiscal, a que se refere o Lei 9.430/1996, art. 83. «Ex vi da Súmula 27 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal, «o crime de sonegação fiscal não exige prévio procedimento administrativo como condição ao exercício da ação penal. ... ()
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950 - STJ. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Professor de tênis. Inscrição. Desnecessidade.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é obrigatória a inscrição do professor de tênis no Conselho Regional de Educação Física, pois a Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º e a Lei 9.650/1993, art. 3º, I não trazem nenhum comando normativo que determine tal medida. ... ()
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