(DOC. VP 896.9950.2249.3317)

TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Ação ajuizada em 21.01.2022. Citação não consumada até o sentenciamento por inércia do Município. Falta de interesse de agir configurado. Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547, do CNJ. Recurso não provido

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