(DOC. VP 387.3166.9601.9974)

TJSP. Apelação Cível - Execução fiscal - ISS e taxas - Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF) - Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano - Sentença reformada - Recurso provido

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