Jurisprudência sobre
conselho fiscal
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951 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEITADA - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSELHO TUTELAR - ESTRUTURAÇÃO FÍSICA E FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.
-De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, o teor do disposto pelo § 3º, Lei 8.437/92, art. 1º, deve ser interpretado de forma restrita, podendo ser relativizado no caso concreto constada a relevância da matéria pautada. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC, art. 1.021. Execução fiscal. Conselho regional de farmácia do estado de São Paulo. Ordem de apresentação de documentos não atendida. Preclusão. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra Roberto Wilson de Lima. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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953 - STJ. Administrativo. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Conselho regional de química. Casan. Empresa de tratamento de água e esgoto. Filial sob a fiscalização do mesmo conselho que fiscaliza a matriz.
1 - A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista na Lei 2.800/1956, art. 26, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse modo, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da referida taxa também o será.... ()
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954 - STJ. Competência. Execução fiscal. Conselhos profissionais. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 66/STJ. Lei 9.649/98, art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CF/88, art. 109.
«Julgado o mérito da ADI 1.717/DF, prevaleceu o entendimento contido na Súmula 66/STJ: «Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.... ()
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955 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Ausência de Vara federal no domicílio do réu. CPC, art. 578. Retificação pela Justiça Federal. Exegese do art. 109, § 3º, da CF e Lei 5.010/1966, art. 15, I. Possibilidade no caso concreto.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 109, § 3º, e na Lei 5.010/66, art. 15, I, a competência para processar e julgar execução movida pela União, ou suas autarquias, contra executado domiciliado em comarca que não possua sede de Vara Federal, é da Justiça Estadual.... ()
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956 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conselhos profissionais. Lei 12.514/2011, art. 8º. Exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Quantia superior ao equivalente à soma de 4 (quatro) anuidades, e não que sejam cobradas, ao menos, 4 (quatro) anuidades. A quantia avaliada para determinar a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal compreende o valor das anuidades devidas, somado aos consectários legais. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
«I. O Lei 12.514/2011, art. 8º, ao determinar que não será ajuizada, pelos Conselhos, execução fiscal para cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, não exige que sejam executadas ao menos 4 (quatro) anuidades, e, sim, que a quantia mínima necessária para o ajuizamento da execução corresponda à soma de 4 (quatro) anuidades. ... ()
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957 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GESTÃO DO AUTOR NA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA/RJ. ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE LAWFARE, COM PROPÓSITO DAS RÉS DE PERSEGUI-LO POLITICAMENTE E DENEGRIR-LHE A IMAGEM E REPUTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de recurso interposto contra sentença de improcedência do pedido de constituição de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais, tendo como causa de pedir a alegação de que o autor teria sido vítima de lawfare decorrente de processos judiciais e procedimentos administrativos originados do período em que exerceu a função de Presidente do Conselho Regional de Farmácia/RJ, tudo com uso abusivo do sistema judicial pelas rés no propósito de persegui-lo politicamente e lhe denegrir a imagem e reputação. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Ação civil pública. Reestruturação material de conselho tutelar. Lei de responsabilidade fiscal. Violação de dispositivo legal. Ausência de prequestionamento da matéria. Reexame da legislação local. Descabimento. Revisão do quadro probatório da lide. Impossibilidade. Falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido.
1 - O disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º, apontado como violado, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Prescrição. Alegada ocorrência de transcurso do prazo quinquenal. Exceção de pré-executividade. Viabilidade. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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961 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Dracena. ITU, IPTU, taxa de coleta de lixo e de vigilância sanitária dos anos de 2019 a 2021. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Notícia de parcelamento. Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada. Sentença modificada. Recurso provido
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962 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Exercícios de 2001 e 2002. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido
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963 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e outras taxas. Exercícios de 2017, 2018 e 2020. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Embora o valor da causa não exceda R$10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Sentença reformada. Recurso provido
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964 - TJSP. Apelação Cível - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2019 e 2020 - Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF) - Embora o valor da causa (R$ 1.266,30) não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano - Sentença reformada - Recurso provido
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965 - TJSP. Execução fiscal. Multa. Exercício de 2010. Município de São José dos Campos. Recolhimento de taxa ou despesa para pesquisas junto ao BacenJud, Infojud e Renajud. Isenção da Fazenda Municipal. Provimento 2039/2013 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, CPC, art. 3º, § 1º, da LEF, artigos 39, e 91de 2015 e, do CPC, art. 27 de 1973. Recurso provido.
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966 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ISS. Município de São José dos Campos. Despesa gerada pela obtenção de informações junto ao sistema bacenjud para fins de penhora «on-line. Fazenda Pública isenta, conforme se depreende do Provimento 2039/2013 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, § 1º, art. 3º cumulada com o art. 39, LEF e CPC, art. 27. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.
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967 - STJ. Administrativo. Taxa de anotação de função técnica (aft). Conselho regional de química. Casan. Empresa de tratamento de água e esgoto. Filial sob a fiscalização do mesmo conselho que fiscaliza a matriz.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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968 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Exercício profissional. Conselho regional de educação física. Treinador de futebol. Inscrição. Não obrigatoriedade. Leis 8.650/83 e 9.696/98. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os arts. 2º, III e 3º da Lei 9.696/1998 e 3º, I da Lei 8.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que imponha a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física. ... ()
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969 - TST. PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍ TICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA, DO ASSÉDIO E DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. 1. O assédio e a discriminação são condutas reprováveis e inaceitáveis na atualidade, que configuram evidente afronta ao princípio da moralidade, bem como a lei, podendo gerar consequências disciplinares e judiciais, inclusive previstas na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. 2. Essas práticas são formas de violência psicológica que afetam a vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar graves danos à saúde física e mental, inclusive a morte, constituindo risco psicossocial concreto e relevante na organização do trabalho. 3. De forma específica, o assédio sexual viola o direito à liberdade sexual, à intimidade, à vida privada, à igualdade de tratamento e ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro, atentando contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. 4. A eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho foram tratados no contexto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela Convenção 190 e pela Recomendação 206. 5. O Poder Judiciário brasileiro aderiu ao «Pacto pela Implementação da Agenda 2030, que tem por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a igualdade de gênero, o trabalho decente e o crescimento econômico e a redução das desigualdades, dentre outros. 6. A Resolução CNJ 351/2020 instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, prevendo ações específicas a serem adotadas por todos os órgãos do Poder Judiciário. 7. A Resolução CSJT 237/2019, que instituiu a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, foi em grande medida tornada sem efeitos práticos pela Resolução CNJ 351/2020, uma vez que esta, além de detalhar diversos pontos já fixados pelo normativo do CSJT, expande o tratamento dado à temática com outros conceitos, diretrizes e orientações. 8. Este Conselho tem a obrigação social de contribuir com o debate de tema tão importante, mostrando-se pertinente a edição de documento nacional próprio, que traduza as disposições gerais do CNJ para a realidade específica da Justiça do Trabalho e aprimore a atuação deste ramo da Justiça a partir de previsões específicas. 9. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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970 - STJ. Administrativo e desportivo. Monitor e treinador de futebol. Ex-atletas. Inscrição no conselho regional de educação física. Descabimento. Existência de Lei específica que dispõe sobre a atividade (Lei 8.650/1983). Ausência de correlação com as atividades descritas na Lei geral (Lei 9.696/1998) .
«1. O expressão «preferencialmente constante do caput do Lei 8.650/1993, art. 3º (lei específica que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol) tão somente dá prioridade aos diplomados em Educação Física, bem como aos profissionais que, até 22 de abril de 1993 (data de início da vigência da lei), comprovem o exercício de cargos ou funções de treinador de futebol, por no mínimo 6 meses, em clubes ou associações filiadas às Ligas ou Federações, em todo o território nacional. Assim, quanto ao exercício da profissão de treinador profissional de futebol, a Lei 8.650/1993 em nenhum momento coloca restrição aos não diplomados ou aos que não comprovarem o exercício do cargo ou função por prazo não inferior a seis meses. ... ()
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971 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conselho regional de farmácia. Intimação pessoal.
1 - O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 508/STJ), firmou o entendimento de que, em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto na Lei 6.830/1980, art. 25. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Período posterior à vigência da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Registro. Acórdão recorrido baseado em peculiaridade do caso concreto (impossibilidade do exercício da profissão em razão de doença grave). Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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973 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido
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974 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido
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975 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos que já estavam em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido
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976 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos que já estavam em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido
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977 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido
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978 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos já em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido
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979 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos que já estavam em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido
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980 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido
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981 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de farmácia. Recurso administrativo. Prazo. Cerceamento de defesa. Inexistência.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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982 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2003, no valor total de R$659,40, em 03/11/2005 - Município de Leme - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, apontando que «A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 de Repercussão Geral e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida
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983 - TJSP. Execução Fiscal. Parcelas de IPTU e de taxas dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Não conhecimento do recurso. Valor da causa inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.249,10.
A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcela de taxa mobiliária do exercício de 2012. A sentença extinguiu a execução ao declarar a prescrição da cobrança. A insurgência da apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 554,58 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.025,26 (atualizado pelo IPCA-E).
A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de educação física da 2ª região. Anuidades. Fato gerador. Registro versus exercício profissional. Lei 12.514/11, art. 5º. Cobrança referente a período posterior.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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986 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de farmácia. Multa administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistente. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de interesse recursal e de demonstração de afronta ao dispositivo legal. Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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987 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxas diversas. Município de Santa Fé do Sul. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Processo que permaneceu paralisado por mais de um ano, sem que houvesse penhora de bens. Inteligência do art. 1º, § 1º, da Res. 547 do CNJ. Sentença mantida. Recurso não provido
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988 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Determinação de emenda da petição inicial para que se atualize o valor da dívida e se inclua a taxa judiciária. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral, tampouco do Provimento 2.738/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso provido.
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989 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Determinação de emenda da petição inicial para que se atualize o valor da dívida e se inclua a taxa judiciária. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral, tampouco do Provimento 2.738/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso provido
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990 - STJ. Administrativo. Inscrição em entidade fiscalizadora do exercício da profissão. Pessoa jurídica. Academia de ginástica. Conselho Regional de Educação Física - CREF. Atividade-fim da empresa. Legitimidade. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 9.696/98, art. 2º. Diálogo das fontes.
«Não há conflito entre o Lei 6.839/1980, art. 1º e o Lei 9.696/1998, art. 2º, de modo a aplicar a sistemática da exclusão da norma inválida. Cada mandamento legal possui âmbito de aplicação próprio e disciplina situações diversas. Dessa feita, ao contrário do suposto monólogo no regramento da matéria, as fontes legais apreciadas estão em diálogo, devendo ambas ser aplicadas de forma harmônica. ... ()
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991 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL FIXANDO «BAIXO VALOR". EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. PENHORA ONLINE. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL. DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA.
I. Caso em exame ... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada Inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, segundo o qual «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. - Recurso não conhecido... ()
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993 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE POTÉ - PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES - MEDIDAS EMERGENCIAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO VIOLAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Consoante disposto pelo da CF/88, art. 227 e do ECA (ECA), é dever do Município assegurar, com absoluta prioridade, a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, incluindo a estruturação adequada dos Conselhos Tutelares, conforme previsto em normas federais e municipais. ... ()
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994 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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995 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/SC - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - APLICABILIDADE - POSSIBILIDADE CONCRETA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXTINÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (RE 1.355.208 - Tema 1.184). ... ()
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996 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Fato gerador. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Ausência de indicação, nas razões do apelo nobre, do dispositivo legal que, em tese, teria sido interpretado divergentemente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/02/2017, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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997 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Recurso hierárquico. Decisão do secretário da fazenda estadual que reformou julgamento de órgão do conselho de contribuintes. Reexame de mérito da decisão colegiada. Possibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.
«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição e omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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998 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido
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999 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provid
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1000 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provid
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