(DOC. VP 240.3220.6790.8908)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de educação física da 2ª região. Anuidades. Fato gerador. Registro versus exercício profissional. Lei 12.514/11, art. 5º. Cobrança referente a período posterior.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência do STJ, que firmou-se no sentido de que a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades aos conselhos profissionais é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava

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