(DOC. VP 381.7209.9087.1649)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Dracena. ITU, IPTU, taxa de coleta de lixo e de vigilância sanitária dos anos de 2019 a 2021. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Notícia de parcelamento. Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada. Sentença modificada. Recurso provido

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