(DOC. VP 899.0803.2979.4232)

TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e outras taxas. Exercícios de 2017, 2018 e 2020. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Embora o valor da causa não exceda R$10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Sentença reformada. Recurso provido

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