(DOC. VP 240.8201.2799.0338)
STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC, art. 1.021. Execução fiscal. Conselho regional de farmácia do estado de São Paulo. Ordem de apresentação de documentos não atendida. Preclusão. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra Roberto Wilson de Lima. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote