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Jurisprudência sobre
conselho fiscal

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Doc. VP 581.1548.2175.2610

801 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Suspensão do curso do feito em razão de acordo de parcelamento. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. VP 744.9262.1873.2948

802 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Suspensão do curso do feito em razão de acordo de parcelamento. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. VP 973.7784.4013.0171

803 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Suspensão do curso do feito em razão de acordo de parcelamento. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. VP 941.9123.2697.4010

804 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Suspensão do curso do feito em razão de acordo de parcelamento. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. VP 212.2478.0178.7204

805 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Transcurso de menos de um ano desde a propositura da demanda. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. VP 203.8153.5028.4620

806 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Suspensão do curso do feito em razão de acordo de parcelamento. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. VP 231.2180.6479.0430

807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Conselho profissional. Cobrança de anuidades. CDA. Vício insanável. Decisão em conformidade com o CPC, art. 489. Afastada a aplicação do CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio De Janeiro - CREMERJ. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, ao constatar que a CDA padecia de vício insanável, aplicando ao caso os arts. 485, I e IV, 320 e 321 do CPC c/c Lei 6.830/1980, arts. 1º e 6º, § 1º. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 203.8360.5003.0900

808 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Conselho profissional. Notificação do lançamento. Ausência. Nulidade. CDA. Aferição de certeza e liquidez. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 220.2161.1807.3904

809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Conselho de educação física. Exercício profissional. Técnico/treinador de badminton. Registro. Inexigibilidade.

I - Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, objetivando tutela jurisdicional no sentido de ser assegurado o direito da parte impetrante de exercer a atividade remunerada de instrutor/técnico de badminton, afastando a exigência de inscrição junto ao conselho réu, tendo em vista a inexistência de regulamentação legal no sentido. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação da autarquia federal ré, mantendo incólume a decisão monocrática de concessão do mandamus. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4894.3202

810 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Presunção relativa de veracidade. Nulidade. Aferição de ofício pelo órgão julgador. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4898.3626

811 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Presunção relativa de veracidade. Nulidade. Aferição de ofício pelo órgão julgador. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 210.6091.0667.6653

812 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Presunção relativa de veracidade. Nulidade. Aferição de ofício pelo órgão julgador. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 230.9041.0172.0926

813 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Encargos legais. Erro no lançamento. Vício insanável. Extinção sem julgamento de mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, objetivando a cobrança de débitos pertinentes a anuidades e incidências acessórias. Na sentença a execução foi julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da nulidade insanável da certidão de dívida ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 284.7826.8271.0607

814 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 624,56) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.423,14 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 329.0679.1320.1677

815 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 696,22) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.423,14 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 686.6144.5496.7400

816 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 565,79) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.134,15 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 150.4341.5872.1632

817 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 598,27) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.393,91 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 301.2159.9317.7080

818 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 578,99) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 597,64 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 889.9160.1145.0526

819 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 1.103,52) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.168,30 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 753.7904.4637.8602

820 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema.A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 793,72) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.049,03 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça.Não se conhece do recurso

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Doc. VP 111.8946.4314.7619

821 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema.A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 54,87) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.260,66 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça.Não se conhece do recurso

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Doc. VP 614.1562.8832.8103

822 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema.A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 464,29) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.122,02 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça.Não se conhece do recurso

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Doc. VP 169.3316.7811.1646

823 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema.A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 54,20) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.399,77 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça.Não se conhece do recurso

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Doc. VP 160.5266.7690.2180

824 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 24,44) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.393,91 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 681.6385.6763.0034

825 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 737,42) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 999,20 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 927.6148.1246.5213

826 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 843,15) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.016,20 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 423.1777.6639.2078

827 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 541,88) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.429,40 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 767.2195.3085.0144

828 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência da apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 1.293,50 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.348,05 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 829.8880.7428.7826

829 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência da apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 1.116,41 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.348,05 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 907.1456.5065.2477

830 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 1.263,22) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.429,40 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 947.1917.3507.3063

831 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 1.333,90) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.363,65 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 353.1110.6173.5647

832 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência da apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 1.294,81 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.348,05 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 767.7283.7938.4309

833 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência da apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 1.439,90 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.867,15 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 494.3625.3798.0683

834 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência da apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 360,77 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 620,31 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 264.0525.8275.9257

835 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1.184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência da apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 1.006,42 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.320,10 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 611.1507.3728.6214

836 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência da apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 927,89 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.320,10 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 605.6769.9161.5091

837 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 1.073,56) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.096,73 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 539.3584.1044.3991

838 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 645,30) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.049,03 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 126.5542.8017.7236

839 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 1.220,97) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.254,14 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 917.0364.6616.5483

840 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 1.114,91) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.329,55 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 514.8880.4762.6309

841 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 1.247,05) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.329,55 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 542.7208.8962.3762

842 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 1.030,35) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.055,43 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 894.2776.7954.9420

843 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 1.063,20) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.329,55 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 654.5845.7354.9830

844 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que foram adotadas todas as medidas previstas no Tema de Repercussão Geral. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 54,69) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.294,32 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 892.4583.0916.8963

845 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 961,32) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.399,49 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 735.2501.2281.8517

846 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 857,87) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.322,54 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 501.6853.9464.3672

847 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência da apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 1.137,64 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.889,61 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 240.9205.2872.6527

848 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 1.102,83) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.262,25 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. VP 954.5572.4227.8074

849 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que foram adotadas todas as medidas previstas no Tema de Repercussão Geral. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 507,56) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.294,32 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Ementa
Doc. VP 782.9429.2400.4640

850 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

Alegação municipal no sentido de que foram adotadas todas as medidas previstas no Tema de Repercussão Geral. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 306,64) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.294,32 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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