(DOC. VP 230.9041.0172.0926)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Encargos legais. Erro no lançamento. Vício insanável. Extinção sem julgamento de mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, objetivando a cobrança de débitos pertinentes a anuidades e incidências acessórias. Na sentença a execução foi julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da nulidade insanável da certidão de dívida ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e

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