(DOC. VP 231.2180.6479.0430)

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Conselho profissional. Cobrança de anuidades. CDA. Vício insanável. Decisão em conformidade com o CPC, art. 489. Afastada a aplicação do CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio De Janeiro - CREMERJ. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, ao constatar que a CDA padecia de vício insanável, aplicando ao caso os arts. 485, I e IV, 320 e 321 do CPC c/c Lei 6.830/1980, arts. 1º e 6º, § 1º. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. III -

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