Carregando…

(DOC. VP 210.4423.5003.2600)

STJ. Administrativo e processual civil. Conselho federal da oab. Pedido de intervenção como assistente simples. Desnecessidade. Meios extraprocessuais de participação. Falta de impugnação específica. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de pedido de habilitação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB como assistente simples da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará. 2 - Não há razão para rever a decisão monocrática e oportunizar manifestações múltiplas da OAB, seja pelo Conselho Federal, pelo Seccional ou pela Subseção interessada, dado que há meios administrativos, extraprocessuais, para o conhecimento e a participação das diferentes esferas da OAB na definição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote