(DOC. VP 255.9247.8466.4979)

TJSP. Apelação Cível - Execução fiscal - IPTU - Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF) - Embora o valor da causa (R$ 1.397,75) não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote