(DOC. VP 241.0310.7607.8406)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial recebidos como agravo regimental. Balancete. Aprovação. Mês da integralização. Controle. Necessidade. Órgãos fiscalizadores. Súmula 371/STJ. Menção suficiente.

1 - A decisão agravada faz menção à súmula 371/STJ que tem sua edição amparada em julgado do saudoso Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que serviu de leading case no que respeita à tomada dos balancetes mensais como parâmetro para o cálculo do valor patrimonial da ação - Resp 975.834/RS -, no qual resta consignado: «Nem se diga que tal prática possa gerar risco efetivo de manipulação de dados ou de suspeita da maquiagem dos balancetes mensais, porque naquilo que interessa aos litígios

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