Jurisprudência sobre
regime unico
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TST. AGRAVOS DAS RECLAMADAS. DECISÃO AGRAVADA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E APÓS 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 382/TST. MATÉRIA PACIFICADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamante . Agravos conhecidos e não providos .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.
Remessa necessária - Valor da causa (CPC, art. 291 e CPC art. 292) mui inferior ao piso de alçada e, da mesma forma, o valor da condenação - Hipótese que se subsume ao disposto no art. 496, §3º, III, do CPC. Adicional de Insalubridade - Ente público que adotou o regime de trabalho da CLT como regime jurídico único - Base de cálculo da vantagem - Salário mínimo (CLT, art. 192) - Sentença reformada. Não se conhece da remessa necessária e dá-se provimento ao recurso voluntário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006) , posse ou porte de arma de fogo com sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003) . 3. Fixação de regime inicial fechado. Pedido de fixação de regime semiaberto. Impossibilidade. 4. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos: 9, 18 quilos de cocaína. 5. Encontrados diversos utensílios utilizados para o fabrico da droga. 6. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. Pena. Regime prisional. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenado o réu nas penas do Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, inadmissível pretenda recorrer em liberdade, condenado que fora ao cumprimento da pena em regime inicial fechado, anotada sua abordagem por policiais que com ele encontraram uma pistola calibre 380, municiada com quinze cartuchos íntegros, e com a numeração suprimida, inexistindo qualquer desproporcionalidade na decretação da custódia, mormente se anterior e recentemente fora condenado pela mesma prática. Decisão mantida conforme lavrada. Ordem de habeas corpus denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJSP. Apelação Cível - Funcionalismo - Município de São Paulo - Analista de Saúde - Enfermagem - Adicional noturno - Instituição do regime remuneratório por subsídio instituído para os servidores do Quadro da Saúde pela Lei Municipal 16.122/15 - Cabimento - Parcela remuneratória de natureza eventual - Exigibilidade enquanto verificada a prestação do trabalho noturno, cujo pagamento não foi absorvido pelo regime de subsídio único - Inteligência da Lei Municipal 16.122/2015, respectivo Anexo IV e Lei Municipal 17.841/2022 - Direito assegurado pela Constituição da República e pelo Estatuto Funcional - Procedência da demanda que se impõe - Sentença reformada - Recurso provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Irretroatividade de Lei penal. Ordem concedida. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJRJ. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO CONJUNTA DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. PARTILHA IGUALITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foi determinada a partilha apenas de parte dos bens adquiridos na constância do relacionamento. A Apelante sustenta que todos os bens adquiridos durante a união devem ser objeto de divisão, em razão do regime da comunhão parcial de bens, previsto no CCB, art. 1.725. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Gravidade dos crimes praticados (duas tentativas de homicídio) e longa pena. Inidoneidade. Cometimento de falta grave em 2017. Posse de substância entorpecente no estabelecimento prisional. Ausência de contemporaniedade do fundamento. Atestado de bom comportamento carcerário. Exame criminológico. Desnecessidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime prisional.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Regime inicial fechado. Fundamento concreto. Reincidência. Motivação suficiente. Recurso não provido.
«1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar a situação descrita nos arts. 932, VIII, do CPC, Código de Processo Civil, c/c o 253, parágrafo único, II, «b, parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos. No caso, correta a decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, visto o acórdão recorrido ter sido proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Falta grave cometida há mais de 9 anos e já reabilitada. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que infrações disciplinares cometidas há muito tempo e já reabilitadas pelo apenado não constituem fundamento idôneo para obstar a progressão de regime prisional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJSP. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Confissão parcial do réu em consonância com demais provas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o crime. Dosimetria. Recurso ministerial. Aumento da base em face da quantidade, variedade e alto poder vulnerante das drogas. Necessidade. Compensação integral da confissão com birreincidência não recomendável. Regime semiaberto inadequado para o caso. Regime fechado, único aplicável ante a gravidade do delito, circunstâncias judiciais desfavoráveis e birreincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Perda da totalidade dos valores apreendidos bem como do veículo utilizado para a traficância. Cabimento, nos termos do pedido ministerial. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso ministerial, com repercussão na pena e no regime de cumprimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e do CPC, de 1973 decisão do Tribunal Superior do Trabalho que limitou temporalmente a condenação à data de instituição do regime jurídico único. Alegação de afronta às adis 1.662 e 1.098. Inexistência de identidade estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas apontados. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes.
«1. Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada de efeito vinculante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser necessária relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RECÁLCULO SEXTA-PARTE - REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - COISA JULGADA.
Pretensão do Município agravante ao recálculo do adicional denominado Regime de Tempo Integral - RTI, sob a alegação de que a sexta-parte da servidora já estava incluída na base de cálculo da verba, de modo que a inclusão da rubrica «RTI novamente na base de cálculo da sexta-parte representaria excesso de execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Lei 12.618/2012. Nomeação em cargo do poder judiciário federal. Vínculo anterior com o serviço público estadual. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade.
«1. A controvérsia consiste em saber se os servidores egressos de outros entes da federação que, sem solução de continuidade, ingressaram no serviço público federal, tem ou não direito de optar pelo regime previdenciário próprio da União anterior ao regime de previdência complementar estabelecido por esse último ente e sujeito ao teto do RGPS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Potencializada violação da CF/88, art. 37, II, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que apenas os servidores detentores da estabilidade anômala prevista no art. 19 do ADCT, que foram contratados sem concurso público, ficam, com a superveniência de Lei instituindo Regime Jurídico Único, vinculados ao regime estatutário. 2. Contudo, no caso dos autos, como a agravante foi admitida pelo ente público apenas em 1987, não era detentora da referida estabilidade, não se sujeitando à transmudação de regime jurídico de celetista para estatutário, circunstância que afasta a prescrição declarada pelo Tribunal Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Concurso formal. Reconhecimento. Fixação do regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Motivação inidônea.
«1 - Na espécie, o delito de corrupção de menores foi perpetrado simultaneamente ao crime patrimonial, mediante uma única ação, encontrando-se preenchidos, desse modo, os requisitos previstos no CP, art. 70. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - VEÍCULO - PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
-No regime da comunhão parcial de bens, haverá meação daqueles adquiridos, a título oneroso, na constância da relação conjugal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Tribunal de Contas da União. 3 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades dos serviços prestados seja em regime de privilégio seja em concorrência com particulares. Regime especial. Precedentes do STF. 4 - Contratação direta pela Administração Pública para prestação de serviços de logística. Dispensa de licitação. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.666/1993, art. 24, VIII - Possibilidade. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL - CASAMENTO - SEPTUAGENÁRIO - REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - ENUNCIADO DE SÚMULA 377 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUBROGAÇÃO - DINHEIRO EXCLUSIVO ANTERIOR AO CASAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. SUCESSÃO DO CONJUGE SUPÉSTITE - art. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO.
1) Àluz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 878694 (tema 809), é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002, devendo se observar, ainda, obrigatoriamente, o regime de bens aplicado à união estável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «Não é idôneo o Tribunal estadual cassar a decisão do Juiz da Execução Penal que concedeu a progressão de regime em favor do paciente, para condicionar esse benefício penal à realização prévia do exame criminológico, sob argumentação genérica, baseada na gravidade abstrata dos crimes, faltas disciplinares já reabilitadas, e na probabilidade de reincidência, não apontando elementos concretos extraídos da execução da pena, que pudessem justificar a necessidade do exame técnico» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Alteração da data-base para concessão de nova progressão de regime. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente o único fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. AUMENTO NO PISO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A pretendida desclassificação para o crime de receptação é inviável pois o réu admitiu, em juízo, estar ciente da substituição das placas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Inviabilidade. Falta do pressuposto objetivo. Prisão albergue domiciliar. Inexistência de excepcionalidade a justificar a concessão do benefício.
«1. Como o pressuposto objetivo para a progressão de regime não foi alcançado, pois o cumprimento de 1/6 da pena será atingido apenas em novembro, não há como conceder o aberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora delas decorrentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora delas decorrentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Benefício concedido à sentenciada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Possibilidade. Isonomia entre os presos provisórios e definitivos. Lei 7210/1984, art. 2º, parágrafo único e Súmula 716, do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. Competência. Ação rescisória. Julgamento de servidor que iniciou sua atividade como celetista e foi convertido em estatutário, com o advento do regime jurídico único e de lei municipal que admitiu a conversão. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Crime de tortura. Hermenêutica. «Lex mitior. Benefício do réu. Considerações do Des. Paulo Cézar Dias sobre o tema. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.
«... Apesar de ter conhecimento da edição da Súmula 698/STF, no meu ponto de vista, impedir a progressão de regimes, ou seja, impedir que o condenado, por etapas, consoante requisitos objetivos e subjetivos, se aproxime da sociedade, onde voltará a conviver, contraria o comando do texto constitucional, vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT não emitiu tese acerca da competência da Justiça do Trabalho para o exame da pretensão formulada pelo reclamante, tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, razão pela qual incide o óbice da Súmula 297, I, desta Corte. Destaca-se, ainda, a inteligência da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-I do TST, segundo a qual: «É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO. REGIME CELETISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Pleno deste Tribunal decidiu, no ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em 21/8/2017, que somente os servidores estabilizados vinculados à CLT, contratados sem concurso público antes, da CF/88 de 1988 ficam vinculados ao regime estatutário com a superveniência de lei instituindo regime administrativo. Nesse contexto, não sendo o presente caso de servidor celetista estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, uma vez que o reclamante fora contratado, sem concurso público, em 03/06/1985, ou seja, em prazo não superior aos cinco anos anteriores à Carta de 1988, a posterior instituição de regime jurídico único no âmbito do ente público contratante não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime celetista para o estatutário, razão pela qual permanece regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único, sendo a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar o feito em relação a todo o período contratual. Precedentes. Importa salientar que, não tendo havido alteração contratual do regime jurídico ou ruptura do liame empregatício, não há falar em extinção do contrato de trabalho ou na declaração da incidência da prescrição bienal. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA QUE SEJA CONSIDERADO O LAPSO DE 20% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME -
Superveniência de decisão que, revendo o entendimento anterior, determinou que fosse considerado o percentual de 20% para a progressão de regime, considerando o delito de organização criminosa como crime comum. Pedido prejudicado. - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - O parágrafo único da Lei 11.343/06, art. 44 não exclui os demais requisitos exigidos para o livramento condicional previstos na parte geral do CP, mas estabelece um lapso temporal especial em relação ao geral, independentemente de o crime ser ou não hediondo, de forma que a especialidade da norma apontada prevalece em relação ao, V do CP, art. 83. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Dialeticidade recursal. Preclusão do segundo recurso contra a mesma decisão. Agravos regimentais não conhecidos.
1 - O agravante se insurge contra o não conhecimento do habeas corpus, em razão da indevida supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei 7.210/84. Prática de falta grave. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Regressão de regime. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a unificação das penas implica na regressão de regime, quando da unificação resultar pena que deva ser cumprida em regime mais gravoso (arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei 7.210/84) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Alteração do CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 45/2004. Prevalência da Súmula 66/STJ. Competência da Justiça Federal. Natureza jurídica. Autarquia federal. Regime estatutário. Demissão. Ausência do regular processo administrativo. Nulidade. Precedente do STF e do STJ.
«1. Permanece incólume a Súmula 66/STJ, embora a Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao CF/88, art. 114, tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho de maneira expressiva, passando a estabelecer, nos incisos I e VII do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e «as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJSP. Roubo - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Apelo defensivo voltado ao reconhecimento de crime único - Violação de patrimônios distintos, no mesmo contexto fático, e sem desígnios autônomos - Concurso formal configurado - Pena e regime fixados com critério - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Réu indígena integrado à sociedade. Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Inaplicabilidade. Pretensão de substituição de custódia em regime fechado por prisão domiciliar. Caráter humanitário. Covid-19. Situação de vulnerabilidade. Não demonstração. Agravo desprovido.
1 – A Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Período. Não comprovação. Regime. Separação de bens. Meação. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico. Reincidência. Equívoco na aplicação. Ré primária. Delito de associação. Regime inicial fechado. Ilegalidade.
1 - Pela leitura da folha de antecedentes criminais da Paciente, verifica-se que a única ação penal contra ela instaurada diz respeito àquela em que proferido o acórdão ora impetrado. Nesse contexto, fica evidenciado o equívoco das instâncias ordinárias, que lhe aplicaram a agravante da reincidência, quando, na verdade, tal condição era ostentada apenas pela Corré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJSP. Imposto. Isenção. Renovação de licença. Regime tributário simplificado. Micro e pequenas empresas. Lei Complementar nº: 123/06 que não implicou na revogação de toda a legislação esparsa relativa às micro e pequenas empresas. Artigo 94 do ADCT da Carta da República que estabeleceu que as normas relativas aos «regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição. Resulta, outrossim, encontrar-se em vigor o art. 9º da Lei Estadual nº: 10.086/98, que as isenta «do pagamento das taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia. Resulta, portanto, correto o deferimento de segurança pleiteada no fito de impedir sobredita exação. Reexame necessário não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Competência. Matéria trabalhista. Empregado sob o regime celetista. Empresa pública. Natureza de direito privado. Competência da justiça especializada. Súmula 97/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A teor da Súmula 97/STJ «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor relativamente à vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e multa. Não-Cumprimento das condições impostas. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Agravo em execução do MP para incluir prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto. Concessão pelo tribunal. Exigência possível. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A 5a. Turma desta Corte já decidiu pela inexistência de ilegalidade no estabelecimento da prestação de serviços à comunidade como condição especial de cumprimento da pena em regime aberto, observados os termos dos LEP, art. 115 e LEP art. 119.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL 43.650/2003 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS 92/2014 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEJUSP 10.605 - REGIME DE COMPENSAÇÃO EM BANCO DE HORAS - art. 373, I DO CPC.
- Oart. 6º da Lei Estadual 14.695/2003 prevê as atribuições do agente de segurança penitenciário, dispondo que o exercício do cargo ocorre em regime de dedicação exclusiva e jornada especial de trabalho. - O Decreto Estadual 43.650/2003 prevê que o sistema prioritário a ser adotado é o da compensação por meio de crédito em banco de horas, sendo certo que as horas excedentes à carga horária mensal são computadas em Banco de Horas, gerando o direito a folgas compensatórias, e não à indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL 43.650/2003 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS 92/2014 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEJUSP 10.605 - REGIME DE COMPENSAÇÃO EM BANCO DE HORAS - art. 373, I DO CPC.
- Oart. 6º da Lei Estadual 14.695/2003 prevê as atribuições do agente de segurança penitenciário, dispondo que o exercício do cargo ocorre em regime de dedicação exclusiva e jornada especial de trabalho. - O Decreto Estadual 43.650/2003 prevê que o sistema prioritário a ser adotado é o da compensação por meio de crédito em banco de horas, sendo certo que as horas excedentes à carga horária mensal são computadas em Banco de Horas, gerando o direito a folgas compensatórias, e não à indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL 43.650/2003 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS 92/2014 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEJUSP 10.605 - REGIME DE COMPENSAÇÃO EM BANCO DE HORAS - art. 373, I DO CPC.
- Oart. 6º da Lei Estadual 14.695/2003 prevê as atribuições do agente de segurança penitenciário, dispondo que o exercício do cargo ocorre em regime de dedicação exclusiva e jornada especial de trabalho. - O Decreto Estadual 43.650/2003 prevê que o sistema prioritário a ser adotado é o da compensação por meio de crédito em banco de horas, sendo certo que as horas excedentes à carga horária mensal são computadas em Banco de Horas, gerando o direito a folgas compensatórias, e não à indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TST. Servidor público. Jornada de trabalho. Regime de compensação. Pactuação de acordo coletivo. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, XIII e 39, § 2º.
«Não vislumbro, no caso, a apontada violação do CF/88, art. 7º, XIII, tendo em vista que, assim como bem entendeu o v. acórdão ora embargado, incabível a adoção de jornada de revezamento 12x36 a funcionários da administração pública, uma vez que a CF/88, em seu § 2º, do art. 39, não admite a pactuação de acordos coletivos com a União. Ademais, restou incontroverso nos autos que o servidor extrapolou o limite constitucional da jornada de 44 horas semanais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Escritura pública de união estável. Regime de separação de bens. Retroatividade. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.
1 - A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo agravante impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VERBAS TRABALHISTAS - DIREITO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - CABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Os bens supostamente sonegados por qualquer dos cônjuges por ocasião da separação judicial ou do divórcio/dissolução de união estável, que não tenham sido objeto da partilha dos bens que até então compunham o patrimônio do casal, sujeitam-se à sobrepartilha, na forma do art. 2.022 do CC/2002 e do CPC/2015, art. 669. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. Furto: art. 155, §§ 3º e 4º, II, cc. art. 71, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/6, por maus antecedentes. Adequação. Segunda fase: compensação parcial da agravante da dupla reincidência com a atenuante da confissão. Exasperação em 1/6. Manutenção: Tema/STJ 585. Crime continuado: afastamento. Reconhecimento de crime único. Regime fechado: readequação ao semiaberto. Indenização: requerimento oportuno do Ministério Público. Quantum, ademais, que corresponde ao prejuízo sofrido. Recurso provido em parte, para a readequação da pena e do regime(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Verifica-se que não houve a extinção da execução anterior. Superveniência de nova condenação durante o cumprimento de pena. Unificação das penas. Inteligência dos arts. 75, § 2º, do CP e 111, parágrafo único, da LEP. Data da última prisão em flagrante a ser considerada como marco inicial para fins de progressão de regime. Precedentes. Pleito de progressão de regime que deve ser analisado pelo primeiro grau. Impossível a análise do pedido de progressão diretamente por esse E. Tribunal, sob pena de incorrer em supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote