(DOC. VP 165.2483.1010.3300)

TJSP. Competência. Ação rescisória. Julgamento de servidor que iniciou sua atividade como celetista e foi convertido em estatutário, com o advento do regime jurídico único e de lei municipal que admitiu a conversão. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Ação improcedente.

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