(DOC. VP 211.0130.8804.1454)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Período. Não comprovação. Regime. Separação de bens. Meação. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto à ausência de comprovação da união estável e da aquisição do bem por esforço comum, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote