(DOC. VP 177.3100.4004.7300)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Inviabilidade. Falta do pressuposto objetivo. Prisão albergue domiciliar. Inexistência de excepcionalidade a justificar a concessão do benefício.

«1. Como o pressuposto objetivo para a progressão de regime não foi alcançado, pois o cumprimento de 1/6 da pena será atingido apenas em novembro, não há como conceder o aberto. 2. Na espécie, não há evidência de manifesto constrangimento ilegal a justificar o pronto deferimento da prisão albergue domiciliar, pois o paciente não se enquadra nos pressupostos do LEP, art. 117, está inserido em unidade prisional adequada ao regime prisional imposto no título penal condenatório, e

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