(DOC. VP 210.8190.5249.4388)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Escritura pública de união estável. Regime de separação de bens. Retroatividade. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo agravante impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Não é possível a atribuição de eficácia retroativa a regime de bens da união estável pactuado mediante escritura pública. Precedentes. 4 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote