(DOC. VP 241.2021.1246.7686)

STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para afastar a exigência de exame criminológico para progressão de regime. 2 - A decisão agravada fundamentou-se na inaplicabilidade da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais ao caso concreto, por se tratar de norma mais gravosa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em

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