(DOC. VP 184.5243.6005.7300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Falta grave cometida há mais de 9 anos e já reabilitada. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que infrações disciplinares cometidas há muito tempo e já reabilitadas pelo apenado não constituem fundamento idôneo para obstar a progressão de regime prisional. Precedentes. Levando em consideração o decurso de prazo de mais de 09 anos, o indeferimento do benefício em razão de uma única falta grave mostra-se desproporcional. Agravo regimental desprovido.»

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