(DOC. VP 145.7221.2738.2110)

TST. AGRAVOS DAS RECLAMADAS. DECISÃO AGRAVADA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E APÓS 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 382/TST. MATÉRIA PACIFICADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamante . Agravos conhecidos e não providos .

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