(DOC. VP 182.7761.4000.9600)

STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e do CPC, de 1973 decisão do Tribunal Superior do Trabalho que limitou temporalmente a condenação à data de instituição do regime jurídico único. Alegação de afronta às adi»s 1.662 e 1.098. Inexistência de identidade estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas apontados. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes.

«1. Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada de efeito vinculante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser necessária relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. 2. Na sistemática da Lei 8.038/1990 e do CPC, de 1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos motivos determinantes de suas decisões, ao menos no que tange ao uso

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