Jurisprudência sobre
regime unico
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901 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Estupro de vulnerável. Contradição não suscitada perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Causa de diminuição (art. 26, parágrafo único). Fixação da fração. Revaloração do conjunto fático-probatório. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento. CP, art. 33, § 2º, b. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semi-aberto.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado ou de revisão criminal (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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902 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ESTADO DE MANCOMUNHÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA PARTILHA. PRESENÇA DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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903 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo. Cometimento de faltas graves há aproximadamente 3 (três) anos e 10 (dez) meses. Paciente que permaneceu mais de 2/3 (dois terços) da pena total em regime fechado. Excesso de execução configurado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - No caso, o Paciente cometeu três faltas graves no mesmo dia, 16/10/2017. Na sua Guia de Execução Penal, os prazos de reabilitação dessas faltas foram assim consignados, sucessiva e respectivamente: 03/07/2019 (PAD 099/2017); 03/07/2020 (PAD 101/2017); e 03/07/2021 (PAD 100/2017). A jurisdição ordinária concluiu que no momento em que o Reeducando formulou o pedido de progressão de regime, a falta grave relativa ao PAD 100/2017 ainda não estava reabilitada, pois o prazo iniciou-se somente depois de depurada a sanção referente ao PAD 101/2017 (reabilitada em 03/07/2020). ... ()
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904 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Complementação de aposentadoria. Sabesp. Os empregados contratados pela cetesb sob regime trabalhista não fazem jus à complementação de aposentadoria ou pensão pelo estado, conforme art. 4º, § único da Lei estadual 119/73. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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905 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Tortura. Regime militar. Danos morais. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Revisão do valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida pelo recorrido em razão de prisão e torturas ocorridas durante o regime militar instalado em 1964, pleiteando: I) a declaração da sua condição de anistiado político; II) a condenação da União em danos morais; e III) o pagamento da quantia de R$ 100.000,00, com fundamento na Lei 10.559/2002, art. 4º. ... ()
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906 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo Ministério Público e por Tatiane Nunes Vassite contra sentença condenatória que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP (dano qualificado ao patrimônio público). ... ()
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907 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DESATENDIMENTO DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 382/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. O Pleno deste Tribunal concluiu, no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, que os servidores estáveis vinculados à CLT, nos moldes do art. 19 do ADCT, contratados sem concurso público, ficam, com a superveniência de lei instituindo Regime Jurídico Único, vinculados ao regime estatutário. II. Todavia, nos casos em que a contratação do obreiro, sem concurso público, deu-se em data posterior a 05/10/1983 (menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88), a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a competência para apreciar as demandas é da Justiça do Trabalho, pois esses empregados não detêm estabilidade, consoante prevê o art. 19 do ADCT, não se reconhecendo, portanto, a validade da transmudação automática de regime jurídico (celetista para estatutário), de forma que o vínculo com a Administração Pública continua sob a égide da CLT. III. No caso vertente, é incontroverso que a parte reclamante foi admitida pelo Município reclamado em 1/3/1985, ou seja, menos de 5 (cinco) anos antes do advento, da CF/88 de 1988, sem prévia submissão a concurso público, não tendo, assim, alcançado a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. IV. Desse modo, ao considerar válida a transmudação de regime jurídico da parte reclamante, sem aprovação anterior em concurso público, e, por conseguinte, entender prescritos, nos moldes da Súmula 382/TST, os pleitos relativos ao período antecedente à mencionada transposição, e em relação ao período posterior entendeu que não há previsão legal para o deferimento de FGTS para servidores estatutário, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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908 - TJSP. Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Prisão Domiciliar Para Sentenciada Em Regime Semiaberto. Indeferimento. Negado Provimento Ao Recurso.
I. Caso Em Exame 1 Agravo interposto por Amanda Scabora Baradel contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, sob o argumento de ser a única responsável pelo cuidado de uma criança. A agravante requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo e o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de efeito suspensivo em agravo de execução penal; (ii) determinar se a agravante, condenada a regime semiaberto, tem direito à prisão domiciliar, alegando ser a única responsável por criança sob seus cuidados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 O efeito suspensivo não é cabível em agravo de execução penal, conforme a jurisprudência do STJ, que estabelece que o art. 197 da Lei de Execuções Penais prevê apenas efeito devolutivo dos recursos interpostos contra decisão do Juízo das execuções penais. 4 A concessão de prisão domiciliar é, em regra, possível apenas no regime aberto, conforme a LEP, art. 117, e a agravante se encontra em regime semiaberto. Excepcionalidades para regimes mais severos exigem demonstração concreta da imprescindibilidade da medida, o que não foi comprovado nos autos. 5 A agravante não apresentou provas de que é a única responsável pelo cuidado da criança, falhando em demonstrar a excepcionalidade necessária para a concessão da prisão domiciliar. 6 A condenação em custas processuais é devida, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, com suspensão do pagamento até que tenha condições de efetuá-lo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme o CPC, art. 98, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo de execução penal possui apenas efeito devolutivo, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo. 2. A concessão de prisão domiciliar a condenados em regime semiaberto depende da comprovação da excepcionalidade do caso concreto, o que não ocorreu. _______________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei de Execuções Penais, art. 117; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.848.675, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21.11.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. Recurso inominado - Agente penitenciário - Pretensão de averbação do tempo de serviço prestado na Fundação Casa, pelo regime celetista, para recebimento dos quinquênios - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Inteligência dos arts. 134 e 76, parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Precedentes - Sentença de improcedência mantida por seus Ementa: Recurso inominado - Agente penitenciário - Pretensão de averbação do tempo de serviço prestado na Fundação Casa, pelo regime celetista, para recebimento dos quinquênios - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Inteligência dos arts. 134 e 76, parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Precedentes - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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910 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO «I". HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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911 - TJSP. ROUBO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É inviável a absolvição quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova que o agente, mediante grave ameaça, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, o que é comprovado não só pelo reconhecimento das vítimas, mas também pela localização do bem com o acusado. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Terceira fase. Incidência cumulativa das majorantes. Art. 68, parágrafo único, do CP. Legalidade. Justificativa concreta. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta.... ()
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913 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Regime de competência. Omissão. Contradição. Inexistência.
I - Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais alega a Fazenda Nacional que o acórdão embargado possui vícios de omissão e contradição. Em síntese, aduz que: i) há omissão no julgado quanto ao fato de o acórdão proferido quando do julgamento do REsp. 1.086.752 ser isolado, de modo que a matéria objeto dos presentes autos ainda não havia sido analisada pela Segunda Turma; ii) configura contradição a afirmação quanto à deliberação para pagamento de juros de capital próprio referente a exercícios anteriores atender ao regime de competência, uma vez que tal regime exige seja a dedução realizada no exercício do reconhecimento contábil. ... ()
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914 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Servidor celetista. Aplicação do regime jurídico único dos servidores públicos. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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915 - TJRJ. Apelação. Divórcio. Reconhecimento de união estável anterior ao casamento. Partilha. Regime da separação legal de bens. Ausência de prova de esforço comum.
Inicialmente, necessário destacar não ter sido interposto recurso contra a parte da sentença que decretou o divórcio ou que reconheceu a existência de união estável em período anterior ao casamento (entre junho de 2014 e abril de 2018). Limita-se o apelo a discutir a possibilidade de partilha de apartamento adquirido antes do casamento e de automóvel. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1725, é claro quando se refere às relações patrimoniais entre companheiros, determinando que a elas sejam aplicadas as regras relativas ao regime da comunhão parcial de bens, disciplinado nos arts. 1658 a 1666 do mesmo diploma legal. A da Lei 9278/96, por sua vez, aplica igual tratamento aos bens adquiridos na vigência da união estável. Este regime de bens, no entanto, não incide no caso concreto. O casamento das partes foi celebrado em 19 de abril de 2018 com adoção do regime de separação legal de bens, uma vez que o apelado, embora divorciado, não tinha efetivado partilhas dos bens do casamento anterior, incidindo, portanto, a causa suspensiva prevista nos arts. 1523, III c/c 1.641, I do CPC. Nestes casos, firmou-se a jurisprudência no sentido de que havendo união estável em situação análoga àquela em que a lei exige, para o casamento, separação de bens, o mesmo regime deve ser aplicado à união estável, com base no princípio da isonomia. Precedentes STJ. Aplica-se à união estável mantida pelas partes, portanto, o regime de separação legal de bens. Estabelece o verbete sumular 377 do Supremo Tribunal Federal que «no regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento". A melhor interpretação dada a tal posicionamento é no sentido de que para que ocorra a comunicação deve haver prova de esforço comum para aquisição onerosa do bem. Interpretação diversa, que dispensasse tal prova, equipararia a separação legal ao regime da comunhão parcial de bens, no qual se presume o esforço comum. Aplicação analógica do verbete 655 do STJ. No caso concreto, a pretensão de partilha diz respeito a apartamento adquirido, por meio de financiamento, em janeiro de 2014 - antes do início da união estável - e um automóvel comprado em 2019 - após o casamento. Como bem analisado pelo Juízo, a autora não logrou êxito em comprovar o esforço comum para aquisição dos bens. Restou demonstrado que o pagamento das prestações do financiamento imobiliário, bem como do automóvel foi feito pelo apelado. Os documentos juntados pela autora mostram uma série de transferências bancárias realizadas em favor do réu entre 2019 e 2020; o pagamento de fatura que, aparentemente é do cartão de crédito da própria autora, bem como de algumas faturas de energia elétrica e água. O pagamento de algumas despesas comuns como luz e gás e de outras relativas à filha do ex-casal, por si só, não tem o condão de comprovar participação na aquisição dos bens, em especial levando-se em consideração que o rateio de tais despesas é natural entre os casais, inclusive no regime de separação legal, nos termos do CCB, art. 1.688. Assim, tendo o pagamento das parcelas referentes à aquisição do imóvel e do veículo sido efetivado exclusivamente pelo apelado, correta a sentença que afastou a partilha dos bens. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da união para legislar e prestar os serviços públicos de telecomunicações (CF/88, art. 21, XI, e 22, IV). Lei Estadual 1.336/2009 do Estado do Amapá. Proibição de cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel. Inconstitucionalidade formal. Fixação da política tarifária como prerrogativa inerente à titularidade do serviço público (CF/88, art. 175, parágrafo único, III). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VII). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Precedentes. Procedência do pedido.
«1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações (CF/88, art. 21, XI, e 22, IV). ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Servidora pública estadual. Regime jurídico único. Tempo de serviço sob o regime da CLT. Contagem para fins de licença especial. Art. 35, § 2º, da constituição estadual e Lei 10.219/1992, art. 70, § 2º declarados inconstitucionais pelo STF. Súmula 343/STF. Não incidência.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, admite-se o cabimento de ação rescisória, prevista no CPC, art. 485, de 1973 (vigente no momento do ajuizamento da ação), quando o acórdão rescindendo encontrar suporte em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que à época do acórdão rescindendo o dispositivo legal tivesse interpretação divergente nos Tribunais Pátrios, afastando-se o óbice previsto na Súmula 343/STF. ... ()
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918 - TJSP. INVENTÁRIO - SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA QUE SE ESTENDE À UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO APLICÁVEL EM QUALQUER REGIME DE BENS - DIREITO RECONHECIDO À COMPANHEIRA - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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919 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. CONCURSO FORMAL
Absolvição. Impossibilidade. Roubo praticado em concurso de três agentes e emprego de simulacro de arma de fogo contra a vítima Marco Antônio (motorista de aplicativo) e a passageira Vitória. Vítimas narraram os fatos com detalhes. Acusados abordaram Marco Antônio e com emprego de um simulacro, mandaram que saísse do carro. Um dos elementos foi para o banco traseiro e colocou o simulacro na direção da criança, puxando a passageira com a criança para fora do veículo. Em seguida os roubadores evadiram-se com o veículo da vítima. O carro ia parar em breve posto que possuía segrego. Logo após o roubo vieram duas viaturas e com indicação da direção dos roubadores, lograram capturá-los. As versões apresentadas pelas vítimas, bem como pelos agentes da lei, são harmônicas e seguras, convergindo no sentido de que prestigiar o decreto condenatório. Validade da palavra das vítimas e dos policiais. Súmula 70/STJJ. Absolvição que se refuta. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta. Aumento na fração de 1/6, patamar que se mostra proporcional. Reconhecimento da confissão em favor do ac. FERNANDO. Possibilidade. A confissão ainda que seja parcial ou qualificada deve ser reconhecida como atenuante, independente de ter sido utilizada para fundamentar a condenação. Precedentes. Afastamento da majorante do concurso de agentes. Impossibilidade. Não subsiste qualquer dúvida de que os apelantes estavam associados e agiram com iguais desígnios para a prática do delito. Afastamento do concurso formal. Impossibilidade. Não há que se falar em crime único quando mediante uma única ação, desdobrada em mais de um ato, no mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a diferentes vítimas, alcançando patrimônios diferentes, incidindo a regra do concurso formal de crimes. Regime fechado que se mantém. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AC. FERNANDO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS AC. SEBASTIÃO E JEAN.... ()
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920 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Constrição dos bens da companheira do executado. Indícios de união estável e ocultação de patrimônio. Regime de comunhão de bens. Medida ora deferida. Recurso provido
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921 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. FGTS. REGIME JURÍDICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A causa oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. Consta do acórdão regional que a autora ingressou nos quadros da municipalidade em 06/03/2017, ou seja, após a promulgação, da CF/88 de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público. De sorte que evidentemente não se cuida de servidora estabilizada na forma do art. 19, «caput, do ADCT. Não obstante, a Corte Regional, reformando a sentença, entendeu que a relação de trabalho firmada entre as partes possui natureza jurídico-administrativa, porquanto « a admissão no serviço público de trabalhador após a instituição do regime jurídico único faz presumir a contratação pelo regime jurídico respectivo , razão pela qual concluiu que « não há nenhuma possibilidade de se reconhecer firmado entre as partes o vínculo de emprego, tampouco deferir parcelas de natureza celetista (pág. 177). Diante do quadro fático retratado no acórdão recorrido, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em dissonância com a diretriz da Súmula 363/TST, de seguinte teor: « A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS .. Assim, ao indeferir o pleito referente ao pagamento do FGTS, por considerar válida a adoção do regime estatutário em relação à autora, mesmo tendo sido esta contratada sem concurso público e após a promulgação, da CF/88 de 1988, a Corte Regional proferiu decisão em afronta à literalidade do art. 37, II, da CF. Ressalte-se que não consta da decisão recorrida qualquer prova de que houvesse contrato temporário de caráter administrativo entre as partes, a fim de atrair a exceção constante da CF/88, art. 37, IX. Recurso de revista conhecido por violação ao CF/88, art. 37, II e provido.... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Recrudescimento desproporcional da pena-base. Uma única circunstância judicial desfavorável. Regime inicial de cumprimento de pena. Agente primária e com bons antecedentes. Pena base acima do patamar mínimo legal. Regime inicial semiaberto adequado. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
«1. Cuidando-se de acusada primária, com bons antecedentes e sem elementos concretos do autos que indiquem valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, à exceção das circunstâncias do crime, afigura-se desproporcional a elevação da pena-base ao montante de 4 anos e 6 meses, equivalente a um recrudescimento à ordem de 1/2 (um meio) acima do patamar mínimo legal, justificando a excepcional intervenção deste Tribunal, de ofício. ... ()
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923 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Dissídio entre servidor estatutário e o poder público. Competência. Justiça comum. Alegação de ofensa à adi 3.395-mc. Procedência. Publicação de Lei local instituidora de regime jurídico único. Questão estranha à reclamação. Precedente.
«1. É de competência da Justiça Comum o processo e julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/06. ... ()
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924 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução de sentença. União. Competência da justiça do trabalho para a execução de parcelas anteriores à instituição do regime estatutário.
«O egrégio Tribunal a quo ressaltou que, «encontrando-se incontroverso nos autos, a transmudação do regime com o advento da Lei 8.112/90, não pode ser outra a decisão desta Corte se não declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das parcelas vencidas após a transmudação de regime ([sic] fl. 742). A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 138 da SDI-I, segundo a qual «Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. Incidência da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista.... ()
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925 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição. Inviável. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Reincidente. Regime fechado. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. ... ()
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926 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para fins de progressão de regime. Data da última prisão. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior, « seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade « (AgRg no HC 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).... ()
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927 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Prazo prescricional. Regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia imputada à exequente. Súmula 7.
«1. Ocorrendo despacho citatório antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o entendimento esposado no CTN, art. 174, parágrafo único, I, na sua redação anterior. ... ()
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928 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS - REGIME DE BENS - INCABÍVEL - PEDIDO DE RETIRADA DE IMPEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deixou de considerar a «separação obrigatória de bens como questão controversa, bem como indeferiu os pedidos de: i) justiça gratuita, formulado pelo réu; ii) retirada de impedimentos administrativos impostos sobre veículos de propriedade do requerido; e, iii) envio de ofício ao DETRAN, para determinar a entrega de relatório completo de todos os veículos registrados em nome do recorrente, desde 1980. ... ()
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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE- CERCEAMENTO D DEFESA- AFASTADA- PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL FINANCIADO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO. PARTILHA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ARROLADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Éreconhecida como entidade familiar a união estável (...) configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... ()
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930 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Insurgência contra nomeação de cônjuge supérstite, casada no regime da separação de bens, para desempenho do encargo. Validade da decisão. Superveniência da Lei 12195/10, que deu nova redação aos incisos I e II, do CPC/1973, art. 990. «Vacatio legis de 45 dias já decorrida. Aplicação imediata aos inventários em curso. Nova disposição que estabelece a preferência na nomeação do companheiro ou cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável. Recurso desprovido.
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931 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LEI ESTADUAL 4.546/1992 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 13/1994. 1 .
O Pleno do STF, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao I da CF/88, art. 114, segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou expressamente a relação jurídico-administrativa regida pela Lei Estadual 4.546/1992 (instituiu o regime jurídico único para servidores civis da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado), e posteriormente, pela Lei Complementar 13/1994 (dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais). 3. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Corte, registrado pelo Tribunal Regional que os servidores estaduais são vinculados por relação jurídico-administrativa desde 1992, compete à Justiça Comum o exame do pedido atinente aos depósitos do FGTS, consideradas a validade e a eficácia da relação jurídica mantida entre a reclamante e o Estado do Piauí. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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932 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SÚMULA 382. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.
O egrégio Tribunal Regional, por fundamento diverso, manteve a sentença que deferiu o pleito da reclamante. Para tanto considerou, que independentemente da validade da transmudação, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário resulta na extinção do contrato de trabalho. Consignou que, na hipótese, o prazo para exigir parcelas trabalhistas vinculadas ao contrato de emprego começou a fluir a partir da vigência da Lei Municipal 626/1997, em 10/09/1997, data da efetiva mudança do regime de trabalho da reclamante de celetista para estatutário, declarando, dessa forma, a prescrição bienal da pretensão da autora desde 10/09/1999, conforme o disposto na Súmula 382. Registou, ainda, o indeferimento de todos os pedidos formulados relativos ao período posterior a 09/1997, uma vez que parcelas pleiteadas na petição inicial tem por fundamento a relação de emprego, não subsistindo com a transmudação do contrato de trabalho da reclamante, do Regime Celetista para o Estatutário . Já a reclamante, em suas razões de recurso de revista, ampara sua insurgência unicamente na alegação de que o Tribunal Regional deveria ter observado a prescrição parcial quinquenal por se tratar de pedido que envolve parcela de trato sucessivo assegurada por lei, nos termos da Súmula 294 . Dessa forma, observa-se que a reclamante não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão regional, já que nada dispõe a respeito do Tribunal Regional ter considerado que o prazo para exigir parcelas trabalhistas vinculadas ao contrato de emprego começou a correr com a vigência da Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico Único Estatutário, nos termos da Súmula 382, fundamento erigido para declarar a prescrição bienal da pretensão da autora . Imperam, de tal sorte, os ditames da Súmula 422, I. Nesse contexto, tem-se que a ausência de fundamentação é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista a que não se conhece.... ()
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933 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e corrupção ativa. Concurso material. Soma das penas. Fixação do regime inicial. Semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. ... ()
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934 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E Lei 9.656/1998. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE PRODUTO NABIX T-FREE. PRODUTO PLEITEADO PARA USO EM REGIME DOMICILIAR. RECUSA LEGÍTIMA. PROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE. PREJUDICADO O RECURSO DO CONSUMIDOR.
I - CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes litigantes, com objetivo de impugnar sentença, pela qual foram acolhidos os pedidos obrigacionais (fornecimento do produto CBD) e indenizatório a título de danos morais. ... ()
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935 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR. DEPÓSITOS DO FGTS INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 382/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A situação dos autos é de admissão de empregado mediante aprovação prévia em concurso público, em 27/04/12, pelo regime celetista, e posterior alteração para regime jurídico estatutário único a partir da vigência da Lei 3.760/2015. Nessas circunstâncias, a pretensão da parte reclamante referente ao pagamento das diferenças de FGTS encontra-se efetivamente prescrita, haja vista que transcorreram mais de 2 (dois) anos entre a mudança do regime celetista para o estatutário, o que ocasionou a extinção do contrato de trabalho e a continuidade do prazo da prescrição bienal até o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorrido em 2018, nos termos da Súmula 382/TST. Considerando que a decisão do Regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, a conclusão lógica a que se chega é a de que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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936 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR. DEPÓSITOS DO FGTS INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 382/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - A situação dos autos é de admissão de empregado mediante aprovação prévia em concurso público, em 17/5/1997, pelo regime celetista, e posterior alteração para regime jurídico estatutário único a partir da vigência da Lei 3.760/2015. Nessas circunstâncias, a pretensão da parte reclamante referente ao pagamento das diferenças de FGTS encontra-se efetivamente prescrita, haja vista que transcorreram mais de 2 (dois) anos entre a mudança do regime celetista para o estatutário, o que ocasionou a extinção do contrato de trabalho e a continuidade do prazo da prescrição bienal até o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorrido em 2018, nos termos da Súmula 382/TST. Considerando que a decisão do Regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, a conclusão lógica a que se chega é a de que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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937 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR. DEPÓSITOS DO FGTS INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 382/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - A situação dos autos é de admissão de empregado mediante aprovação prévia em concurso público, em 26/04/12, pelo regime celetista, e posterior alteração para regime jurídico estatutário único a partir da vigência da Lei 3.760/2015. Nessas circunstâncias, a pretensão da parte reclamante referente ao pagamento das diferenças de FGTS encontra-se efetivamente prescrita, haja vista que transcorreram mais de 2 (dois) anos entre a mudança do regime celetista para o estatutário, o que ocasionou a extinção do contrato de trabalho e a continuidade do prazo da prescrição bienal até o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorrido em 2018, nos termos da Súmula 382/TST. Considerando que a decisão do Regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, a conclusão lógica a que se chega é a de que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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938 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR. DEPÓSITOS DO FGTS INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 382/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - A situação dos autos é de admissão de empregado mediante aprovação prévia em concurso público, em 1/2/1986, pelo regime celetista, e posterior alteração para regime jurídico estatutário único a partir da vigência da Lei 3.760/2015. Nessas circunstâncias, a pretensão da parte reclamante referente ao pagamento das diferenças de FGTS encontra-se efetivamente prescrita, haja vista que transcorreram mais de 2 (dois) anos entre a mudança do regime celetista para o estatutário, o que ocasionou a extinção do contrato de trabalho e a continuidade do prazo da prescrição bienal até o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorrido em 2018, nos termos da Súmula 382/TST. Considerando que a decisão do Regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, a conclusão lógica a que se chega é a de que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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939 - STJ. Administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Dano moral. Cumulatividade com reparação econômica. Cabimento.
«1. «A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16) (REsp 890.930/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/5/2007, DJ 14/6/2007, p. 267). ... ()
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940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DO AUTOR - DECRETAÇÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE.
Conforme previsão do CPC, art. 373, i, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. não comprovada pelo autor, a contento, a existência ou mesmo a aquisição de bens na constância da união estável, a improcedência do pedido de partilha é medida imperativa.... ()
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941 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.
1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. ... ()
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942 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco. UFPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. ... ()
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943 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.
1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. ... ()
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944 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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945 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JABOTICABA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI MUNICIPAL 972/2001. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA APOSENTADORIA DE ACORDO COM O REGIME PRÓPRIO.
1. O direito à complementação de proventos, paga pelos cofres do Município, relativamente à diferença entre o valor suportado pelo Regime Geral de Previdência (INSS) e o valor dos vencimentos do cargo, está inafastavelmente jungido aos mesmos requisitos constitucionais estabelecidos pela Carta Constitucional para a fruição de benefício previdenciário reservado aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência (RPPS), ainda que o ente municipal não o tenha organizado. ... ()
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946 - STF. Direito constitucional e do trabalho. Servidor público. Regime celetista. Lei municipal. Usurpação de competência da união para legislar sobre direito do trabalho. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 30.8.2011.
«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. ... ()
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947 - STF. Direito constitucional e do trabalho. Servidor público. Regime celetista. Lei municipal. Usurpação de competência da união para legislar sobre direito do trabalho. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 30.8.2011.
«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. ... ()
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948 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Instituição de subsídio como forma de remuneração. Impossibilidade de percepção de vantagens pessoais. Inexistência de direito a regime jurídico.
«1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única, não há direito adquirido a regime jurídico nem ofensa ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos se tiver sido preservado seu valor nominal. Precedente: AgInt no REsp 1.233.179/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2017. ... ()
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949 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR HERDEIROS OBJETIVANDO INVALIDAR ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE O INÍCIO DA CONJUGALIDADE E SOBRE REGIME DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência instaurado entre a 7ª Vara de Família e a 36ª Vara Cível, ambas da Comarca de Belo Horizonte, referente à ação anulatória ajuizada pelos herdeiros de A.J.L. contra S.S.N. Os autores impugnaram o termo inicial da união estável e a escolha do regime de bens discriminado na escritura pública. ... ()
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950 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - VENDA DE BEM APÓS O FIM DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - DIREITO DO CONVIVENTE À MEAÇÃO - RECONVENÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS.
Ausente disposição contratual diversa, aplica-se à união estável o regime legal da comunhão parcial de bens (CCB, art. 1.725). Realizando-se, após a separação, a venda de bem que integrava a comunhão, a cada um dos conviventes cabe a metade do produto da venda. À míngua de provas da estipulação de acordo para a distribuição dos bens do casal e existindo manifestação voluntária da vontade de um dos conviventes de deixar para o outro os bens que guarnecem a residência, não há falar em compensação entre os valores desses bens e de outros posteriormente alienados. Inexistindo provas da violação do direito extrapatrimonial, do dano e, consequentemente, do ilícito, mostra-se impertinente a pretensão de indenização por danos morais (art. 5º, X, da Constituição, c/c arts. 186 e 927, ambos do Código Civil).... ()
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