(DOC. VP 282.6252.6895.6122) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E Lei 9.656/1998. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE PRODUTO NABIX T-FREE. PRODUTO PLEITEADO PARA USO EM REGIME DOMICILIAR. RECUSA LEGÍTIMA. PROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE. PREJUDICADO O RECURSO DO CONSUMIDOR. I - CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes litigantes, com objetivo de impugnar sentença, pela qual foram acolhidos os pedidos obrigacionais (fornecimento do produto CBD) e indenizatório a título de danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a existência de obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de custear o fornecimento de medicamentos (incluindo produtos, como o CBD) para fins de tratamento em regime domiciliar, à luz do Tema 990, do E. STJ, da Lei 9.656/

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